| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS-COMISSÃO PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000. Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 RES ; REQUERIMENTO Nº. 13/2014 Presidente PEDIDO DE PROVIDENCIAS Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência que, ouvindo os demais pares, instaure comissão para revisar o Código de Posturas Municipal. JUSTIFICATIVA Faço este requerimento para que a Câmara Municipal, em cumprimento a um dos preceitos fundamentais do Poder Legislativo, faça uma revisão total do nosso Código de Posturas. x Criado e aprovado em 1993, nosso código carece urgentemente de novo texto legal. Diversos de seus dispositivos estão ultrapassados e seu texto original é muito confuso. Naquela época o tempo urgia depois da publicação da nova Constituição da República em 1988. Diversos Municípios aprovaram seu Código a toque de caixa, a fim de cumprir o que determinava a Carta Magna. dc - Hoje, todos os vereadores “que conhecem pelo menos “en passant” este código, sabem da necessidade premente de sua reforma e não . existem motivos que nos impeçam de realizar nosso trabalho. Esperando contar com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas “Em, 10 de fevereiro de 2014. —— Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2008 Fe, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO , Em 3 Í 03 É OU