| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE CÓPIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACERCA DA AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO, BEM COMO INFORME QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO TEMA. |
| native_id | 708 |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 39/2016 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, envie cópia da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da ação proposta pelo Ministério Público em face da Lei Municipal que trata do serviço de táxis no Município, bem como informe quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal em relação ao tema. JUSTIFICATIVA Conhecedor da ação que o MP moveu contra o Município em relação à lei dos táxis, faço este pedido para ter acesso ao inteiro teor da decisão proferida pelo TJMG e das medidas adotadas pelo Município após a promulgação da sentença. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 09 de maio de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente