| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | SOLICITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PECRIM, BEM COMO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CÓPIA DOS RELATÓRIOS QUE RESUMEM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2014 INCLUSIVE, PARA ANÁLISE TÉCNICA E POSTERIOR PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO, ESPECIFICAMENTE AO QUE SE REFERE AOS CANCELAMENTOS POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO, DEVIDO À INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR AS DEVIDAS COBRANÇAS JUDICIAIS DOS MESMOS. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 53/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Presidente da Câmara Municipal de Bicas que, ouvido o plenário, encaminhe à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, PECRIM, bem como ao Tribunal de Contas da União, cópia dos relatórios que resumem o cancelamento de créditos tributários municipais entre os anos de 2005 e 2014 inclusive, para análise técnica e posterior pronunciamento do órgão, especificamente ao que se refere aos cancelamentos por motivo de prescrição, devido à inércia do Poder Público em realizar as devidas cobranças judiciais dos mesmos. JUSTIFICATIVA Considerando o que diz o Decreto Lei nº 201, de 27/02/1967, no Inciso VIII, de seu Art. 4º, cito: “Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;” Considerando também o que diz a Lei Federal nº 8.429/92, que no Inciso II de seu Art. 11, cito: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (.......................) Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;” E considerando ainda o que diz o Inciso III, do Art. 12 do mesmo diploma legal, cito: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (.......) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.” Procedemos uma análise primária dos dados a nós encaminhados pela Secretaria Municipal de Fazenda, onde pudemos notar um elevadíssimo número de cancelamento de créditos tributários por prescrição. À primeira vista, nos parece claríssimo, além das infrações aos dispostos acima retratados, também o ato de improbidade administrativa por renúncia de receita praticada pelos gestores. Dessa forma, solicitamos o encaminhamento dos documentos aqui anexados à PECRIM, solicitando àquela procuradoria uma análise técnica sobre o que aqui está exposto. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 20 de junho de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente