| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | SOLICITO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM A ANUÊNCIA DESTE PLENÁRIO, OFICIE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS SOLICITANDO A RETIRADA DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA CONCORRER À VAGA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO CONVOCADO PARA AGOSTO DE 2016. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 41/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência da Câmara Municipal que, com a anuência deste plenário, oficie a Prefeitura Municipal de Bicas solicitando a retirada da exigência de experiência para concorrer à vaga de Auxiliar de Serviços Gerais contida no Edital do Concurso Público convocado para agosto de 2016. JUSTIFICATIVA Faço este pedido por não enxergar a mínima necessidade de comprovação de experiência, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais dentro dos quadros de servidores públicos municipais. Além disso, em se tratando de acesso a serviço público de livre concorrência, a exigência de experiência afasta a possibilidade de que o cidadão mais humilde, sem qualificação profissional específica, tenha a possibilidade de concorrer às vagas disponíveis. Após a realização do concurso e a nomeação do classificado, existem instrumentos de avaliação durante o estágio probatório onde, caso não corresponda às necessidades, o mesmo possa vir a ser afastado de suas funções. Não vejo, portanto, justificativa plausível para que se negue a possibilidade das pessoas sem experiência concorrerem aos cargos em questão. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 16 de maio de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente