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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-28
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE DUODÉCIMOS, RECIBOS EM QUOTAS MENSAIS, DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id674

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Norma promulgada — Decreto promulgado.
2016-04-11 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2016-04-04 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2016-04-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
2016-04-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer da Comissão.
2016-04-04 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico admissível.
2016-04-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-03-28 Proposição recebida — Proposição recebida

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2016



“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao Poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.

Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Bicas,   de        de 2016.



Júlio César de Sales Pereira

Presidente



Sônia Maria Pereira Mattos 

Vice-Presidente



Maria Elizabeth Gouvêa Silva

1º Secretário



Aílton Moreira Mendes 

2ª Secretária





Justificativa



O presente projeto tem por objetivo antecipar a devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo.

Temos sido procurados pela administração do Hospital São José de Bicas, a qual nos relata as dificuldades financeiras que passa a referida instituição.

A Câmara Municipal de Bicas não possui meios jurídicos de auxiliar diretamente o Hospital. Isso porque o orçamento da Câmara Municipal destina-se aos seus gastos no cumprimento de suas funções constitucionais.

Contudo, é possível que a Câmara Municipal antecipe  devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo e este, querendo,o repasse, através dos tramites legais, para o Hospital, através de subvenções.

Não há como vincular o Poder Executivo para que faça o repasse, tampouco executar promessas de repasses.

A Câmara Municipal de Bicas possui alguns dividendos em caixa. É possível que se adiante algum valor ao Poder Executivo e este aja como lhe convier.

O Prefeito Municipal se comprometeu com os representantes do Hospital de fazer o repasse do valor devolvido pela Câmara ao Município.

Entende-se que a emergência e o interesse público na manutenção deste ponto de atendimento de saúde, exige o esforço conjunto de todos nós. Para tanto, conta com a colaboração dos vereadores e vereadora para aprovação deste projeto.



Bicas, 23 de março de 2016.





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