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materia nº 175/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM A ANUÊNCIA DESTE PLENÁRIO, OFICIE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SOLICITANDO A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA CONCORRER À VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO CONVOCADO PARA AGOSTO DE 2016.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 41/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, com a anuência 
deste plenário, oficie a Prefeitura Municipal de Bicas solicitando a retirada da 
exigência de experiência para concorrer à vaga de Auxiliar de Serviços Gerais 
contida no Edital do Concurso Público convocado para agosto de 2016.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido por não enxergar a mínima necessidade de 
comprovação de experiência, para exercer a função de Auxiliar de Serviços 
Gerais dentro dos quadros de servidores públicos municipais.
Além disso, em se tratando de acesso a serviço público de livre 
concorrência, a exigência de experiência afasta a possibilidade de que o 
cidadão mais humilde, sem qualificação profissional específica, tenha a 
possibilidade de concorrer às vagas disponíveis. Após a realização do 
concurso e a nomeação do classificado, existem instrumentos de avaliação 
durante o estágio probatório onde, caso não corresponda às necessidades, o 
mesmo possa vir a ser afastado de suas funções.
Não vejo, portanto, justificativa plausível para que se negue a 
possibilidade das pessoas sem experiência concorrerem aos cargos em 
questão.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 16 de maio de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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