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materia nº 134/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaSOLICITO À MESA DIRETORA QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITAÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE COMETIDA NA ASSINATURA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE CONVÊNIO SEM NÚMERO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BICAS E O LEOPOLDINA ATLÉTICO CLUBE NO ANO DE 2006
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 33/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Mesa Diretora que, após ouvido o plenário, encaminhe 
ao Ministério Público solicitação de averiguação de possível irregularidade 
cometida na assinatura, execução e prestação de contas do Termo de 
Convênio sem número assinado entre o Município de Bicas e o Leopoldina 
Atlético Clube no ano de 2006.
JUSTIFICATIVA
De início cabe ressaltar que o referido convênio (anexo) levantou 
suspeita por nem mesmo numerado ser, além de ter como signatário do 
referido clube o Sr. Luiz Fernando Passos de Souza, Secretário de Obras do 
Município à época.
Outras peculiaridades chamam a atenção, tais como as 
assinaturas do referido Secretário de Obras liquidando o empenho (anexo) ao 
invés da Secretária de Educação, titular da pasta onde fora empenhado o
recurso, e ainda recebendo o cheque isoladamente, sem aquiescência do 
Tesoureiro da entidade.
Além disso, também é interessante ressaltar que em resposta a 
questionamento feito através Requerimento nº 54, de 19/10/2015, a Secretaria 
da Fazenda informou que não localizou prestação de contas do referido 
convênio nos arquivos da Prefeitura Municipal (anexo).
Depois de receber a cópia micro filmada do cheque nº DK-002022 
(anexada), utilizado para pagamento do convênio, solicitei à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal que oficiasse o Banco Itaú, questionando a titularidade da 
conta nº 04.692-7 da agência nº 4.211, onde fora depositado o cheque 
endossado pelo então Presidente do Leopoldina A. C., Sr. Luiz Fernando, 
mais uma vez sem a assinatura do Tesoureiro da entidade.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Até o momento o Itaú sequer respondeu oficialmente à demanda 
apresentada por esta Casa Legislativa, limitando-se o gerente a dizer 
informalmente à servidora portadora do ofício que acreditava ser esta uma 
informação sigilosa, que careceria de confirmação.
Por tudo aqui exposto, e pelo entendimento majoritário do 
plenário desta Casa Legislativa de que nós não teríamos isenção para 
realizarmos investigações, solicito a anuência dos colegas para que toda esta 
documentação seja encaminhada em forma de denúncia ao Ministério 
Público, a fim de que o mesmo providencie as diligências e investigações 
necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 11 de abril de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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