br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 62/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS-COMISSÃO PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id68

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000.
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 RES ;
REQUERIMENTO Nº. 13/2014 Presidente
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito à Presidência que, ouvindo os demais pares, instaure
comissão para revisar o Código de Posturas Municipal.
JUSTIFICATIVA
Faço este requerimento para que a Câmara Municipal, em
cumprimento a um dos preceitos fundamentais do Poder Legislativo, faça uma
revisão total do nosso Código de Posturas. x
Criado e aprovado em 1993, nosso código carece urgentemente
de novo texto legal. Diversos de seus dispositivos estão ultrapassados e seu
texto original é muito confuso. Naquela época o tempo urgia depois da
publicação da nova Constituição da República em 1988. Diversos Municípios
aprovaram seu Código a toque de caixa, a fim de cumprir o que determinava a
Carta Magna. dc
- Hoje, todos os vereadores “que conhecem pelo menos “en
passant” este código, sabem da necessidade premente de sua reforma e não .
existem motivos que nos impeçam de realizar nosso trabalho.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
“Em, 10 de fevereiro de 2014.
——
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2008 Fe,
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
, Em 3 Í 03 É OU

open original →