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materia nº 197/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 197 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaVENHO SOLICITAR A APROVAÇÃO POR ESTA CASA DE LEIS, DE MOÇÃO DE APOIO AO PL 4850/16 DE INICIATIVA POPULAR QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 50 /2016
MOÇÃO DE APOIO
Exmo. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a 
seguir discriminada:
Venho solicitar a aprovação por esta Casa de Leis, de MOÇÃO 
DE APOIO ao PL 4850/16 de iniciativa popular que tramita na Câmara dos 
Deputados, com sugestões do Ministério Público Federal.
JUSTIFICATIVA:
A proposta, de iniciativa popular, tem sugestões do Ministério 
Público e foi entregue aos deputados com mais de dois milhões de 
assinaturas de apoio.
As propostas de iniciativa popular são um mecanismo de 
democracia direta, mesmo que reunidas em um projeto de deputado. O 
projeto será analisado por uma comissão especial e depois votado em 
Plenário, onde poderá haver participação da sociedade no debate.
O projeto com medidas de combate à corrupção pode repetir o 
feito da Lei da Ficha Limpa, também criada por meio de iniciativa popular 
e que barrou a eleição de condenados por corrupção eleitoral.
Lançadas em julho de 2015, no contexto da Operação Lava￾Jato, as propostas do Ministério Público Federal têm o objetivo de 
fortalecer as leis de combate à corrupção e de dar condições para que 
esses ilícitos sejam julgados com mais rapidez. Entre as iniciativas 
propostas, está a de tornar crime hediondo a corrupção de valores 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
superiores a cem salários-mínimos e a de alterar o texto do Código Penal 
de modo a tipificar o crime da prática de caixa 2 e o enriquecimento ilícito 
de agentes públicos. 
Em, 06 de junho de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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