| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ENCAMINHAMENTO PARA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2015, DE 14/12/2015, QUE PRETENDE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE BICAS. |
| native_id | 735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 50/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, providencie encaminhamento para tramitação legislativa do Anteprojeto de lei nº 03/2015, de 14/12/2015, que pretende criar o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas. JUSTIFICATIVA Procurado que fui pela direção do Lar Cristão Paulo de Tarso, venho através deste apelar ao chefe do Poder Executivo Municipal, que dê a devida atenção ao anteprojeto de lei em questão, em análise pela Procuradoria Municipal desde dezembro do ano passado. Segundo a Sra. Rita Ladeira, esta procurou a Procuradora Geral que teria lhe informado que o projeto ainda está em análise e que ela teria outras prioridades no momento. O abrigamento de idosos é obrigação do Poder Público e não pode continuar sendo relegado ao segundo plano pela Administração. Não bastasse o vergonhoso convênio assinado com a entidade, no valor de R$ 1.000,00 para o ano de 2016, segundo informação da mesma diretora, esta atitude da Procuradora impossibilita que a entidade possa captar recursos através de renúncia fiscal, tornando ainda mais difícil a manutenção da entidade. Não podemos aceitar que proposta tão simples, apenas oito artigos, tenha a tramitação dificultada porque a procuradoria teria outras prioridades. Ou seja, além de não auxiliar devidamente no financiamento do serviço, a Prefeitura vem causando dificuldades para que a entidade sobreviva e dê dignidade aos idosos lá internados. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Sendo o que me cabia justificar e tendo certeza que o Prefeito Municipal não tem conhecimento de tamanho descaso, peço que este exija a aceleração da análise por parte da Procuradoria e encaminhe o quanto antes o Anteprojeto de Lei nº 03/2015 para esta Casa de Leis. Esperando contar com apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 06 de junho de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente