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materia nº 147/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 147 / 2016
Date 2016-04-18
Ementa SOLICITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, QUE APÓS ATUALIZAREM OS CADASTROS DE SEUS ACE (AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS) NO CADASTRO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES), REPASSE PARA ESTA CASA ESTAS INFORMAÇÕES, COM O VALOR DO RECURSO QUE IRÁ RECEBER.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 38 /2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exm. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Saúde, que após atualizarem os cadastros 
de seus ACE (agentes de combates de endemias) no Cadastro Nacional dos 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), repasse para esta Casa estas informações, 
com o valor do recurso que irá receber.
JUSTIFICATIVA:
Os critérios para a contratação de Agentes de Combate às 
Endemias (ACE) em todos os municípios brasileiros foram alterados pelo 
Ministério da Saúde, tendo como objetivo o fortalecimento do combate ao 
mosquito Aedes aegypti, transmissor de várias doenças, como a dengue, a zyka 
e a chikungunya. De acordo com a Portaria 535/2016, publicada no Diário 
Oficial da União (DOU), a capacidade de contratação de ACEs, com o auxílio 
da Assistência Financeira Complementar (AFC), passa de 62.154 para 89.708.
O AFC é um auxílio pago, mensalmente, aos municípios que comprometerem 
acima de 50% do seu Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) com o 
pagamento dos ACE, inscritos no Sistema Cadastro Nacional dos 
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
A nova definição estabelece que os ACE passíveis de contratação com recursos 
do AFC deverão alcançar 800 imóveis, mensalmente, sob regime de 40 horas 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
semanais, além de ter vínculo direto com órgão ou entidade da administração 
direta, autarquia ou fundação.
O número mínimo de agentes de endemias por critério populacional também foi 
estabelecido pela Portaria. Para cada cinco mil habitantes, o município deverá 
contar, pelo menos, com dois ACE. Entre cinco mil e 10 mil pessoas, três ACE 
e, de 10 a 20 mil habitantes, quatro ACE. Já, a partir de 20 mil habitantes, cada 
município deverá garantir cinco ACE. Outra mudança é a necessidade de 
instituir um supervisor para cada grupo de 10 agentes.
Cada ACE recebe R$ 1.014,00, mensais, pelo trabalho. Esse valor é transferido 
aos municípios que efetuam o repasse ao funcionário. Os salários dos agentes 
que forem inscritos nesta nova etapa serão pagos com recursos orçamentários do 
Ministério da Saúde.
Atualização 
As prefeituras têm até 31 de julho desse ano para atualizarem os cadastros de 
seus ACE no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Uma 
vez cadastrada a quantidade correta de ACE, por município, os cofres 
municipais receberão os 95% da AFC mais os 5% de incentivo das políticas 
afetas, multiplicados pelo total de agentes.
Em, 18 de abril de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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