| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | SOLICITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ENVIE CÓPIA DO PLANO DE AÇÃO 2016 DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 52 /2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmo. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas – MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Secretaria de Assistência Social que envie cópia do Plano de Ação 2016 da Área de Assistência Social. JUSTIFICATIVA: O prazo se encerrou no dia 4 de junho, conforme previsto na Portaria 25/2016, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas). Após essa data, os Conselhos Municipais terão um mês (até 4 de julho) para avaliar, aprovar e emitir o parecer sobre o documento. O Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e validar as informações necessárias para a transferência dos recursos federais aos programas da área. Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento para oferta e manutenção dos serviços e projetos da assistência social, mas não substitui o Plano Municipal. O Plano de Ação é elaborado para o período de um ano de governo. Já o Plano Municipal para os quatro anos de gestão. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS O preenchimento é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado ao Plano de Assistência Social de cada estado e município. Os gestores que deixarem de preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, terão os recursos do cofinanciamento federal suspensos até a regularização. Em, 14 de junho de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE