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materia nº 201/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 201 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaSOLICITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ENVIE CÓPIA DO PLANO DE AÇÃO 2016 DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id748

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 52 /2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmo. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas – MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Assistência Social que envie cópia do 
Plano de Ação 2016 da Área de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
O prazo se encerrou no dia 4 de junho, conforme previsto na 
Portaria 25/2016, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas). 
Após essa data, os Conselhos Municipais terão um mês (até 4 de julho) para 
avaliar, aprovar e emitir o parecer sobre o documento.
O Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 
tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e validar as informações 
necessárias para a transferência dos recursos federais aos programas da área.
Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento para 
oferta e manutenção dos serviços e projetos da assistência social, mas não 
substitui o Plano Municipal. O Plano de Ação é elaborado para o período de um 
ano de governo. Já o Plano Municipal para os quatro anos de gestão.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
O preenchimento é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado 
ao Plano de Assistência Social de cada estado e município. Os gestores que 
deixarem de preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, terão os 
recursos do cofinanciamento federal suspensos até a regularização.
Em, 14 de junho de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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