| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE, APÓS APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA QUE AQUI FAÇO ATRAVÉS DE IMAGENS, ANEXADAS, DE DEPREDAÇÕES, INVASÕES E FURTOS DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS DO CEMEI DEJANIRA FONSECA DE OLIVEIRA E DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM, PARA, QUE REMETA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR PREJUÍZOS E RESPONSABILIDADES QUANTO À NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO À PRESERVAÇÃO DOS MESMOS. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 34/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência desta Casa Legislativa, com a anuência do plenário, que, após apreciação da denúncia que aqui faço através de imagens, anexadas, de depredações, invasões e furtos dos patrimônios públicos do CEMEI Dejanira Fonseca de Oliveira e da Usina de Triagem e Compostagem, para, que remeta ao Ministério Público para apurar prejuízos e responsabilidades quanto à negligência e omissão do Poder Executivo à preservação dos mesmos. JUSTIFICATIVA É certo que compete ao Município o dever de agir em defesa do bem estar da população e, a sua omissão, ineficiência e despreparo administrativo no cumprimento de suas obrigações, provocam, incontinenti, um dano a ser reparado. Cabe, ao mesmo, responder nas esferas civil, penal e administrativa por sua omissão e ineficiência, comprovadas pelo estado de abandono que se encontram tais patrimônios, o desperdício do dinheiro público. Sala das sessões da Câmara, em 09 de maio de 2016. ____________________________________ Maria Elizabeth Gouvêa Silva Vereadora proponente