| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS-CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1508/2010. |
| native_id | 70 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO Em Presidente REQUERIMENTO Nº. 15/2014 PEDIDO DE PROVIDENCIAS Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal, que exija da Secretaria de Administração e pensar. o cumprimento da Lei Municipal nº 1.508/2010. JUSTIFICATIVA Esta lei foi amplamente discutida e finalmente aprovada por esta Casa Legislativa em julho de 2010, mas, infelizmente, o Governo passado foi omisso com relação ao seu cumprimento e o Governo atual vai pelo mesmo caminho. Tenho sido cobrado por diversos munícipes com relação ao desrespeito a esta lei. Apesar de inúmeros apelos feitos pessoalmente, não obtive sucesso na cobrança informal. Desta forma, venho mais uma vez, desta feita oficialmente através deste Requerimento, tal qual fiz anteriormente através do Requerimento nº 14/2012, de 05 de março de 2012, solicitar providências enérgicas com relação ao descumprimento reiterado pelos exploradores do serviço que pela lei é regulado. Todos eles, sem exceção, são sabedores das regras para prestação do serviço, porém, nenhum deles cumpre o que determina a lei e a Administração Pública faz “cara de paisagem”. Esperando contar com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 10 de fevereiro de 2014. a Conforme ar 113, XXIII. da Lei Orgânica Municipal, o E pa reposta é até O$/03 1 ADM Woysio Barbosa Borges Vereador Proponente E: Secretária Executiva É Câmara Municipal de Fins» Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.418/2009 ] E,