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materia nº 64/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS-CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1508/2010.
native_id70

Autoria

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Em
Presidente
REQUERIMENTO Nº. 15/2014
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que exija da Secretaria de
Administração e pensar. o cumprimento da Lei Municipal nº
1.508/2010.
JUSTIFICATIVA
Esta lei foi amplamente discutida e finalmente aprovada por esta
Casa Legislativa em julho de 2010, mas, infelizmente, o Governo passado foi
omisso com relação ao seu cumprimento e o Governo atual vai pelo mesmo
caminho.
Tenho sido cobrado por diversos munícipes com relação ao
desrespeito a esta lei. Apesar de inúmeros apelos feitos pessoalmente, não
obtive sucesso na cobrança informal.
Desta forma, venho mais uma vez, desta feita oficialmente
através deste Requerimento, tal qual fiz anteriormente através do
Requerimento nº 14/2012, de 05 de março de 2012, solicitar providências
enérgicas com relação ao descumprimento reiterado pelos exploradores do
serviço que pela lei é regulado. Todos eles, sem exceção, são sabedores das
regras para prestação do serviço, porém, nenhum deles cumpre o que
determina a lei e a Administração Pública faz “cara de paisagem”.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 10 de fevereiro de 2014. a Conforme ar 113, XXIII. da Lei
Orgânica Municipal, o E pa
reposta é até O$/03 1 ADM
Woysio Barbosa Borges
Vereador Proponente E:
Secretária Executiva É
Câmara Municipal de Fins»
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 ]
E,

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