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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NOS TERMOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Ofício nº 068/GAB/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 12016.
Ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei Complementar
nº /2016, que “Dispõe sobre a criação Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - CIP nos termos previstos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANELL e dá outras providências”, para
apreciação e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta
consideração, atenciosamente.
Bicas, 12 de maio de 2016.
Geraldo Magela L
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE EH
Protocolo sob o nº 612%
Livro nº O. Folhas 8%
Recebido às AM: hs.
Em No 105 1201
Flávia apito Camilo
Vo
AUXILIAR ADMANISTRAT!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-6650 ramal 47
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2016
TEA vt AU NULO Di Li) COMPELEMENTARN? | /2016
Encaminhamos a Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP nos termos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL e dá outras providências”, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
A presente proposição visa atualizar a legislação municipal no que tange
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, consoante as regras
entabuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, agregada a
possibilidade de ser firmado convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais —
CEMIG no sentido de que a mesma reúna condições de cobrança da contribuição junto
a conta de energia elétrica que é cobrada dos contribuintes que são alcançados pelos
dispositivos previstos na legislação sobre enfoque.
A urgência na votação e aprovação do presente projeto de lei está em
função de que a contribuição para que possa ser cobrada nos moldes que estão sendo
propostos, deve respeitar o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, * b' da
Constituição Federal, como forma de dar condições ao município de manter os
equipamentos e serviços utilizados na manutenção do fornecimento da energia elétrica
aos contribuintes que são alvos da presente proposição.
Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o
empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.
Bicas, 12 de maio de 2016.
Geraldo Magela Lo Al
Prefeito Municipal
Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12016
LEI COMPLEMENTAR Nº 12016
Dispõe sobre a criação Contribuição
para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP nos termos
previstos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica — ANELL e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para o custeio
dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos do Município de Bicas.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende. o
consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação,
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do
Município de Bicas.
Art.2º - O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é:
I- O consumo de energia elétrica por pessoal física ou jurídica, mediante
ligação regular de energia elétrica no território do Município;
Il- A propriedade imobiliária de imóvel urbano ou rural, edificado ou não, que
não disponha de ligação regular de energia elétrica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território
do município.
Parágrafo Único. No caso previsto no artigo 2º, inciso II, o sujeito passivo da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o
proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano ou rural,
edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
conforme o caso.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada
pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município,
incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência
Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser
adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela a seguir:
Percentual da Tarifa aplicada pela
Gonsusrrio Metal - KW Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica ao Município.
0 a 50 Isento
51 a 100 1,3
101 a 200 3,0
201 a 300 4,5
301 a 500 5,5
Acima de 500 7,0
Parágrafo Único. No caso previsto no artigo 2º, inciso Il, a base de calculo para
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será a prevista no
artigo 122 do Código Tributário do Município de Bicas.
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação
pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Gabinete do Prefeito
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à
celebração de contrato e/ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e/ou
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica
local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública — CIP.
Art.7º - Na hipótese do art. 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente
municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.
Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário, bem
como aquelas de mesmo conteúdo previstos no Código Tributário Municipal.
Bicas, de de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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