| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | SOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE COMETIDA NA ASSINATURA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO SEM NÚMERO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BICAS E O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE NO ANO DE 2006 |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 33/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível irregularidade cometida na assinatura, execução e prestação de contas do Termo de Convênio sem número assinado entre o Município de Bicas e o Leopoldina Atlético Clube no ano de 2006. JUSTIFICATIVA De início cabe ressaltar que o referido convênio (anexo) levantou suspeita por nem mesmo numerado ser, além de ter como signatário do referido clube o Sr. Luiz Fernando Passos de Souza, Secretário de Obras do Município à época. Outras peculiaridades chamam a atenção, tais como as assinaturas do referido Secretário de Obras liquidando o empenho (anexo) ao invés da Secretária de Educação, titular da pasta onde fora empenhado o recurso, e ainda recebendo o cheque isoladamente, sem aquiescência do Tesoureiro da entidade. Além disso, também é interessante ressaltar que em resposta a questionamento feito através Requerimento nº 54, de 19/10/2015, a Secretaria da Fazenda informou que não localizou prestação de contas do referido convênio nos arquivos da Prefeitura Municipal (anexo). Depois de receber a cópia micro filmada do cheque nº DK-002022 (anexada), utilizado para pagamento do convênio, solicitei à Mesa Diretora da Câmara Municipal que oficiasse o Banco Itaú, questionando a titularidade da conta nº 04.692-7 da agência nº 4.211, onde fora depositado o cheque endossado pelo então Presidente do Leopoldina A. C., Sr. Luiz Fernando, mais uma vez sem a assinatura do Tesoureiro da entidade. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Até o momento o Itaú sequer respondeu oficialmente à demanda apresentada por esta Casa Legislativa, limitando-se o gerente a dizer informalmente à servidora portadora do ofício que acreditava ser esta uma informação sigilosa, que careceria de confirmação. Por tudo aqui exposto, e pelo entendimento majoritário do plenário desta Casa Legislativa de que nós não teríamos isenção para realizarmos investigações, solicito a anuência dos colegas para que toda esta documentação seja encaminhada em forma de denúncia ao Ministério Público, a fim de que o mesmo providencie as diligências e investigações necessárias ao esclarecimento dos fatos. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 11 de abril de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente