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materia nº 183/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 183 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaSOLICITO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENCAMINHE A ESTA CASA, CÓPIA DE TODOS OS DECRETOS EMITIDOS NO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 32/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir 
discriminada:
Solicito do Prefeito Municipal que através da secretaria 
competente, encaminhe a esta Casa, cópia de todos os decretos 
emitidos no exercício de 2016, bem como a atualização do portal da 
transparência.
JUSTIFICATIVA:
Em que pese ser obrigatório a disponibilização no portal da 
transparência de todos os atos normativos expedidos pela Prefeitura 
Municipal de Bicas, verifica-se que dele não constam a relação atual 
de servidores, bem como as portarias e decretos expedidos neste ano.
Assim, solicita o encaminhamento das cópias dos Decretos 
expedidos no ano de 2016.
Em, 23 de MAIO de 2016.
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente

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