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materia nº 206/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaSOLICITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PECRIM, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CÓPIA DOS RELATÓRIOS QUE RESUMEM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2014 INCLUSIVE, PARA ANÁLISE TÉCNICA E POSTERIOR PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO, ESPECIFICAMENTE AO QUE SE REFERE AOS CANCELAMENTOS POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO, DEVIDO À INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR AS DEVIDAS COBRANÇAS JUDICIAIS DOS MESMOS.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 53/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara Municipal de Bicas que, ouvido 
o plenário, encaminhe à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate 
aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, PECRIM, bem como 
ao Tribunal de Contas da União, cópia dos relatórios que resumem o 
cancelamento de créditos tributários municipais entre os anos de 2005 e 2014
inclusive, para análise técnica e posterior pronunciamento do órgão, 
especificamente ao que se refere aos cancelamentos por motivo de 
prescrição, devido à inércia do Poder Público em realizar as devidas 
cobranças judiciais dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Considerando o que diz o Decreto Lei nº 201, de 27/02/1967, no 
Inciso VIII, de seu Art. 4º, cito:
“Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos 
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e 
sancionadas com a cassação do mandato:
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos 
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;”
Considerando também o que diz a Lei Federal nº 8.429/92, que 
no Inciso II de seu Art. 11, cito:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta 
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que 
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às 
instituições, e notadamente:
(.......................)
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
 II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;”
E considerando ainda o que diz o Inciso III, do Art. 12 do mesmo 
diploma legal, cito:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e 
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato 
de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas 
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(.......)
 III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, 
se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a 
cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da 
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder 
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou 
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio 
majoritário, pelo prazo de três anos.”
Procedemos uma análise primária dos dados a nós 
encaminhados pela Secretaria Municipal de Fazenda, onde pudemos notar 
um elevadíssimo número de cancelamento de créditos tributários por 
prescrição. À primeira vista, nos parece claríssimo, além das infrações aos 
dispostos acima retratados, também o ato de improbidade administrativa por 
renúncia de receita praticada pelos gestores.
Dessa forma, solicitamos o encaminhamento dos documentos 
aqui anexados à PECRIM, solicitando àquela procuradoria uma análise 
técnica sobre o que aqui está exposto.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 20 de junho de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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