Mensagem ao Projeto de Lei nº /2016
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça de planejamento que disciplina a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e tem como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, partindo dos objetivos e metas constantes no Plano Plurianual (PPA).
Nesses termos, com base nas disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 compreendendo:
disposições preliminares;
prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
estrutura do orçamento municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos;
alterações na legislação tributária;
disposições sobre a dívida pública municipal; e
disposições finais.
Integra, ainda, o Projeto de Lei – LDO 2017:
Anexo I – metas e prioridades para 2017, em consonância ao Plano Plurianual de 2014-2017.
Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Vê-se que a LDO serve de elo entre o planejamento do PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo a função primordial de escolher, dentre os programas existentes no PPA, quais serão prioritários na execução do orçamento do ano seguinte.
A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e de seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão.
Atenciosamente.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de
Bicas - MG
PROJETO DE LEI Nº /2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2017, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - estrutura do orçamento municipal;
III - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2017, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2017, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2017 devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III- dotações referentes a obras em andamento; e
IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art.9º A proposta orçamentária de 2017 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2017, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2017, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso I e §3º do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2017 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2017, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2017 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2017 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2017, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2017.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2017, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III- os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
V - as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2016 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas (MG), ___de ________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 1/4
Orgão
Programa
Ação
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
20 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS
REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
0 - ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
PAGAMENTO DE INATIVOS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PARCELAMENTO COM A RFFSA
PARCELAMENTO DA COPASA
1 - EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS.FUNDAMENTAL
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CONST, AMPL E REFORMA EM UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL
CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL
DESENV. DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
IMPLANTAR PARCERIAS EDUCATIVAS
REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
2 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS
DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
3 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
5 - ESPORTE E AÇÃO
APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS
ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
6 - PROMOÇÃO CULTURAL
APOIO À CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO JOSÉ DE BICAS
APOIO AO G.R.E.S. MOC. INDEPEND. ABELHAS
APOIO AO G.R.E.S. REAL BIQUENSE
APOIO AO G.R.E.S. UNIDOS DO HV
ARRAIÁ DAS TABOAS
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
CARNAVAL
CONSCIÊNCIA NEGRA
CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS
CONST./ RECONST. DE MONUMENTOS HIST. E ARTISTICOS
DESENHO E PINTURA
DIA DAS CRIANÇAS
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 2/4
Orgão
Programa
Ação
EM CENA
FESTA DA VIRADA
JORNADA CULTURAL
MÚSICA NO BAIRRO
NATAL
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS
7 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE
APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE SAÚDE
APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE
ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE
ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA
CENTRO DE FISIOTERAPIA
CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
CONSULTAS ESPECIALIZADAS RATEIO CIESP
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS
FARMÁCIA BÁSICA
GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA
MANUT. DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CISDESTE
8 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SAÚDE DO TRABALHADOR
9 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
APOIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES B. GILSON LAMHA
ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
GESTÃO DO BPC NA ESCOLA
GESTÃO DO CRAS/ PAIF
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
GESTÃO IGD SUAS
GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
10 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
APOIO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SÃO PAULO
APOIO À ASSOCIAÇÃO DA AREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO À MORADA DO CAMINHO
GESTÃO DO CREAS /PAEFI
11 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
12 - INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÕES DE DEFESA CIVIL
CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS/MURO DE ARRIMO
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
13 - SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSERVAÇÃO DA CAPELA E CEMITÉRIOS
CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
LIMPEZA URBANA
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
14 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
15 - NATUREZA VIVA
CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CÁGADO
CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
CONVÊNIO COM O IEF
CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS E ÁREAS DEGRADADAS
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 3/4
Orgão
Programa
Ação
RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
16 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
APOIO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS
PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ
PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS
REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV
17 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR
APOIO AO PRODUTOR RURAL
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS
CONVÊNIO COM A EMATER
CONVÊNIO COM O IMA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIM
TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
18 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
GESTÃO DA PROCURADORIA
GESTÃO DA SAÚDE
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GESTÃO DO CIESP
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
21 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR
22 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
GARANTIR A ACESSIBILIDADE AS UNIDADES ESCOLARES
23 - SANEAMENTO BÁSICO
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS
DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS
GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
24 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
APARELHAMENTO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
25 - GESTÃO PÚBLICA
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONTRIBUIÇÕES À CNM
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL
CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
26 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
APOIO À ASS. DOS ARTESÃOS DE BICAS ART'BICAS
APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS
CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 4/4
Orgão
Programa
Ação
PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12/04/2016 11:01:34
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2017 a 2019
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2017 e indicando as metas para 2018 e 2019 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
31.986.573
30.176.013
-
34.054.953
30.308.787
-
36.257.083
30.442.146
-
Receitas Primárias (I)
31.353.352
29.578.634
-
33.380.785
29.708.780
-
35.539.321
29.839.499
-
Despesa Total
31.986.573
30.176.013
-
34.054.953
30.308.787
-
36.257.083
30.442.146
-
Despesas Primárias (II)
31.883.748
30.079.008
-
33.945.479
30.211.355
-
36.140.529
30.344.285
-
Resultado Primário (III) = (I–II)
(530.396)
(500.373)
-
(564.693)
(502.575)
-
(601.209)
(504.786)
-
Resultado Nominal
(224.609)
(211.895)
-
(242.996)
(216.266)
-
(262.843)
(220.688)
-
Dívida Pública Consolidada
750.254
707.787
-
679.226
604.509
-
596.433
500.777
-
Dívida Consolidada Líquida
(2.063.042)
(1.946.266)
-
(2.263.481)
(2.014.490)
-
(2.481.639)
(2.083.632)
-
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.
Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 18 de março de 2016:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis
2016
2017
2018
2019
PIB (% de crescimento)
-3,60
0,44
0,44
0,44
IPCA (%)
7,43
6,00
6,00
6,00
IGP-M (%)
7,73
5,50
5,50
5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
14,25
12,50
12,50
12,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
4,20
4,30
4,30
4,30
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 18/03/2016
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2016, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação
Previsão
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES
32.306.783
34.395.869
36.620.044
Receitas Tributárias
2.183.778
2.324.990
2.475.333
Receitas de Contribuições
641.901
683.409
727.601
Receitas Patrimoniais
514.980
548.280
583.734
Rentabilidade de Aplicações Financeiras
514.980
548.280
583.734
Demais Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receitas de Serviços
106.174
113.040
120.350
Transferências Correntes
28.157.321
29.978.086
31.916.589
Cota-Parte do FPM
13.982.175
14.886.319
15.848.928
Cota-Parte do ITR
12.527
13.337
14.200
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
26.686
28.412
30.249
Cota-Parte do ICMS
4.120.062
4.386.482
4.670.129
Cota-Parte do IPI
74.993
79.842
85.005
Cota Parte do IPVA
1.501.677
1.598.782
1.702.165
Transferências do SUS
2.197.301
2.339.388
2.490.662
Transferências do FUNDEB
5.135.078
5.467.133
5.820.659
Outras Transferências Correntes
1.106.821
1.178.392
1.254.592
Outras Receitas Correntes
702.628
748.063
796.436
RECEITAS DE CAPITAL
3.623.414
3.857.719
4.107.174
Operações de Crédito
-
-
-
Alienações de Bens
118.241
125.887
134.028
Transferências de Capital
3.505.173
3.731.831
3.973.147
Outras Receitas de Capital
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.943.624)
(4.198.635)
(4.470.135)
TOTAL
31.986.573
34.054.953
36.257.083
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e 2015 e a reestimativa da receita para 2016, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
27.071.867
-
2015
28.359.490
4,76
2016
31.195.439
10,00
2017
32.306.783
3,56
2018
34.395.869
6,47
2019
36.620.044
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Receita Tributária:
A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2014 e 2015 e o valor projetado para 2016 a 2019.
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.712.029
-
2015
1.916.961
11,97
2016
2.108.657
10,00
2017
2.183.778
3,56
2018
2.324.990
6,47
2019
2.475.333
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
Receita de Contribuição:
A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária.
Receita de Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
397.412
-
2015
563.473
41,79
2016
619.820
10,00
2017
641.901
3,56
2018
683.409
6,47
2019
727.601
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2014 e 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
318.796
-
2015
452.059
41,80
2016
497.265
10,00
2017
514.980
3,56
2018
548.280
6,47
2019
583.734
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos. Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2016 a 2019 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2013
119.741
-
2014
141.907
18,51
2015
156.098
10,00
2016
167.101
7,05
2017
178.311
6,71
2018
190.274
6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2016 a 2019 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2015.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
24.050.198
-
2015
24.717.016
2,77
2016
27.188.718
10,00
2017
28.157.321
3,56
2018
29.978.086
6,47
2019
31.916.589
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
11.572.303
-
2015
12.273.811
6,06
2016
13.501.193
10,00
2017
13.982.175
3,56
2018
14.886.319
6,47
2019
15.848.928
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
3.509.778
-
2015
3.616.666
3,05
2016
3.978.333
10,00
2017
4.120.062
3,56
2018
4.386.482
6,47
2019
4.670.129
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPI
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
64.140
-
2015
65.830
2,63
2016
72.413
10,00
2017
74.993
3,56
2018
79.842
6,47
2019
85.005
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.165.174
-
2015
1.318.200
13,13
2016
1.450.020
10,00
2017
1.501.677
3,56
2018
1.598.782
6,47
2019
1.702.165
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
SUS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.875.936
-
2015
1.928.832
2,82
2016
2.121.715
10,00
2017
2.197.301
3,56
2018
2.339.388
6,47
2019
2.490.662
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
4.298.214
-
2015
4.507.666
4,87
2016
4.958.433
10,00
2017
5.135.078
3,56
2018
5.467.133
6,47
2019
5.820.659
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.564.652
-
2015
1.006.010
(35,70)
2016
1.106.611
10,00
2017
1.146.034
3,56
2018
1.220.141
6,47
2019
1.299.041
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2016 a 2019.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
451.525
-
2015
616.780
36,60
2016
678.458
10,00
2017
702.628
3,56
2018
748.063
6,47
2019
796.436
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
639.711
-
2015
384.105
(39,96)
2016
3.498.770
810,89
2017
3.623.414
3,56
2018
3.857.719
6,47
2019
4.107.174
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Operações de Crédito:
Para o período de 2016 a 2019 não foram previstos valores relativos à operações de crédito.
Alienações de Bens:
Para o período de 2015 a 2018 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
96.960
-
2015
19.580
(79,81)
2016
114.174
483,12
2017
118.241
3,56
2018
125.887
6,47
2019
134.028
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
542.751
-
2015
364.525
(32,84)
2016
3.384.596
828,49
2017
3.505.173
3,56
2018
3.731.831
6,47
2019
3.973.147
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2017
2018
2019
DESPESAS CORRENTES
29.604.028
31.518.241
33.556.224
Pessoal e Encargos
15.729.655
16.746.797
17.829.712
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
Outras Despesas Correntes
13.874.373
14.771.443
15.726.512
DESPESAS DE CAPITAL
2.379.658
2.533.536
2.697.365
Investimentos
2.276.833
2.424.062
2.580.811
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada
102.825
109.474
116.554
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.888
3.176
3.494
TOTAL
31.986.573
34.054.953
36.257.083
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2014 a 2015 e os previstos para 2016 a 2019 são apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2013
20.701.088
-
2014
23.426.983
13,17
2015
25.366.181
8,28
2016
27.154.218
7,05
2017
28.975.985
6,71
2018
30.919.973
6,71
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2015 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
12.874.095
-
2015
13.807.781
7,25
2016
15.188.559
10,00
2017
15.729.655
3,56
2018
16.746.797
6,47
2019
17.829.712
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Juros e Encargos da Dívida:
Não foram realizados valores entre 2014 a 2015, bem como foram estimados valores para o período de 2016 a 2019:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
-
-
2015
-
-
2016
-
-
2017
-
-
2018
-
-
2019
-
-
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
10.552.888
-
2015
10.783.504
2,19
2016
13.397.262
24,24
2017
13.874.373
3,56
2018
14.771.443
6,47
2019
15.726.512
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2019 são a que seguem:
Despesas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.740.813
-
2015
2.088.908
20,00
2016
2.297.798
10,00
2017
2.379.658
3,56
2018
2.533.536
6,47
2019
2.697.365
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG, não existido previsões para as inversões financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
1.667.326
-
2015
1.998.646
19,87
2016
2.198.510
10,00
2017
2.276.833
3,56
2018
2.424.062
6,47
2019
2.580.811
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os parcelamentos junto a COPASA e a RFFSA.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2014
73.488
-
2015
90.262
22,83
2016
99.288
10,00
2017
102.825
3,56
2018
109.474
6,47
2019
116.554
6,47
Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação
2014
2015
2016
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES ( 1 )
27.071.867
28.359.490
31.195.439
32.306.783
34.395.869
36.620.044
Receitas Tributárias
1.712.029
1.916.961
2.108.657
2.183.778
2.324.990
2.475.333
Receitas de Contribuições
397.412
563.473
619.820
641.901
683.409
727.601
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2 )
318.796
452.059
497.265
514.980
548.280
583.734
Demais Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receitas de Serviços
141.907
93.202
102.522
106.174
113.040
120.350
Transferências Correntes
24.050.198
24.717.016
27.188.718
28.157.321
29.978.086
31.916.589
Outras Receitas Correntes
451.525
616.780
678.458
702.628
748.063
796.436
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )
(3.169.752)
(3.333.070)
(3.807.965)
(3.943.624)
(4.198.635)
(4.470.135)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )
23.583.319
24.574.362
26.890.210
27.848.179
29.648.954
31.566.174
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )
639.711
384.105
3.498.770
3.623.414
3.857.719
4.107.174
Operações de Crédito ( 6 )
-
-
-
-
-
-
Alienações de Bens ( 7 )
96.960
19.580
114.174
118.241
125.887
134.028
Transferências de Capital
542.751
364.525
3.384.596
3.505.173
3.731.831
3.973.147
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 )
542.751
364.525
3.384.596
3.505.173
3.731.831
3.973.147
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 )
24.126.070
24.938.887
30.274.806
31.353.352
33.380.785
35.539.321
DESPESAS CORRENTES ( 10 )
23.426.983
24.591.285
28.585.821
29.604.028
31.518.241
33.556.224
Pessoal e Encargos
12.874.095
13.807.781
15.188.559
15.729.655
16.746.797
17.829.712
Juros e Encargos da Dívida ( 11 )
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
10.552.888
10.783.504
13.397.262
13.874.373
14.771.443
15.726.512
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 ) = ( 10 - 11 )
23.426.983
24.591.285
28.585.821
29.604.028
31.518.241
33.556.224
DESPESAS DE CAPITAL ( 13 )
1.740.813
2.088.908
2.297.798
2.379.658
2.533.536
2.697.365
Investimentos
1.667.326
1.998.646
2.198.510
2.276.833
2.424.062
2.580.811
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada ( 14 )
73.488
90.262
99.288
102.825
109.474
116.554
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 )
1.667.326
1.998.646
2.198.510
2.276.833
2.424.062
2.580.811
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )
-
-
2.625
2.888
3.176
3.494
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 )
25.094.309
26.589.931
30.786.957
31.883.748
33.945.479
36.140.529
RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )
(968.239)
(1.651.044)
(512.150)
(530.396)
(564.693)
(601.209)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2014 e 2015 e os projetados para 2016 a 2019.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
2014
2015
2016
2017
2018
2019
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
954.278
864.016
810.612
750.254
679.226
596.433
DEDUÇÕES ( 2 )
2.672.651
2.560.768
2.689.575
2.813.296
2.942.707
3.078.072
Ativo Disponível
3.727.024
3.817.694
4.009.724
4.194.172
4.387.104
4.588.910
Haveres Financeiros
116.145
124.239
130.489
136.491
142.770
149.337
( - ) Restos a Pagar Processados
1.170.518
1.381.165
1.450.638
1.517.367
1.587.166
1.660.176
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 )
(1.718.373)
(1.696.752)
(1.878.963)
(2.063.042)
(2.263.481)
(2.481.639)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 )
-
-
-
-
-
-
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 )
954.278
864.016
810.612
851.143
893.700
938.385
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 )
(2.672.651)
(2.560.768)
(2.689.575)
(2.914.184)
(3.157.181)
(3.420.023)
( b - a* )
( c - b )
( d - c )
( e - d )
( f - e )
( g - f )
RESULTADO NOMINAL
0
111.883
(128.807)
(224.609)
(242.996)
(262.843)
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base 31/12/2014 e 31/12/2015 e a prevista para o período de 2016 a 2019.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
2014
2015
2016
2017
2018
2019
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
954.278
864.016
810.612
750.254
679.226
596.433
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
954.278
864.016
810.612
750.254
679.226
596.433
DEDUÇÕES ( 2 )
2.672.651
2.560.768
2.689.575
2.813.296
2.942.707
3.078.072
Ativo Disponível
3.727.024
3.817.694
4.009.724
4.194.172
4.387.104
4.588.910
Haveres Financeiros
116.145
124.239
130.489
136.491
142.770
149.337
( - ) Restos a Pagar Processados
1.170.518
1.381.165
1.450.638
1.517.367
1.587.166
1.660.176
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )
(1.718.373)
(1.696.752)
(1.878.963)
(2.063.042)
(2.263.481)
(2.481.639)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2015, e os valores efetivamente realizados no exercício.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
% PIB
Metas Realizadas
% PIB
Variação
2015
2015
Valor
%
(a)
(b)
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total
28.629.914
-
25.410.525
-
(3.219.389)
(11,24)
Receitas Primárias (I)
28.380.904
-
24.938.887
-
(3.442.017)
(12,13)
Despesa Total
28.629.914
-
26.680.193
-
(1.949.721)
(6,81)
Despesas Primárias (II)
28.411.983
-
26.589.931
-
(1.822.052)
(6,41)
Resultado Primário (III) = (I–II)
(31.079)
-
(1.651.044)
-
(1.619.965)
5.212,41
Resultado Nominal
(379.205)
-
111.883
-
491.088
(129,50)
Dívida Pública Consolidada
656.670
-
864.016
-
207.346
31,58
Dívida Consolidada Líquida
(2.795.949)
-
(1.696.752)
-
1.099.197
(39,31)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2015
Nota: PIB Estadual de 2015 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2017
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
27.604.893
28.629.914
3,71
31.528.612
10,12
31.986.573
1,45
34.054.953
6,47
36.257.083
6,47
Receitas Primárias (1)
27.354.582
28.380.904
3,75
31.039.044
9,37
31.353.352
1,01
33.380.785
6,47
35.539.321
6,47
Despesa Total
27.604.893
28.629.914
3,71
31.528.612
10,12
31.986.573
1,45
34.054.953
6,47
36.257.083
6,47
Despesas Primárias (2)
27.262.893
28.411.983
4,21
31.367.042
10,40
31.883.748
1,65
33.945.479
6,47
36.140.529
6,47
Resultado Primário (3)=(1- 2)
91.689
(31.079)
(133,90)
(327.997)
955,37
(530.396)
61,71
(564.693)
6,47
(601.209)
6,47
Resultado Nominal
(443.953)
(379.205)
(14,58)
(129.126)
(65,95)
(224.609)
74
(242.996)
8,19
(262.843)
8,17
Dívida Pública Consolidada
19.429
656.670
3.279,92
731.375
11,38
750.254
2,58
679.226
(9,47)
596.433
(12,19)
Dívida Consolidada Líquida
(2.323.902)
(2.795.949)
20,31
(2.204.837)
(21,14)
(2.063.042)
(6,43)
(2.263.481)
9,72
(2.481.639)
9,64
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
31.553.917
30.757.117
(2,53)
31.528.612
2,51
30.176.013
(4,29)
30.308.787
0,44
30.442.146
0,44
Receitas Primárias (1)
31.267.798
30.489.605
(2,49)
31.039.044
1,80
29.578.634
(4,71)
29.708.780
0,44
29.839.499
0,44
Despesa Total
31.553.917
30.757.117
(2,53)
31.528.612
2,51
30.176.013
(4,29)
30.308.787
0,44
30.442.146
0,44
Despesas Primárias (2)
31.162.992
30.522.993
(2,05)
31.367.042
2,77
30.079.008
(4,11)
30.211.355
0,44
30.344.285
0,44
Resultado Primário (3)= (1-2)
104.806
(33.388)
(131,86)
(327.997)
882,38
(500.373)
52,55
(502.575)
0,44
(504.786)
0,44
Resultado Nominal
(507.463)
(407.380)
(19,72)
(129.126)
(68,30)
(211.895)
64
(216.266)
2,06
(220.688)
2,04
Dívida Pública Consolidada
22.208
705.461
3.076,61
731.375
3,67
707.787
(3,23)
604.509
(14,59)
500.777
(17,16)
Dívida Consolidada Líquida
(2.656.348)
(3.003.688)
13,08
(2.204.837)
(26,60)
(1.946.266)
(11,73)
(2.014.490)
3,51
(2.083.632)
3,43
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2015, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2013 a 2015.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
21.862.173
100
19.784.378
100
7.450.146
100
TOTAL
21.862.173
100
19.784.378
100
7.450.146
100
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2013 a 2015 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
19.580
69.690
-
Alienação de Bens Móveis
19.580
69.690
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2015
2014
2013
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2015
2014
2013
(g) = (1a - d2) + 3h
(h) = (1b - 2e) + 3i
(i) = (1c - 2f)
VALOR (3)
89.270
69.690
-
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2015
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2017/2019 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
TOTAL
0
0
0
0
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2017, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 568.599,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2017
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
646.136
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
77.536
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
568.599
Redução Permanente de Despesa (2)
-
Margem Bruta (3) = (1+2)
568.599
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
568.599
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Bicas/MG.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais
-
Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento
-
cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas
-
discricionárias
-
Assunção de passsivos
-
Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas
Reserva de Contingência
2.888,00
Outros passivos contingentes
2.888,00
SUBTOTAL
2.888,00
SUBTOTAL
2.888,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de arrecadação
-
Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior
-
cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções
-
discricionárias
-
Outros Riscos Fiscais
-
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
2.888,00
TOTAL
2.888,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 1/4
Orgão
Programa
Ação
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
20 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS
REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
0 - ENCARGOS ESPECIAIS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
PAGAMENTO DE INATIVOS
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
PARCELAMENTO COM A RFFSA
PARCELAMENTO DA COPASA
1 - EDUCAÇÃO BÁSICA
AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS.FUNDAMENTAL
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CONST, AMPL E REFORMA EM UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL
CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL
DESENV. DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
IMPLANTAR PARCERIAS EDUCATIVAS
REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL
2 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS
DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
3 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
5 - ESPORTE E AÇÃO
APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS
ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
6 - PROMOÇÃO CULTURAL
APOIO À CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO JOSÉ DE BICAS
APOIO AO G.R.E.S. MOC. INDEPEND. ABELHAS
APOIO AO G.R.E.S. REAL BIQUENSE
APOIO AO G.R.E.S. UNIDOS DO HV
ARRAIÁ DAS TABOAS
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
CARNAVAL
CONSCIÊNCIA NEGRA
CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS
CONST./ RECONST. DE MONUMENTOS HIST. E ARTISTICOS
DESENHO E PINTURA
DIA DAS CRIANÇAS
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 2/4
Orgão
Programa
Ação
EM CENA
FESTA DA VIRADA
JORNADA CULTURAL
MÚSICA NO BAIRRO
NATAL
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS
7 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE
APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE SAÚDE
APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE
ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE
ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA
CENTRO DE FISIOTERAPIA
CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
CONSULTAS ESPECIALIZADAS RATEIO CIESP
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS
FARMÁCIA BÁSICA
GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA
MANUT. DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CISDESTE
8 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SAÚDE DO TRABALHADOR
9 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
APOIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES B. GILSON LAMHA
ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
GESTÃO DO BPC NA ESCOLA
GESTÃO DO CRAS/ PAIF
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
GESTÃO IGD SUAS
GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
10 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
APOIO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SÃO PAULO
APOIO À ASSOCIAÇÃO DA AREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO À MORADA DO CAMINHO
GESTÃO DO CREAS /PAEFI
11 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO TUTELAR
GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
12 - INFRAESTRUTURA URBANA
AÇÕES DE DEFESA CIVIL
CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
CONTENÇÃO DE ENCOSTAS/MURO DE ARRIMO
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
13 - SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSERVAÇÃO DA CAPELA E CEMITÉRIOS
CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
LIMPEZA URBANA
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
14 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
15 - NATUREZA VIVA
CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CÁGADO
CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO
CONVÊNIO COM O IEF
CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS E ÁREAS DEGRADADAS
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 3/4
Orgão
Programa
Ação
RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
16 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
APOIO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS
PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ
PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS
REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV
17 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR
APOIO AO PRODUTOR RURAL
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS
CONVÊNIO COM A EMATER
CONVÊNIO COM O IMA
REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIM
TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
18 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
GESTÃO DA PROCURADORIA
GESTÃO DA SAÚDE
GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GESTÃO DO CIESP
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
21 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR
22 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
GARANTIR A ACESSIBILIDADE AS UNIDADES ESCOLARES
23 - SANEAMENTO BÁSICO
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS
DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS
GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
24 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
APARELHAMENTO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
25 - GESTÃO PÚBLICA
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONTRIBUIÇÕES À CNM
CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL
CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
26 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
APOIO À ASS. DOS ARTESÃOS DE BICAS ART'BICAS
APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS
CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
12/04/2016 11:01:34
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)
Orgão: Todos
Exercício: 2017
Página(s): 4/4
Orgão
Programa
Ação
PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12/04/2016 11:01:34