Ofício nº 90/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº ______/2016.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº _____/2016, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.255,41 e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação,em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 26 de abril de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2016
Pelo presente encaminho o Projeto de Lei nº _______/2016 que solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.255,41 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pelos os motivos que passo a expor:
Tendo em vista a Lei nº 1759/2016 que autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar divida junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que foi sancionada recentemente em 31 de março do corrente, o presente Projeto de Lei se faz necessário para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.255,41 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) a fim de legalmente firmarmos o parcelamento junto àquele órgão e iniciar o pagamento mensal.
Instruímos o presente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como com a estimativa de valores do parcelamento junto a Receita Federal do Brasil.
Encaminho o presente em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, haja vista que o prazo do documento para pagamento (DARF) é pequeno.
Diante do acima exposto submetemos o presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Casa das Leis.Na certeza de contarmos com o apoio dos Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Cordialmente,
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2016.
LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.255,41e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 27.255,41 (Vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais e quarenta e um centavos), destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.019.2.0063 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Unidade 07- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa:
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
212
PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ENCARGOS ESPECIAIS
ENCARGOS ESPECIAIS
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2016.
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Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal