| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NOTIFIQUE E PROMOVA AS SANÇÕES NECESSÁRIAS CONTRA A EMPRESA JFT ENGENHARIA LTDA., POR NÃO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 37/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Municipal competente, notifique e promova as sanções necessárias contra a empresa JFT Engenharia Ltda., por não atendimento às demandas previstas no contrato de prestação de serviços de manutenção de rede de iluminação pública do Município. JUSTIFICATIVA Em 15 de fevereiro de 2016, fiz solicitação através do Requerimento nº 22, que pretendia a cobrança da empresa JFT Engenharia Ltda. a manutenção da iluminação pública em algumas praças do Município. Neste mesmo dia, eu pessoalmente fiz algumas reclamações no setor responsável devido a postes apagados em diversos logradouros públicos, entre eles na Praça São José, bem atrás da Igreja Matriz, e na esquina das ruas Santa Tereza e Cônego Dias Machado. Ocorre que, passados 70 dias desta reclamação, ambos os postes continuam apagados e as praças citadas no Requerimento continuam em sua maioria sem a manutenção adequada. Segundo o contrato assinado com a empresa, em seu item 5.2, a empresa teria 120 horas para efetuar os reparos e, passadas 1.680 horas os problemas persistem. Sendo assim, solicito providências imediatas em relação ao descumprimento do contrato, e peço apoio dos pares para aprovação deste pedido. Sala das sessões da Câmara, em 25 de abril de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente