| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | SOLICITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE APÓS ATUALIZAREM OS CADASTROS DE SEUS ACE (AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS) NO CADASTRO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES), REPASSE PARA ESTA CASA ESTAS INFORMAÇÕES, COM O VALOR DO RECURSO QUE IRÁ RECEBER. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 38 /2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exm. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Secretaria de Saúde, que após atualizarem os cadastros de seus ACE (agentes de combates de endemias) no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), repasse para esta Casa estas informações, com o valor do recurso que irá receber. JUSTIFICATIVA: Os critérios para a contratação de Agentes de Combate às Endemias (ACE) em todos os municípios brasileiros foram alterados pelo Ministério da Saúde, tendo como objetivo o fortalecimento do combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de várias doenças, como a dengue, a zyka e a chikungunya. De acordo com a Portaria 535/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a capacidade de contratação de ACEs, com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC), passa de 62.154 para 89.708. O AFC é um auxílio pago, mensalmente, aos municípios que comprometerem acima de 50% do seu Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) com o pagamento dos ACE, inscritos no Sistema Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A nova definição estabelece que os ACE passíveis de contratação com recursos do AFC deverão alcançar 800 imóveis, mensalmente, sob regime de 40 horas Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS semanais, além de ter vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autarquia ou fundação. O número mínimo de agentes de endemias por critério populacional também foi estabelecido pela Portaria. Para cada cinco mil habitantes, o município deverá contar, pelo menos, com dois ACE. Entre cinco mil e 10 mil pessoas, três ACE e, de 10 a 20 mil habitantes, quatro ACE. Já, a partir de 20 mil habitantes, cada município deverá garantir cinco ACE. Outra mudança é a necessidade de instituir um supervisor para cada grupo de 10 agentes. Cada ACE recebe R$ 1.014,00, mensais, pelo trabalho. Esse valor é transferido aos municípios que efetuam o repasse ao funcionário. Os salários dos agentes que forem inscritos nesta nova etapa serão pagos com recursos orçamentários do Ministério da Saúde. Atualização As prefeituras têm até 31 de julho desse ano para atualizarem os cadastros de seus ACE no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Uma vez cadastrada a quantidade correta de ACE, por município, os cofres municipais receberão os 95% da AFC mais os 5% de incentivo das políticas afetas, multiplicados pelo total de agentes. Em, 18 de abril de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE