| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | VENHO SOLICITAR A APROVAÇÃO POR ESTA CASA DE LEIS, DE MOÇÃO DE APOIO AO PL 4850/16 DE INICIATIVA POPULAR QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM SUGESTÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 50 /2016 MOÇÃO DE APOIO Exmo. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Venho solicitar a aprovação por esta Casa de Leis, de MOÇÃO DE APOIO ao PL 4850/16 de iniciativa popular que tramita na Câmara dos Deputados, com sugestões do Ministério Público Federal. JUSTIFICATIVA: A proposta, de iniciativa popular, tem sugestões do Ministério Público e foi entregue aos deputados com mais de dois milhões de assinaturas de apoio. As propostas de iniciativa popular são um mecanismo de democracia direta, mesmo que reunidas em um projeto de deputado. O projeto será analisado por uma comissão especial e depois votado em Plenário, onde poderá haver participação da sociedade no debate. O projeto com medidas de combate à corrupção pode repetir o feito da Lei da Ficha Limpa, também criada por meio de iniciativa popular e que barrou a eleição de condenados por corrupção eleitoral. Lançadas em julho de 2015, no contexto da Operação LavaJato, as propostas do Ministério Público Federal têm o objetivo de fortalecer as leis de combate à corrupção e de dar condições para que esses ilícitos sejam julgados com mais rapidez. Entre as iniciativas propostas, está a de tornar crime hediondo a corrupção de valores Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS superiores a cem salários-mínimos e a de alterar o texto do Código Penal de modo a tipificar o crime da prática de caixa 2 e o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Em, 06 de junho de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE