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materia nº 154/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 154 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NOTIFIQUE E PROMOVA AS SANÇÕES NECESSÁRIAS CONTRA A EMPRESA JFT ENGENHARIA LTDA., POR NÃO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 37/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Municipal 
competente, notifique e promova as sanções necessárias contra a empresa 
JFT Engenharia Ltda., por não atendimento às demandas previstas no 
contrato de prestação de serviços de manutenção de rede de iluminação 
pública do Município.
JUSTIFICATIVA
Em 15 de fevereiro de 2016, fiz solicitação através do 
Requerimento nº 22, que pretendia a cobrança da empresa JFT Engenharia 
Ltda. a manutenção da iluminação pública em algumas praças do Município.
Neste mesmo dia, eu pessoalmente fiz algumas reclamações no 
setor responsável devido a postes apagados em diversos logradouros 
públicos, entre eles na Praça São José, bem atrás da Igreja Matriz, e na 
esquina das ruas Santa Tereza e Cônego Dias Machado. Ocorre que, 
passados 70 dias desta reclamação, ambos os postes continuam apagados e 
as praças citadas no Requerimento continuam em sua maioria sem a 
manutenção adequada.
Segundo o contrato assinado com a empresa, em seu item 5.2, a 
empresa teria 120 horas para efetuar os reparos e, passadas 1.680 horas os 
problemas persistem.
Sendo assim, solicito providências imediatas em relação ao 
descumprimento do contrato, e peço apoio dos pares para aprovação deste 
pedido.
Sala das sessões da Câmara, em 25 de abril de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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