| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NOS TERMOS PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Gabinete do Prefeito Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Ofício nº 068/GAB/2016 Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 12016. Ao Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas Júlio César de Sales Pereira Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº /2016, que “Dispõe sobre a criação Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP nos termos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANELL e dá outras providências”, para apreciação e consequente aprovação. Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente. Bicas, 12 de maio de 2016. Geraldo Magela L Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE EH Protocolo sob o nº 612% Livro nº O. Folhas 8% Recebido às AM: hs. Em No 105 1201 Flávia apito Camilo Vo AUXILIAR ADMANISTRAT! PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. Tel.: (32) 3271-6650 ramal 47 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2016 TEA vt AU NULO Di Li) COMPELEMENTARN? | /2016 Encaminhamos a Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP nos termos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e dá outras providências”, em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. A presente proposição visa atualizar a legislação municipal no que tange a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, consoante as regras entabuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, agregada a possibilidade de ser firmado convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG no sentido de que a mesma reúna condições de cobrança da contribuição junto a conta de energia elétrica que é cobrada dos contribuintes que são alcançados pelos dispositivos previstos na legislação sobre enfoque. A urgência na votação e aprovação do presente projeto de lei está em função de que a contribuição para que possa ser cobrada nos moldes que estão sendo propostos, deve respeitar o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, * b' da Constituição Federal, como forma de dar condições ao município de manter os equipamentos e serviços utilizados na manutenção do fornecimento da energia elétrica aos contribuintes que são alvos da presente proposição. Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto. Bicas, 12 de maio de 2016. Geraldo Magela Lo Al Prefeito Municipal Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Gabinete do Prefeito Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12016 LEI COMPLEMENTAR Nº 12016 Dispõe sobre a criação Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP nos termos previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANELL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Bicas. Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende. o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Bicas. Art.2º - O fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: I- O consumo de energia elétrica por pessoal física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município; Il- A propriedade imobiliária de imóvel urbano ou rural, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Gabinete do Prefeito Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Art.3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município. Parágrafo Único. No caso previsto no artigo 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano ou rural, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Percentual da Tarifa aplicada pela Gonsusrrio Metal - KW Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. 0 a 50 Isento 51 a 100 1,3 101 a 200 3,0 201 a 300 4,5 301 a 500 5,5 Acima de 500 7,0 Parágrafo Único. No caso previsto no artigo 2º, inciso Il, a base de calculo para Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será a prevista no artigo 122 do Código Tributário do Município de Bicas. Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Gabinete do Prefeito Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e/ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e/ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art.7º - Na hipótese do art. 2º, inciso Il, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município. Art.8º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como aquelas de mesmo conteúdo previstos no Código Tributário Municipal. Bicas, de de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal