PROJETO DE LEI Nº _________/2016.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 20.000,00 (Vintemil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.012 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.012.1.0188 - Obras de Infraestrutura
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Total da Unidade 05- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Art. 2º -Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio naforma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 10 - SEC. DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Sub-Unidade 00 - Sec. de Cultura, Esportes e Lazer
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.006 - PROMOÇÃO CULTURAL
13.392.006.1.0055 - CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 20.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$20.000,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2016.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
Ofício nº 82/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 12/2016.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº 12/2016, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 11 de abril de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016
Pelo presente encaminho o Projeto de Lei nº 12/2016 que solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista os motivos que passo a expor:
Considerando que em 2014 tivemos a aprovação do projeto de lei nº 048/2014, convertido na Lei 1708/2014 que nos autorizou a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda, visando o melhoramento de vias públicas, no sentido de atender a convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, tornou-se necessário à aquisição de uma porção de terreno lindeiro à Rua projetada Rua “A” e Rua “B” no bairro São Pedro para fins de calçamento em pavimento poliédrico e drenagem pluvial.
Pois bem. Em que pese à aprovação do mencionado projeto de lei, por questões de ordem administrativa, não foi possível efetuar o pagamento ao proprietário do imóvel naquela oportunidade, mesmo existindo disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.
Agora, em 2016, considerando os desdobramentos administrativos torna-se possível à concretização e a efetivação do negócio jurídico que foi aventado. No entanto, o orçamento atual não contempla dotação orçamentária para fazer frente à despesa relacionada com o pagamento do imóvel ao seu proprietário, tornando necessário que essa Egrégia Casa de Leis aprove a autorização para abertura de crédito adicional especial, para que assim possamos efetivamente concluir a negociação e entendimentos até então realizados, seguindo em anexo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro que suportará a realização da despesa.
Diante do acima exposto submetemos o presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Casa das Leis, esperando sua aprovação, tendo em vista sua importância para a realização de uma boa administração, interessada em prestar bons serviços à Comunidade.
Cordialmente,
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal