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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.255,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-02 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1º turno.
2016-05-02 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado.
2016-05-02 Parecer favorável da comissão — Parecer Favoravel
2016-05-02 Encaminhado — Encaminhado para a comissão.
2016-05-02 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-05-02 Encaminhado — Encaminhado para parecer da assessoria jurídica.
2016-04-28 Proposição recebida — Propposição recebida.

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texto original #

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Ofício nº 90/2016

Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº ______/2016.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas

Júlio César de Sales Pereira







			Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº _____/2016, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.255,41 e dá outras providências, para apreciação e consequente aprovação,em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.





			Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.



			Bicas, 26 de abril de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal





































































MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº         /2016





		Pelo presente encaminho o Projeto de Lei nº _______/2016 que solicita autorização dessa Egrégia Câmara Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.255,41 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), pelos os motivos que passo a expor:



		Tendo em vista a Lei nº 1759/2016 que autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar divida junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que foi sancionada recentemente em 31 de março do corrente, o presente Projeto de Lei se faz necessário para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.255,41 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) a fim de legalmente firmarmos o parcelamento junto àquele órgão e iniciar o pagamento mensal.



		Instruímos o presente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como com a estimativa de valores do parcelamento junto a Receita Federal do Brasil. 



		Encaminho o presente em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, haja vista que o prazo do documento para pagamento (DARF) é pequeno.



		Diante do acima exposto submetemos o presente Projeto de Lei em anexo, à esclarecida apreciação desta Colenda Casa das Leis.Na certeza de contarmos com o apoio dos Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.



		Cordialmente, 



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal





















































PROJETO DE LEI Nº _________/2016.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.







Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.255,41e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 27.255,41 (Vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais e quarenta e um centavos), destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento:



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41



Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0063 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO

3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total da Unidade 07- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$27.255,41





















Art. 3º  Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

Programa: 

Ação

Descrição

Produto

Unidade 

Medida

212

PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ENCARGOS ESPECIAIS

ENCARGOS ESPECIAIS

			



Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





				   Bicas,      de               2016.

.





             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









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