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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id676

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-20 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2016-04-20 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico admissível.
2016-04-19 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-04-15 Proposição recebida — Proposição recebida

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Mensagem ao Projeto de Lei nº        /2016





Senhor Presidente.

Senhores Vereadores.



Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.



A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça de planejamento que disciplina a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e tem como finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, partindo dos objetivos e metas constantes no Plano Plurianual (PPA).



 Nesses termos, com base nas disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 compreendendo:





disposições preliminares;



prioridades e metas da Administração Pública Municipal;



estrutura do orçamento municipal;



elaboração, alteração e execução orçamentária;



despesas de pessoal e encargos sociais;



condições para concessão de recursos públicos;



alterações na legislação tributária; 



disposições sobre a dívida pública municipal; e



disposições finais.





Integra, ainda, o Projeto de Lei – LDO 2017:



Anexo I – metas e prioridades para 2017, em consonância ao Plano Plurianual de 2014-2017.





Anexo II - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.



Anexo III - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

	        Vê-se que a LDO serve de elo entre o planejamento do PPA  e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo a função primordial de escolher, dentre os programas existentes no PPA, quais serão prioritários na execução do orçamento do ano seguinte.



A transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias somente poderão ocorrer, em situações excepcionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.



Assim, as categorias de programação de que trata a LDO serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, salvo o competente ajuste na classificação funcional. 



Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e de seu equilíbrio fiscal, rogamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei em questão.	



Atenciosamente.





Geraldo Magela Longo dos Santos

          Prefeito Municipal



































Exmo. Sr.

Júlio César de Sales Pereira

Presidente da Câmara Municipal de

Bicas - MG







PROJETO DE LEI Nº            /2017





Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:





CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2017, compreendendo:



I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;



II - estrutura do orçamento municipal;



III - elaboração, alteração e execução orçamentária;



IV - despesas de pessoal e encargos sociais;



V - condições para concessão de recursos públicos;



VI - alterações na legislação tributária;



VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e



VIII - disposições finais.



Parágrafo único.  Integram esta Lei, os seguintes Anexos:



a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2014-2017;



b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; 



c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.







CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL





Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2017 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.



§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017.



§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2017, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. 





CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL



Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.



Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:



I - mensagem encaminhando o projeto de lei;



II - texto da lei;



III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;



IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;



V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;



VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;



VII - programa de trabalho através da funcional programática; e



VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.



Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:



I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;



II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;



III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e



IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.



Parágrafo único.  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2017 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.



CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA



Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2017, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. 



Art.7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2017, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal. 



Art. 8º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento de 2017 devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:



I - dotações com recursos vinculados;

	

II - dotações referentes à contrapartida;



III- dotações referentes a obras em andamento; e



IV- dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.



Art.9º A proposta orçamentária de 2017 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:



I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;



II- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e



III- incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2016. 



Art.10.  O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.



Parágrafo único.  A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 



Art.11.  O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017, respeitadas as devidas vinculações.



Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.



Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino no ano de 2017, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.



Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.



Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2017, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso I e §3º do art. 159 da Constituição Federal.



Art. 14. O Orçamento de 2017 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.



Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.       



Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.



Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.



Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2017, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.



Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2017.



§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.



§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.



§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.



§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.



Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.



Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.



CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS



Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso II do §1º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.



Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2017 ou acrescidos por créditos adicionais.



Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. 



Art. 22. No exercício financeiro de 2017 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.



Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.











CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS



Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.



§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.



§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.



Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.



Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.





CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 



Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2017, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.



Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.





CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL





Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.



Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. 



Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2017. 





CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.



Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.  



Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2017, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.



Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:



I - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;



II - os relatórios resumidos da execução orçamentária;



III- os relatórios de gestão fiscal; 



IV - o balanço geral anual; 



V - as audiências públicas; e



VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.



Art. 35. Caso o Projeto de Lei do Orçamento de 2017 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2016 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).



Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas (MG), ___de ________ de 2016.







Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 1/4

Orgão

Programa

Ação

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

20 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

           AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA

           AUXILIO ALIMENTAÇÃO

           DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA

           PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS

           RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS

           REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

0 - ENCARGOS ESPECIAIS

          CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP

          CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

          PAGAMENTO DE INATIVOS

          PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

          PARCELAMENTO COM A RFFSA

          PARCELAMENTO DA COPASA

1 - EDUCAÇÃO BÁSICA

           AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

           ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL

           ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS.FUNDAMENTAL

           CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

           CONST, AMPL E REFORMA EM UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL

           CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL

           DESENV. DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS

           DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

           DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL

           GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

           GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

           IMPLANTAR PARCERIAS EDUCATIVAS

           REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL

           REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL

2 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO

            APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE

            DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS

            DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO

            TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

3 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

           REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA

4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

           ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

           TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR

5 - ESPORTE E AÇÃO

           APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS

           ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS

           DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

6 - PROMOÇÃO CULTURAL

          APOIO À CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO JOSÉ DE BICAS

          APOIO AO G.R.E.S. MOC. INDEPEND. ABELHAS

          APOIO AO G.R.E.S. REAL BIQUENSE

          APOIO AO G.R.E.S. UNIDOS DO HV

          ARRAIÁ DAS TABOAS

          BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

          CARNAVAL

          CONSCIÊNCIA NEGRA

          CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS

          CONST./ RECONST. DE MONUMENTOS HIST. E ARTISTICOS

          DESENHO E PINTURA

          DIA DAS CRIANÇAS

12/04/2016 11:01:34



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 2/4

Orgão

Programa

Ação

EM CENA

FESTA DA VIRADA

JORNADA CULTURAL

MÚSICA NO BAIRRO

NATAL

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS

7 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE

          ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE

          APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE SAÚDE

          APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE

          ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE

          ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE

          ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

          CENTRO DE FISIOTERAPIA

          CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

          CONSULTAS ESPECIALIZADAS RATEIO CIESP

          ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS

          FARMÁCIA BÁSICA

          GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA

          MANUT. DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CISDESTE

8 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

            AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

            AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

            APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

            SAÚDE DO TRABALHADOR

9 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

           APOIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES B. GILSON LAMHA

           ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

           BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

           GESTÃO DO BPC NA ESCOLA

           GESTÃO DO CRAS/ PAIF

           GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

           GESTÃO IGD SUAS

           GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS

10 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

           APOIO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SÃO PAULO

           APOIO À ASSOCIAÇÃO DA AREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

           APOIO À MORADA DO CAMINHO

           GESTÃO DO CREAS /PAEFI

11 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

           CONSELHO TUTELAR

           GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

           GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

12 - INFRAESTRUTURA URBANA

            AÇÕES DE DEFESA CIVIL

            CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

            CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

            CONTENÇÃO DE ENCOSTAS/MURO DE ARRIMO

            DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS

            DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO

            REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

13 - SERVIÇOS PÚBLICOS

           CONSERVAÇÃO DA CAPELA E CEMITÉRIOS

           CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

           CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA

           LIMPEZA URBANA

           MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

           MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

14 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

            MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

15 - NATUREZA VIVA

           CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CÁGADO

           CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO

           CONVÊNIO COM O IEF

           CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL

           MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL

           PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

           RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS E ÁREAS DEGRADADAS

12/04/2016 11:01:34





PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 3/4

Orgão

Programa

Ação

RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)

16 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

           APOIO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS

           PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ

           PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS

           REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV

17 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

           APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR

           APOIO AO PRODUTOR RURAL

           CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

           CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS

           CONVÊNIO COM A EMATER

           CONVÊNIO COM O IMA

           REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS

           SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIM

           TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

18 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

          GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

           AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS

           AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

           CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

           DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL

           ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS

           GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

           GESTÃO DA PROCURADORIA

           GESTÃO DA SAÚDE

           GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

           GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

           GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

           GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

           GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

           GESTÃO DO CIESP

           GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

           REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

21 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL

           DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR

22 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA

           DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

           GARANTIR A ACESSIBILIDADE AS UNIDADES ESCOLARES

23 - SANEAMENTO BÁSICO

           AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS

           ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM

           CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS

           DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS

           GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

           MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS

24 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL

           APARELHAMENTO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL

           CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

25 - GESTÃO PÚBLICA

           CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

           CONTRIBUIÇÕES À CNM

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL

           CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

           GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

26 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

           ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS

           APOIO À ASS. DOS ARTESÃOS DE BICAS ART'BICAS

           APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS

           CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS

           DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

12/04/2016 11:01:34



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 4/4

Orgão

Programa

Ação

PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

           RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12/04/2016 11:01:34

































Anexo II



Metas Fiscais









LDO 2017

























































LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2017

ANEXO II

METAS FISCAIS









Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: 







Demonstrativo 1 – Metas Anuais; 

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; 

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 

Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 

Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 































1. Metas Anuais





1.1. Metas Anuais de 2017 a 2019



O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2017 e indicando as metas para 2018 e 2019 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. 



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Valor

Valor

% PIB

Corrente

Constante

(a / PIB)

Corrente

Constante

(b / PIB)

Corrente

Constante

(c / PIB)

(a)

 

x 100

(b)

 

x 100

(c)

 

x 100

 Receita Total

 31.986.573 

 30.176.013 

       -     

 34.054.953 

 30.308.787 

       -     

 36.257.083 

 30.442.146 

       -     

 Receitas Primárias (I)

 31.353.352 

 29.578.634 

       -     

 33.380.785 

 29.708.780 

       -     

 35.539.321 

 29.839.499 

       -     

 Despesa Total

 31.986.573 

 30.176.013 

       -     

 34.054.953 

 30.308.787 

       -     

 36.257.083 

 30.442.146 

       -     

 Despesas Primárias (II)

 31.883.748 

 30.079.008 

       -     

 33.945.479 

 30.211.355 

       -     

 36.140.529 

 30.344.285 

       -     

 Resultado Primário (III) = (I–II)

     (530.396)

     (500.373)

       -     

     (564.693)

     (502.575)

       -     

     (601.209)

     (504.786)

       -     

 Resultado Nominal

     (224.609)

     (211.895)

       -     

     (242.996)

     (216.266)

       -     

     (262.843)

     (220.688)

       -     

 Dívida Pública Consolidada 

      750.254 

      707.787 

       -     

      679.226 

      604.509 

       -     

      596.433 

      500.777 

       -     

 Dívida Consolidada Líquida 

  (2.063.042)

  (1.946.266)

       -     

  (2.263.481)

  (2.014.490)

       -     

  (2.481.639)

  (2.083.632)

       -     

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

                  - 

                  - 

       -     

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado











Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.



Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.



Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias.



Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.



Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.



Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.





1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais



O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 18 de março de 2016:



Parâmetros Macroeconômicos











Variáveis

 

2016

2017

2018

2019

PIB (% de crescimento) 



 

-3,60

0,44

0,44

0,44

IPCA (%)



 

7,43

6,00

6,00

6,00

IGP-M (%)



 

7,73

5,50

5,50

5,50

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 

14,25

12,50

12,50

12,50

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 

4,20

4,30

4,30

4,30

Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 18/03/2016











Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2016, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.





1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas



As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:



Total de Receitas









Valores nominais

Especificação

Previsão

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

            32.306.783 

            34.395.869 

            36.620.044 

Receitas Tributárias

              2.183.778 

              2.324.990 

              2.475.333 

Receitas de Contribuições

                  641.901 

                  683.409 

                  727.601 

Receitas Patrimoniais

                  514.980 

                  548.280 

                  583.734 

         Rentabilidade de Aplicações Financeiras

                  514.980 

                  548.280 

                  583.734 

         Demais Receitas Patrimoniais

                               - 

                               - 

                               - 

Receitas de Serviços

                  106.174 

                  113.040 

                  120.350 

Transferências Correntes

            28.157.321 

            29.978.086 

            31.916.589 

         Cota-Parte do FPM

            13.982.175 

            14.886.319 

            15.848.928 

         Cota-Parte do ITR

                    12.527 

                    13.337 

                    14.200 

         Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

                    26.686 

                    28.412 

                    30.249 

         Cota-Parte do ICMS

              4.120.062 

              4.386.482 

              4.670.129 

         Cota-Parte do IPI

                    74.993 

                    79.842 

                    85.005 

         Cota Parte do IPVA

              1.501.677 

              1.598.782 

              1.702.165 

         Transferências do SUS

              2.197.301 

              2.339.388 

              2.490.662 

         Transferências do FUNDEB

              5.135.078 

              5.467.133 

              5.820.659 

         Outras Transferências Correntes

              1.106.821 

              1.178.392 

              1.254.592 

Outras Receitas Correntes

                  702.628 

                  748.063 

                  796.436 

RECEITAS DE CAPITAL

              3.623.414 

              3.857.719 

              4.107.174 

Operações de Crédito

                               - 

                               - 

                               - 

Alienações de Bens

                  118.241 

                  125.887 

                  134.028 

Transferências de Capital

              3.505.173 

              3.731.831 

              3.973.147 

Outras Receitas de Capital

                               - 

                               - 

                               - 

DEDUÇÃO FUNDEB

             (3.943.624)

             (4.198.635)

             (4.470.135)

TOTAL

            31.986.573 

            34.054.953 

            36.257.083 





As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:





1.2.1.1. Receitas Correntes



As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. 

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e 2015 e a reestimativa da receita para 2016, conforme detalhado a seguir:



Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2014

            27.071.867 

                             -   

2015

            28.359.490 

                         4,76 

2016

            31.195.439 

                      10,00 

2017

            32.306.783 

                         3,56 

2018

            34.395.869 

                         6,47 

2019

            36.620.044 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Receita Tributária:

A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.

O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2014 e 2015 e o valor projetado para 2016 a 2019.



Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2014

              1.712.029 

                             -   

2015

              1.916.961 

                      11,97 

2016

              2.108.657 

                      10,00 

2017

              2.183.778 

                         3,56 

2018

              2.324.990 

                         6,47 

2019

              2.475.333 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.



Receita de Contribuição:

A receita de contribuição refere-se à arrecadação de contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP e foi calculada com o mesmo critério da receita tributária.



Receita de Contribuições

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                  397.412 

                             -   

2015

                  563.473 

                      41,79 

2016

                  619.820 

                      10,00 

2017

                  641.901 

                         3,56 

2018

                  683.409 

                         6,47 

2019

                  727.601 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2014 e 2015, atualizados pela variação estimada do IPCA.



Receita Patrimonial

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                  318.796 

                             -   

2015

                  452.059 

                      41,80 

2016

                  497.265 

                      10,00 

2017

                  514.980 

                         3,56 

2018

                  548.280 

                         6,47 

2019

                  583.734 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos.  Com menor importância relativa, a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos e os serviços administrativos.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2016 a 2019 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.



Receita de Serviços

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2013

                  119.741 

                             -   

2014

                  141.907 

                      18,51 

2015

                  156.098 

                      10,00 

2016

                  167.101 

                         7,05 

2017

                  178.311 

                         6,71 

2018

                  190.274 

                         6,71 

Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 



           2014-2017 Receita projetada





Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2016 a 2019 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2015. 



Transferências Correntes

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

            24.050.198 

                             -   

2015

            24.717.016 

                         2,77 

2016

            27.188.718 

                      10,00 

2017

            28.157.321 

                         3,56 

2018

            29.978.086 

                         6,47 

2019

            31.916.589 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada





	As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:



FPM

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

            11.572.303 

                             -   

2015

            12.273.811 

                         6,06 

2016

            13.501.193 

                      10,00 

2017

            13.982.175 

                         3,56 

2018

            14.886.319 

                         6,47 

2019

            15.848.928 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada











ICMS

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              3.509.778 

                             -   

2015

              3.616.666 

                         3,05 

2016

              3.978.333 

                      10,00 

2017

              4.120.062 

                         3,56 

2018

              4.386.482 

                         6,47 

2019

              4.670.129 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada









IPI

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                    64.140 

                             -   

2015

                    65.830 

                         2,63 

2016

                    72.413 

                      10,00 

2017

                    74.993 

                         3,56 

2018

                    79.842 

                         6,47 

2019

                    85.005 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada









IPVA

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              1.165.174 

                             -   

2015

              1.318.200 

                      13,13 

2016

              1.450.020 

                      10,00 

2017

              1.501.677 

                         3,56 

2018

              1.598.782 

                         6,47 

2019

              1.702.165 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada









SUS

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              1.875.936 

                             -   

2015

              1.928.832 

                         2,82 

2016

              2.121.715 

                      10,00 

2017

              2.197.301 

                         3,56 

2018

              2.339.388 

                         6,47 

2019

              2.490.662 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada























FUNDEB

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              4.298.214 

                             -   

2015

              4.507.666 

                         4,87 

2016

              4.958.433 

                      10,00 

2017

              5.135.078 

                         3,56 

2018

              5.467.133 

                         6,47 

2019

              5.820.659 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada









Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              1.564.652 

                             -   

2015

              1.006.010 

                     (35,70)

2016

              1.106.611 

                      10,00 

2017

              1.146.034 

                         3,56 

2018

              1.220.141 

                         6,47 

2019

              1.299.041 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada









Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. 

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2016 a 2019.



Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                  451.525 

                             -   

2015

                  616.780 

                      36,60 

2016

                  678.458 

                      10,00 

2017

                  702.628 

                         3,56 

2018

                  748.063 

                         6,47 

2019

                  796.436 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada











1.2.1.2. Receitas de Capital



Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2016 a 2019:



	

Receitas de Capital

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                  639.711 

                             -   

2015

                  384.105 

                     (39,96)

2016

              3.498.770 

                    810,89 

2017

              3.623.414 

                         3,56 

2018

              3.857.719 

                         6,47 

2019

              4.107.174 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Operações de Crédito:

Para o período de 2016 a 2019 não foram previstos valores relativos à operações de crédito.



Alienações de Bens:

Para o período de 2015 a 2018 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:



Alienação de Bens

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                    96.960 

                             -   

2015

                    19.580 

                     (79,81)

2016

                  114.174 

                    483,12 

2017

                  118.241 

                         3,56 

2018

                  125.887 

                         6,47 

2019

                  134.028 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada











	

Transferências de Capital:

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.



Transferências de Capital

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                  542.751 

                             -   

2015

                  364.525 

                     (32,84)

2016

              3.384.596 

                    828,49 

2017

              3.505.173 

                         3,56 

2018

              3.731.831 

                         6,47 

2019

              3.973.147 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas





As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:



Total de Despesas









Valores nominais

Especificação

 

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES

            29.604.028 

            31.518.241 

            33.556.224 

Pessoal e Encargos

            15.729.655 

            16.746.797 

            17.829.712 

Juros e Encargos da Dívida

                               - 

                               - 

                               - 

Outras Despesas Correntes

            13.874.373 

            14.771.443 

            15.726.512 

DESPESAS DE CAPITAL

              2.379.658 

              2.533.536 

              2.697.365 

Investimentos

              2.276.833 

              2.424.062 

              2.580.811 

Inversões Financeiras

                               - 

                               - 

                               - 

Amortização da Dívida Contratada

                  102.825 

                  109.474 

                  116.554 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

                      2.888 

                      3.176 

                      3.494 

TOTAL

            31.986.573 

            34.054.953 

            36.257.083 













As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:



1.2.2.1. Despesas Correntes



As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. 

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2014 a 2015 e os previstos para 2016 a 2019 são apresentados na seguinte tabela:



Despesas Correntes

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2013

            20.701.088 

                             -   

2014

            23.426.983 

                      13,17 

2015

            25.366.181 

                         8,28 

2016

            27.154.218 

                         7,05 

2017

            28.975.985 

                         6,71 

2018

            30.919.973 

                         6,71 

Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual 



           2014-2017 Receita projetada







Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2015 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.



Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

            12.874.095 

                             -   

2015

            13.807.781 

                         7,25 

2016

            15.188.559 

                      10,00 

2017

            15.729.655 

                         3,56 

2018

            16.746.797 

                         6,47 

2019

            17.829.712 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada



Juros e Encargos da Dívida:

Não foram realizados valores entre 2014 a 2015, bem como foram estimados valores para o período de 2016 a 2019:



Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                               - 

                             -   

2015

                               - 

                             -   

2016

                               - 

                             -   

2017

                               - 

                             -   

2018

                               - 

                             -   

2019

                               - 

                             -   

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Outras Despesas Correntes: 

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.



Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

            10.552.888 

                             -   

2015

            10.783.504 

                         2,19 

2016

            13.397.262 

                      24,24 

2017

            13.874.373 

                         3,56 

2018

            14.771.443 

                         6,47 

2019

            15.726.512 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







1.2.2.2. Despesas de Capital



Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2016 a 2019 são a que seguem:



Despesas de Capital

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              1.740.813 

                             -   

2015

              2.088.908 

                      20,00 

2016

              2.297.798 

                      10,00 

2017

              2.379.658 

                         3,56 

2018

              2.533.536 

                         6,47 

2019

              2.697.365 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada







Investimentos:



As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG, não existido previsões para as inversões financeiras no período. As projeções de investimentos são apresentadas abaixo:



Investimentos

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

              1.667.326 

                             -   

2015

              1.998.646 

                      19,87 

2016

              2.198.510 

                      10,00 

2017

              2.276.833 

                         3,56 

2018

              2.424.062 

                         6,47 

2019

              2.580.811 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada





Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os parcelamentos junto a COPASA e a RFFSA.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

 Valor Nominal 

 Variação % 

2014

                    73.488 

                             -   

2015

                    90.262 

                      22,83 

2016

                    99.288 

                      10,00 

2017

                  102.825 

                         3,56 

2018

                  109.474 

                         6,47 

2019

                  116.554 

                         6,47 

Fonte: 2014-2015 Prestação de Contas Anual 



           2016-2019 Receita projetada





1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário



A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subseqüentes.  

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativo às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.





Meta Fiscal - Resultado Primário



























Valores nominais

Especificação

2014

2015

2016

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES ( 1 )

  27.071.867 

  28.359.490 

  31.195.439 

  32.306.783 

  34.395.869 

  36.620.044 

Receitas Tributárias

    1.712.029 

    1.916.961 

    2.108.657 

    2.183.778 

    2.324.990 

    2.475.333 

Receitas de Contribuições

       397.412 

       563.473 

       619.820 

       641.901 

       683.409 

       727.601 

Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

         Aplicações Financeiras ( 2 )

       318.796 

       452.059 

       497.265 

       514.980 

       548.280 

       583.734 

         Demais Receitas Patrimoniais

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

Receitas de Serviços

       141.907 

         93.202 

       102.522 

       106.174 

       113.040 

       120.350 

Transferências Correntes

  24.050.198 

  24.717.016 

  27.188.718 

  28.157.321 

  29.978.086 

  31.916.589 

Outras Receitas Correntes

       451.525 

       616.780 

       678.458 

       702.628 

       748.063 

       796.436 

DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )

  (3.169.752)

  (3.333.070)

  (3.807.965)

  (3.943.624)

  (4.198.635)

  (4.470.135)

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )

  23.583.319 

  24.574.362 

  26.890.210 

  27.848.179 

  29.648.954 

  31.566.174 

RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )

       639.711 

       384.105 

    3.498.770 

    3.623.414 

    3.857.719 

    4.107.174 

Operações de Crédito ( 6 )

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

Alienações de Bens ( 7 )

         96.960 

         19.580 

       114.174 

       118.241 

       125.887 

       134.028 

Transferências de Capital

       542.751 

       364.525 

    3.384.596 

    3.505.173 

    3.731.831 

    3.973.147 

Outras Receitas de Capital

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL  ( 8 ) = ( 5 - 6 - 7 )

       542.751 

       364.525 

    3.384.596 

    3.505.173 

    3.731.831 

    3.973.147 

RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = ( 4 + 8 )

  24.126.070 

  24.938.887 

  30.274.806 

  31.353.352 

  33.380.785 

  35.539.321 

DESPESAS CORRENTES ( 10 )

  23.426.983 

  24.591.285 

  28.585.821 

  29.604.028 

  31.518.241 

  33.556.224 

Pessoal e Encargos

  12.874.095 

  13.807.781 

  15.188.559 

  15.729.655 

  16.746.797 

  17.829.712 

Juros e Encargos da Dívida ( 11 )

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

Outras Despesas Correntes

  10.552.888 

  10.783.504 

  13.397.262 

  13.874.373 

  14.771.443 

  15.726.512 

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( 12 ) = ( 10 - 11 )

  23.426.983 

  24.591.285 

  28.585.821 

  29.604.028 

  31.518.241 

  33.556.224 

DESPESAS DE CAPITAL ( 13 )

    1.740.813 

    2.088.908 

    2.297.798 

    2.379.658 

    2.533.536 

    2.697.365 

Investimentos

    1.667.326 

    1.998.646 

    2.198.510 

    2.276.833 

    2.424.062 

    2.580.811 

Inversões Financeiras

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

Amortização da Dívida Contratada ( 14 )

         73.488 

         90.262 

         99.288 

       102.825 

       109.474 

       116.554 

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15 ) = ( 13 - 14 )

    1.667.326 

    1.998.646 

    2.198.510 

    2.276.833 

    2.424.062 

    2.580.811 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 )

                  - 

                  - 

           2.625 

           2.888 

           3.176 

           3.494 

DESPESAS PRIMÁRIAS ( 17 ) = ( 12 + 15 + 16 )

  25.094.309 

  26.589.931 

  30.786.957 

  31.883.748 

  33.945.479 

  36.140.529 

RESULTADO PRIMÁRIO ( 9 - 17 )

     (968.239)

  (1.651.044)

     (512.150)

     (530.396)

     (564.693)

     (601.209)





1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal



O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.

Em conformidade com o art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2014 e 2015 e os projetados para 2016 a 2019.



Meta Fiscal - Resultado Nominal



























Valores nominais

Especificação

2014

2015

2016

2017

2018

2019

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

954.278 

864.016 

810.612 

750.254 

679.226 

596.433 

DEDUÇÕES ( 2 )

2.672.651 

2.560.768 

2.689.575 

2.813.296 

2.942.707 

3.078.072 

Ativo Disponível

3.727.024 

3.817.694 

4.009.724 

4.194.172 

4.387.104 

4.588.910 

Haveres Financeiros

116.145 

124.239 

130.489 

136.491 

142.770 

149.337 

( - ) Restos a Pagar Processados

1.170.518 

1.381.165 

1.450.638 

1.517.367 

1.587.166 

1.660.176 

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 ) = ( 1 - 2 )

(1.718.373)

(1.696.752)

(1.878.963)

(2.063.042)

(2.263.481)

(2.481.639)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4 )

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 )

954.278

864.016

810.612

851.143 

893.700 

938.385 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( 3 + 4 - 5 )

(2.672.651)

(2.560.768)

(2.689.575)

(2.914.184)

(3.157.181)

(3.420.023)



 

 









 

( b - a* )

( c - b )

( d - c )

( e - d )

( f - e )

( g - f )

RESULTADO NOMINAL

0

111.883 

(128.807)

(224.609)

(242.996)

(262.843)

* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013















O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN.



1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública



A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, datas-base 31/12/2014 e 31/12/2015 e a prevista para o período de 2016 a 2019.





Meta Fiscal - Montante da Dívida



























Valores nominais

Especificação

2014

2015

2016

2017

2018

2019

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

954.278 

864.016 

810.612 

750.254 

679.226 

596.433 

  Dívida Mobiliária

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

                  - 

  Outras Dívidas

954.278

864.016

810.612

750.254 

679.226 

596.433 

DEDUÇÕES ( 2 )

2.672.651

2.560.768

2.689.575

2.813.296 

2.942.707 

3.078.072 

Ativo Disponível

3.727.024

3.817.694

4.009.724

4.194.172 

4.387.104 

4.588.910 

Haveres Financeiros

116.145

124.239

130.489

136.491 

142.770 

149.337 

( - ) Restos a Pagar Processados

1.170.518

1.381.165

1.450.638

1.517.367 

1.587.166 

1.660.176 

DCL (  3 ) = ( 1 - 2 )

(1.718.373)

(1.696.752)

(1.878.963)

(2.063.042)

(2.263.481)

(2.481.639)





2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior



O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixados para 2015, e os valores efetivamente realizados no exercício.



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2017



AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)









ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

% PIB

Metas Realizadas

% PIB

Variação

2015

2015

Valor

%

(a)

(b)

(c) = (b-a)

(c/a) x 100

Receita Total

28.629.914

-

25.410.525

-



(3.219.389)



(11,24)

Receitas Primárias (I)

28.380.904

-

24.938.887

-

(3.442.017)

(12,13)

Despesa Total

28.629.914

-

26.680.193

-

(1.949.721)

(6,81)

Despesas Primárias (II)

28.411.983

-

26.589.931

-

(1.822.052)

(6,41)

Resultado Primário (III) = (I–II)

(31.079)

-

(1.651.044)

-

(1.619.965)

5.212,41

Resultado Nominal

(379.205)

-

111.883

-

491.088

(129,50)

Dívida Pública Consolidada

656.670

-

864.016

-

207.346

31,58

Dívida Consolidada Líquida

(2.795.949)

-

(1.696.752)

-

1.099.197

(39,31)

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2015

Nota: PIB Estadual de 2015 não divulgado





3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores



De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subseqüentes.



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2017

























AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)



















 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total

     27.604.893 

      28.629.914 

            3,71 

     31.528.612 

           10,12 

    31.986.573 

           1,45 

   34.054.953 

       6,47 

   36.257.083 

        6,47 

Receitas Primárias (1)

     27.354.582 

     28.380.904 

           3,75 

    31.039.044 

            9,37 

    31.353.352 

            1,01 

   33.380.785 

       6,47 

    35.539.321 

        6,47 

Despesa Total

     27.604.893 

      28.629.914 

            3,71 

     31.528.612 

           10,12 

    31.986.573 

           1,45 

   34.054.953 

       6,47 

   36.257.083 

        6,47 

Despesas Primárias (2)

     27.262.893 

       28.411.983 

            4,21 

    31.367.042 

          10,40 

    31.883.748 

           1,65 

   33.945.479 

       6,47 

    36.140.529 

        6,47 

Resultado Primário (3)=(1- 2)

              91.689 

            (31.079)

     (133,90)

       (327.997)

       955,37 

       (530.396)

          61,71 

       (564.693)

       6,47 

        (601.209)

        6,47 

Resultado Nominal

         (443.953)

         (379.205)

        (14,58)

         (129.126)

       (65,95)

       (224.609)

              74 

       (242.996)

        8,19 

       (262.843)

         8,17 

Dívida Pública Consolidada

              19.429 

           656.670 

   3.279,92 

          731.375 

           11,38 

         750.254 

          2,58 

         679.226 

     (9,47)

         596.433 

      (12,19)

Dívida Consolidada Líquida

     (2.323.902)

     (2.795.949)

          20,31 

   (2.204.837)

         (21,14)

   (2.063.042)

        (6,43)

    (2.263.481)

       9,72 

    (2.481.639)

        9,64 

























 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

%

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receita Total

       31.553.917 

       30.757.117 

         (2,53)

     31.528.612 

             2,51 

     30.176.013 

        (4,29)

   30.308.787 

       0,44 

    30.442.146 

        0,44 

Receitas Primárias (1)

      31.267.798 

     30.489.605 

         (2,49)

    31.039.044 

             1,80 

   29.578.634 

         (4,71)

   29.708.780 

       0,44 

   29.839.499 

        0,44 

Despesa Total

       31.553.917 

       30.757.117 

         (2,53)

     31.528.612 

             2,51 

     30.176.013 

        (4,29)

   30.308.787 

       0,44 

    30.442.146 

        0,44 

Despesas Primárias (2)

       31.162.992 

     30.522.993 

         (2,05)

    31.367.042 

            2,77 

   30.079.008 

          (4,11)

     30.211.355 

       0,44 

   30.344.285 

        0,44 

Resultado Primário (3)= (1-2)

            104.806 

           (33.388)

      (131,86)

       (327.997)

       882,38 

       (500.373)

        52,55 

       (502.575)

       0,44 

       (504.786)

        0,44 

Resultado Nominal

         (507.463)

         (407.380)

        (19,72)

         (129.126)

       (68,30)

         (211.895)

              64 

        (216.266)

       2,06 

       (220.688)

        2,04 

Dívida Pública Consolidada

             22.208 

            705.461 

    3.076,61 

          731.375 

            3,67 

         707.787 

        (3,23)

         604.509 

   (14,59)

         500.777 

      (17,16)

Dívida Consolidada Líquida

     (2.656.348)

     (3.003.688)

          13,08 

   (2.204.837)

       (26,60)

    (1.946.266)

        (11,73)

    (2.014.490)

        3,51 

   (2.083.632)

        3,43 





A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2015, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.



4.Evolução do Patrimônio Líquido



Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2013 a 2015.



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2017

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

 

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

 Patrimônio/Capital 

                      - 

           - 

                       - 

           - 

                         - 

           - 

 Reservas 

                      - 

           - 

                       - 

           - 

                         - 

           - 

 Resultado Acumulado 

     21.862.173 

      100 

       19.784.378 

      100 

          7.450.146 

      100 

 TOTAL 

     21.862.173 

      100 

       19.784.378 

      100 

          7.450.146 

      100 





5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos



Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2013 a 2015 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leia os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2017

 









AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

 

 

 

RECEITAS REALIZADAS

2015

2014

2013

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

                   19.580 

                  69.690 

                               - 

    Alienação de Bens Móveis

                   19.580 

                  69.690 

                               - 

    Alienação de Bens Imóveis

                             - 

                            - 

                               - 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2015

2014

2013

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)

                             - 

                            - 

                               - 

   DESPESAS DE CAPITAL

 

 



         Investimentos

                             - 

                            - 

                               - 

         Inversões Financeiras

                             - 

                            - 

                               - 

        Amortização da Dívida

                             - 

                            - 

                               - 

    DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 



        Regime Geral de Previdência Social

                             - 

                            - 

                               - 

        Regime Próprio de Previdência dos Servidores

                             - 

                            - 

                               - 

 

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2015

2014

2013

(g) = (1a - d2) + 3h

(h) = (1b - 2e) + 3i

(i) = (1c - 2f)

VALOR (3)

                   89.270 

                  69.690 

                               - 

Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2015



	

6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita



A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2017/2019 não está prevista a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.





MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2017

 

 

 

 

 

 

 

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

 

 

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0

0

0

0

	



7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2017, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 568.599,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.



MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2017

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

EVENTOS

Valor Previsto

Aumento Permanente da Receita  

                                       646.136 

(-)  Transferências Constitucionais

                                                   - 

(-)  Transferências ao FUNDEB

                                         77.536 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (1)

                                       568.599 

Redução Permanente de Despesa (2)

                                                   - 

Margem Bruta  (3) = (1+2)

                                       568.599 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)



   Novas DOCC

                                                   - 

   Novas DOCC geradas por PPP

                                                   - 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)

                                       568.599 





















































Anexo III



Riscos Fiscais









LDO 2017























































LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2017

ANEXO III

RISCOS FISCAIS









Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Bicas/MG.







MUNICÍPIO DE BICAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2017

















ARF (LRF, art 4º, § 3º)

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas judiciais

                              - 

Abertura de créditos adicionais a partir do



Dívidas em processo de reconhecimento

                              - 

cancelamento de dotação de despesas



Avais e garantias concedidas

                              - 

discricionárias

                              - 

Assunção de passsivos

                              - 

Abertura de créditos adicionais a partir da



Assistências diversas



Reserva de Contingência

2.888,00

Outros passivos contingentes

2.888,00

 





SUBTOTAL



2.888,00



SUBTOTAL



2.888,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de arrecadação

                              - 

Abertura de créditos adicionais a partir do



Restituição de tributos a maior

                              - 

cancelamento de dotação de despesas



Discrepância de projeções

                              - 

discricionárias

                              - 

Outros Riscos Fiscais

                              - 

Abertura de créditos adicionais a partir da



 

 

Reserva de Contingência

                              - 

SUBTOTAL

                              - 

SUBTOTAL

                              - 



TOTAL



2.888,00



TOTAL



2.888,00



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 1/4

Orgão

Programa

Ação

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS

20 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

           AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA

           AUXILIO ALIMENTAÇÃO

           DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA

           PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS

           RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS

           REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

0 - ENCARGOS ESPECIAIS

          CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP

          CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

          PAGAMENTO DE INATIVOS

          PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

          PARCELAMENTO COM A RFFSA

          PARCELAMENTO DA COPASA

1 - EDUCAÇÃO BÁSICA

           AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES

           ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL

           ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

           APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS.FUNDAMENTAL

           CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

           CONST, AMPL E REFORMA EM UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL

           CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL

           DESENV. DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS

           DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

           DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL

           GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

           GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

           IMPLANTAR PARCERIAS EDUCATIVAS

           REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL

           REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL

2 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO

            APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE

            DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS

            DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO

            TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

3 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

           REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA

4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR

           ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR

           DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

           TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR

5 - ESPORTE E AÇÃO

           APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS

           ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS

           DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

6 - PROMOÇÃO CULTURAL

          APOIO À CORPORAÇÃO MUSICAL SÃO JOSÉ DE BICAS

          APOIO AO G.R.E.S. MOC. INDEPEND. ABELHAS

          APOIO AO G.R.E.S. REAL BIQUENSE

          APOIO AO G.R.E.S. UNIDOS DO HV

          ARRAIÁ DAS TABOAS

          BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

          CARNAVAL

          CONSCIÊNCIA NEGRA

          CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS

          CONST./ RECONST. DE MONUMENTOS HIST. E ARTISTICOS

          DESENHO E PINTURA

          DIA DAS CRIANÇAS

12/04/2016 11:01:34



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 2/4

Orgão

Programa

Ação

EM CENA

FESTA DA VIRADA

JORNADA CULTURAL

MÚSICA NO BAIRRO

NATAL

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS

7 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE

          ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE

          APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE SAÚDE

          APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE

          ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE

          ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE

          ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

          CENTRO DE FISIOTERAPIA

          CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

          CONSULTAS ESPECIALIZADAS RATEIO CIESP

          ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS

          FARMÁCIA BÁSICA

          GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA

          MANUT. DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CISDESTE

8 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

            AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

            AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

            APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

            SAÚDE DO TRABALHADOR

9 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

           APOIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES B. GILSON LAMHA

           ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

           BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

           GESTÃO DO BPC NA ESCOLA

           GESTÃO DO CRAS/ PAIF

           GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

           GESTÃO IGD SUAS

           GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS

10 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

           APOIO À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SÃO PAULO

           APOIO À ASSOCIAÇÃO DA AREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

           APOIO À MORADA DO CAMINHO

           GESTÃO DO CREAS /PAEFI

11 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

           CONSELHO TUTELAR

           GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

           GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

12 - INFRAESTRUTURA URBANA

            AÇÕES DE DEFESA CIVIL

            CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

            CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

            CONTENÇÃO DE ENCOSTAS/MURO DE ARRIMO

            DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS

            DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO

            REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

13 - SERVIÇOS PÚBLICOS

           CONSERVAÇÃO DA CAPELA E CEMITÉRIOS

           CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO

           CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA

           LIMPEZA URBANA

           MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

           MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

14 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

            MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

15 - NATUREZA VIVA

           CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CÁGADO

           CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO

           CONVÊNIO COM O IEF

           CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL

           MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL

           PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

           RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMAS E ÁREAS DEGRADADAS

12/04/2016 11:01:34





PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 3/4

Orgão

Programa

Ação

RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)

16 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

           APOIO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS

           PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ

           PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS

           REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV

17 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

           APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR

           APOIO AO PRODUTOR RURAL

           CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

           CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS

           CONVÊNIO COM A EMATER

           CONVÊNIO COM O IMA

           REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS

           SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIM

           TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

18 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

          GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

19 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

           AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS

           AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

           CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

           DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL

           ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS

           GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA

           GESTÃO DA PROCURADORIA

           GESTÃO DA SAÚDE

           GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

           GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA

           GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

           GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

           GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

           GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

           GESTÃO DO CIESP

           GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

           REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

21 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL

           DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR

22 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA

           DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

           GARANTIR A ACESSIBILIDADE AS UNIDADES ESCOLARES

23 - SANEAMENTO BÁSICO

           AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS

           ATERRO CONTROLADO E USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM

           CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS

           DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS

           GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

           MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS

24 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL

           APARELHAMENTO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL

           CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

25 - GESTÃO PÚBLICA

           CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

           CONTRIBUIÇÕES À CNM

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR

           CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL

           CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO

           GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

26 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

           ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS

           APOIO À ASS. DOS ARTESÃOS DE BICAS ART'BICAS

           APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS

           CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS

           DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

12/04/2016 11:01:34



PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Anexo 1 - Metas e Prioridades (Consolidado)

Orgão: Todos

Exercício: 2017

Página(s): 4/4

Orgão

Programa

Ação

PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS TURÍSTICOS

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

           RESERVA DE CONTINGÊNCIA

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