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materia nº 188/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ENCAMINHAMENTO PARA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2015, DE 14/12/2015, QUE PRETENDE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE BICAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 50/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal 
competente, providencie encaminhamento para tramitação legislativa do 
Anteprojeto de lei nº 03/2015, de 14/12/2015, que pretende criar o Fundo 
Municipal da Pessoa Idosa de Bicas.
JUSTIFICATIVA
Procurado que fui pela direção do Lar Cristão Paulo de Tarso, 
venho através deste apelar ao chefe do Poder Executivo Municipal, que dê a 
devida atenção ao anteprojeto de lei em questão, em análise pela 
Procuradoria Municipal desde dezembro do ano passado.
Segundo a Sra. Rita Ladeira, esta procurou a Procuradora Geral 
que teria lhe informado que o projeto ainda está em análise e que ela teria 
outras prioridades no momento.
O abrigamento de idosos é obrigação do Poder Público e não 
pode continuar sendo relegado ao segundo plano pela Administração. Não 
bastasse o vergonhoso convênio assinado com a entidade, no valor de R$ 
1.000,00 para o ano de 2016, segundo informação da mesma diretora, esta 
atitude da Procuradora impossibilita que a entidade possa captar recursos 
através de renúncia fiscal, tornando ainda mais difícil a manutenção da 
entidade.
Não podemos aceitar que proposta tão simples, apenas oito 
artigos, tenha a tramitação dificultada porque a procuradoria teria outras 
prioridades. Ou seja, além de não auxiliar devidamente no financiamento do 
serviço, a Prefeitura vem causando dificuldades para que a entidade 
sobreviva e dê dignidade aos idosos lá internados.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sendo o que me cabia justificar e tendo certeza que o Prefeito 
Municipal não tem conhecimento de tamanho descaso, peço que este exija a 
aceleração da análise por parte da Procuradoria e encaminhe o quanto antes 
o Anteprojeto de Lei nº 03/2015 para esta Casa de Leis.
Esperando contar com apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 06 de junho de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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