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materia nº 170/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM A ANUÊNCIA DESTE PLENÁRIO, OFICIE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SOLICITANDO A CORREÇÃO IMEDIATA DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO CONVOCADO PARA AGOSTO DE 2016, ALTERANDO O ANEXO 01, ONDE ESTÁ DETERMINADO COMO REQUISITO PARA CONCORRER AOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS A FORMAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL, PASSANDO A EXIGÊNCIA A SER “ENSINO FUNDAMENTAL (1ª FASE).”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 40/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, com a anuência 
deste plenário, oficie a Prefeitura Municipal de Bicas solicitando a correção 
imediata do Edital do Concurso Público convocado para agosto de 2016, 
alterando o Anexo 01, onde está determinado como requisito para concorrer 
aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista e Operador de máquinas
a formação no ensino fundamental, passando a exigência a ser “Ensino 
Fundamental (1ª fase).”
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido a fim de que sejam respeitadas as Leis 
complementares nº 7, de 18/04/2006, e nº 14, de 08/05/2009, que fixam como 
requisito legal para a disputa dos cargos em comento a necessidade do 
concorrente possuir “Ensino Fundamental (1ª fase)”, como se pode 
constatar nos anexos de nº 01 de ambos os diplomas legais.
O Edital publicado para o concurso a ser realizado em agosto 
deste ano, trás em seu anexo 01, como requisito para concorrer a estes 
cargos, a formação em ensino fundamental, sem especificar possíveis 
diferenciações quanto às fases deste ensino, alterado por Lei federal no ano 
de 2012.
Quando da publicação das leis complementares de que trato aqui, 
o ensino fundamental era divido em duas fases. A primeira que ia da 1ª à 4ª 
série e a segunda, apelidada de ginasial, que ia da 5ª à 8ª série, não 
existindo, portanto, o 9º ano como hoje determina a lei.
Ocorre que a publicação do Edital não deixou esta informação 
muito clara, não especificando que a formação exigida não é do ensino 
fundamental completo e sim do 1º ao 5º ano, reportando-nos, logicamente, à 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
mudança legal ocorrida em 2012. Como o antigo 3º período passou a ser 
considerado o primeiro ano do ensino fundamental, temos que os formados a 
partir de então devem possuir do 1º ao 5º ano para estarem aptos a concorrer, 
já os mais antigos devem comprovar que têm da 1ª à 4ª série.
Em que pese o Edital dizer em sua cláusula XII, item 1, que o 
prazo para impugnação do mesmo seria de três dias úteis, o STJ já 
consolidou o entendimento que o prazo razoável para esta ação deveria ser 
de 120 dias, o que nos fez encaminhar este requerimento para apreciação 
dos órgãos competentes do Poder Executivo.
Considerando a importância do mérito da questão, solicito 
celeridade nesta análise por parte do Poder Executivo, e aproveito para 
solicitar à Presidência desta Casa Legislativa que acompanhe com atenção o 
prazo para resposta e possível atendimento à demanda.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de maio de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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