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materia nº 169/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE CÓPIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO TEMA.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 39/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria 
competente, envie cópia da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais acerca da ação proposta pelo Ministério Público em face da Lei 
Municipal que trata do serviço de táxis no Município, bem como informe quais 
foram as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal em relação ao tema.
JUSTIFICATIVA
Conhecedor da ação que o MP moveu contra o Município em 
relação à lei dos táxis, faço este pedido para ter acesso ao inteiro teor da 
decisão proferida pelo TJMG e das medidas adotadas pelo Município após a 
promulgação da sentença.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de maio de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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