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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa“DISPÕE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO RESÍDUOS SÓLIDOS OU LIXO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA OU OBJETO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor.
2016-06-06 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2016-06-06 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-06-06 Encaminhado — encaminhado para parecer jurídico.
2016-05-23 Proposição recebida — Proposição recebida

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016





“Dispõe aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos ou lixo de qualquer substância ou objeto nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências”.







A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



    Art.1º- - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Bicas-MG

    Art.2º- As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

I - local, data e hora da lavratura;

II - qualificação do autuado;

III - a descrição do fato constitutivo da infração;

IV - o dispositivo legal infringido;

V - a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;

VI - a assinatura do autuado.

     Art.3º- O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei.

     Art.4º- Para imposição das multas previstas nesta Lei, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente ou agente de fiscalização da limpeza urbana do Município, observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.

     Art.5º- § 1º São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.

§ 2º São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde pública.

     ARt.6º- O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

Parágrafo único - Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.

- Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária, nas escolas, no Comércio (com a participação da ACE), e nos bairros da cidade.

     Art. 8º - É proibido acumular lixo com fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pelo órgão ou entidade municipal competente, salvo os casos expressamente autorizados pelo Poder Público municipal.

Parágrafo único - O órgão ou entidade municipal competente, a seu exclusivo critério, poderá executar os serviços de remoção do lixo indevidamente acumulado a que se refere o caput deste artigo, cobrando dos responsáveis o custo correspondente aos serviços prestados, por valores médios de mercado, sem prejuízo das sanções cabíveis.

     Art. 9º - É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente, ou o consentimento do proprietário.

Parágrafo único - A colocação dos bens inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do Município só serão permitidos após requisição prévia ao órgão ou entidade municipal competente e a confirmação da realização da sua remoção.

     Art. 10 - É terminantemente proibido abandonar ou descarregar entulho de obras e restos de apara de jardins, pomares e horta em logradouros e outros espaços públicos do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento junto ao órgão ou entidade municipal competente e consentimento do proprietário.

§ 1º Os infratores do disposto no caput deste artigo serão multados e, se for o caso terá os seus veículos apreendidos e removidos para um depósito municipal, de onde somente serão liberados após o pagamento das despesas de remoção e multas.

§ 2º Os condutores e/ou proprietários de veículos autorizados a proceder à remoção de entulho de obras ou resíduos de poda deverão adotar medidas para que estes resíduos não venham a cair, no todo ou em parte, nos logradouros.

§ 3º Caso os resíduos transportados venham a sujar ou poluir os logradouros, os responsáveis deverão proceder imediatamente à sua limpeza, sob pena de responderem perante o Poder Público.

§ 4º Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, a posse dos mesmos e os geradores dos resíduos, facultado ao Poder Público autuá-los em conjunto ou isoladamente.

    Art. 11 - O morador ou o administrador de imóvel localizado em ruas eminentemente residenciais ou ruas comerciais de reduzido fluxo de pessoas, seja proprietário ou não, deverá providenciar a varrição da calçada que se relacione ao imóvel, de forma a mantê-la limpa, ofertando os resíduos nesta atividade juntamente com o lixo domiciliar.

Parágrafo único - A varrição das calçadas em frente a imóveis localizados em ruas comerciais com grande fluxo de pessoas será executada pelo órgão ou entidade municipal competente.

    Art. 12 - O manuseio dos dejetos de animais é da exclusiva responsabilidade dos proprietários ou dos acompanhantes de animais.

Parágrafo único - Considera-se dejetos de animais os excrementos oriundos da defecação de animais

     Art. 13 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de cegos.

§ 1º Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

    Art. 14 - A limpeza de logradouros internos a condomínios fechados é de inteira responsabilidade dos moradores ou da administração do condomínio, cabendo ao órgão ou entidade municipal competente realizar apenas os serviços inerentes à coleta regular.

§ 1º A limpeza dos logradouros referidos no caput deste artigo abrange os serviços de varrição, capina, roçada, raspagem, poda de árvores, implantação e limpeza de cestas coletoras, lavagem, limpeza de mobiliário urbano, quando houver, e desobstrução de caixas de ralo.

§ 2º O disposto no caput não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente.

   Art. 15 - A remoção do lixo e a limpeza do logradouro e adjacências em que funcionem as feiras livres ficarão sob a responsabilidade do Poder Público.

Parágrafo único - Os comerciantes de feiras livres serão obrigados a dispor, por seus próprios meios, de recipientes padronizados pelo órgão competente do Poder Público, devendo nele depositar todo lixo produzido por sua atividade de comércio durante o funcionamento das feiras.

   Art. 16 - As caçambas para deposição de entulho de obras extraordinárias e resíduos de poda extraordinários deverão ser sempre removidas pelos responsáveis quando:

I - decorrer o prazo de quarenta e oito horas após a colocação da caçamba, independentemente da quantidade de resíduos em seu interior; ou

II - decorrer o prazo de oito horas após a caçamba estar cheia; ou

III - se constituírem em foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduo depositado; ou

IV - os resíduos depositados estiverem misturados a outros tipos de resíduos; ou

V - estiverem colocadas de forma a prejudicar a utilização de sarjetas, bocas de lobo, hidrantes, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública; ou

VI - estiverem colocadas de forma a prejudicar a circulação de veículos e pedestres nos logradouros e calçadas.

   Art. 17 - Os responsáveis por podas de árvores ou por obras em logradouros públicos deverão providenciar a remoção imediata de todos os resíduos produzidos por essas atividades.

Parágrafo único - Além de seus respectivos contratantes, os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulho são responsáveis pelo seu manuseio, remoção, valorização e eliminação.

    Art. 18 - As multas são progressivas conforme a seguinte série matemática: R$100,00 (cem reais), R$200,00 (duzentos reais), R$300,00 (trezentos reais), R$500,00 (quinhentos reais), R$800,00 (oitocentos reais), R$1.000,00 (um mil reais), R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$2.000,00 (dois mil reais) e assim sucessivamente.

   Art. 19 - A critério do órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, as multas poderão ser precedidas de advertência escrita ou intimação.

   Art. 20 - O pagamento das multas será efetuado até o dia dez do mês seguinte ao seu recebimento.

§ 1.º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o pagamento se tenha efetuado, pode o mesmo realizar-se nos sessenta dias subsequentes, acrescidos de juros de mora à razão de um por cento ao mês, calculados “pro rata dies”.

§ 2.º Findo o prazo de cobrança amigável, o órgão ou entidade municipal competente procederá à cobrança compulsória do débito apurado.

   Art. 21 - Perturbar, prejudicar ou impedir a execução de qualquer das atividades de limpeza urbana sujeitará o infrator à multa inicial de R$100,00 (cem reais).

   Art. 22 - Depositar, permitir a deposição ou propiciar a deposição de lixo, bens inservíveis, entulho de obra ou resíduos de poda em terrenos baldios ou imóveis públicos ou privados, bem como em encostas, rios, valas, ralos, canais, lagoas, áreas protegidas ou em qualquer outro local não autorizado pelo Poder Público, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, independentemente de outras sanções:

I - quando o volume depositado for de até um metro cúbico, a multa inicial será de R$200,00 (duzentos reais);

II - quando o volume ultrapassar um metro cúbico, a multa inicial será de R$500,00 (quinhentos reais).

  Art. 23 - Ofertar resíduos sólidos urbanos junto a qualquer resíduo considerado especial constitui infração punida com a multa inicial de R$ 150,00 (cento e vinte e cinco reais), independentemente das demais sanções aplicáveis à espécie.

Parágrafo único - Se o resíduo ofertado em conjunto com os resíduos sólidos urbanos for caracterizado como lixo perigoso ou químico ou radioativo, a multa inicial será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

  Art. 24 - Ofertar para coleta o lixo domiciliar contendo cacos de vidros e outros materiais contundentes e perfurantes sem o devido acondicionamento constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo único. Nos casos em que os cacos de vidros ou outros materiais contundentes e perfurantes vierem a ferir os servidores que trabalham na coleta domiciliar, a multa inicial será de R$200,00 (duzentos reais).

  Art. 25 - Não retirar o lixo ofertado para coleta domiciliar regular em dias de chuva forte constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

   Art. 26 - Catar ou extrair qualquer parte do conteúdo do lixo colocado em logradouro para fins de coleta constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

   Art. 27 - Não efetuar a varrição da calçada que se relacione ao imóvel, conforme o art. 11 constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

   Art. 28 - Além do pagamento das respectivas multas, a infração a qualquer dos artigos, obriga os responsáveis a remover os resíduos depositados irregularmente num prazo máximo de 3 (três) horas.

Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração.

   Art. 29 - Não remover os dejetos de animais nas condições especificadas no art. 13 constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

   Art. 30 - Realizar eventos em logradouros ou outros espaços públicos sem a apresentação de um prévio plano para remoção dos resíduos gerados e a respectiva autorização do órgão ou entidade municipal competente constitui infração punida com a multa inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais).

  Art. 31 - Além do pagamento da multa definida no artigo anterior, os responsáveis são obrigados a remover os resíduos depositados irregularmente num prazo máximo de 12 (doze horas).

Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração.

  Art. 32 - Não remover as caçambas para deposição de entulho de obras extraordinários e resíduos de poda extraordinários nas condições especificadas no art. 16 constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 33 - Realizar a limpeza e/ou lavagem de edificações ou veículos sem que os resíduos provenientes dessas atividades sejam recolhidos e as águas servidas encaminhadas para o ralo mais próximo, constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 34 - Realizar a limpeza de logradouros com água, sem ter providenciado a prévia remoção dos detritos das mesmas quando da ocorrência de alagamentos, constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 35 - Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 36 - Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 37 - Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 38 - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio dos logradouros e outros espaços públicos constitui infração punida com a multa inicial de R$ 100,00 (cem reais).

  Art. 39 - Vazar qualquer tipo de resíduo em instalações não licenciadas pela Prefeitura do Município de Bicas constitui infração punida com a multa inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais).

  Art. 40 - Vazar qualquer tipo de resíduo com características que não correspondam às mencionadas na autorização do órgão ou entidade municipal competente constitui infração punida com a multa inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais).

  Art. 41 - Além do pagamento das respectivas multas definidas nos arts. 39 e 40, os responsáveis pela infração são obrigados a remover os resíduos depositados irregularmente em um prazo máximo de 6 (seis) horas.

§ 1.º Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em cem por cento e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração.

§ 2.º Caso o Poder Público seja obrigado a proceder à remoção e eliminação dos resíduos vazados irregularmente, os responsáveis pela infração ficarão impedidos de vazar em qualquer das instalações do Município de Bicas.

  Art. 42 - Sem prejuízo das multas definidas no capítulo anterior, o Poder Público poderá proceder à apreensão de todo e qualquer material, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas e veículos utilizados para remover ou descarregar irregularmente qualquer tipo de resíduo.

Parágrafo único - Caberá aos infratores pagar as despesas decorrentes do transporte e guarda dos bens apreendidos, assim como as despesas com a remoção e disposição final dos resíduos descarregados irregularmente, independentemente do pagamento das multas cabíveis.

  Art. 43 - O órgão ou entidade municipal competente deverá apresentar e fazer publicar as normas complementares a esta Lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data do início da vigência desta legislação.

  Art. 44 - O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos economicamente autossustentáveis de redução e reutilização do lixo, de forma a estimular revisões das embalagens dos produtos de consumo, mudanças dos hábitos pessoais da população e criação de cooperativas de catadores ou, ainda, incrementar ações que reduzam a geração de resíduos sólidos urbanos e evitem riscos à saúde pública.

  Art. 45 - Os valores em Reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

  Art. 46 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

  Art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Bicas, __________ de ___________________ de 2016.



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



















JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19 /2016

			A presente propositura vem para conscientizar os cidadãos que jogam lixo nas ruas da cidade, incentivando-os a depositar o lixo em local designado para tal e, assim, visando um avanço significativo na questão do lixo e do meio ambiente.

			Ao circular pela nossa cidade, rapidamente é possível observar a falta de zelo de alguns com o espaço público, o espaço de utilização comum, um espaço que é de todos. Sem muita dificuldade encontramos nas ruas, calçadas e sarjetas diversos tipos de lixo.

			O acúmulo dos lixos nas ruas é preocupante, quando em épocas de chuva geram entupimentos de bueiros e alagamento de ruas, além de contaminar o solo, tomar-se abrigo para insetos e animais causadores de doenças.

			Não há como exigir da população que não se produza lixo, isto é inerente às atividades humanas, porém devemos incitá-la e ensiná-la a depositá-lo no lugar correto.

			Diante do exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a presente propositura.

Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.



_________________________________

RAFAEL CANDIDO AQUINO

VEREADOR PROPONENTE





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