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materia nº 171/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE, APÓS APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA QUE AQUI FAÇO ATRAVÉS DE IMAGENS, ANEXADAS, DE DEPREDAÇÕES, INVASÕES E FURTOS DOS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS DO CEMEI DEJANIRA FONSECA DE OLIVEIRA E DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM, PARA, QUE REMETA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR PREJUÍZOS E RESPONSABILIDADES QUANTO À NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO À PRESERVAÇÃO DOS MESMOS.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 34/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que, após a tramitação regimental, 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência desta Casa Legislativa, com a anuência do plenário, 
que, após apreciação da denúncia que aqui faço através de imagens, 
anexadas, de depredações, invasões e furtos dos patrimônios públicos do 
CEMEI Dejanira Fonseca de Oliveira e da Usina de Triagem e Compostagem, 
para, que remeta ao Ministério Público para apurar prejuízos e 
responsabilidades quanto à negligência e omissão do Poder Executivo à 
preservação dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
É certo que compete ao Município o dever de agir em defesa do bem estar da 
população e, a sua omissão, ineficiência e despreparo administrativo no 
cumprimento de suas obrigações, provocam, incontinenti, um dano a ser 
reparado. Cabe, ao mesmo, responder nas esferas civil, penal e 
administrativa por sua omissão e ineficiência, comprovadas pelo estado de 
abandono que se encontram tais patrimônios, o desperdício do dinheiro 
público.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de maio de 2016.
____________________________________
Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora proponente

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