br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 207/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaSOLICITO DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA INFORMAR SE ESTÁ CUMPRINDO O PRAZO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO.
native_id755

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 56 /2016
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Exmo. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo, através da Secretaria de Administração, para 
informar se está cumprindo o prazo de resposta ao pedido de informação do 
cidadão.
JUSTIFICATIVA:
O prazo de resposta ao pedido de informação do cidadão, referente 
à Lei de Acesso à Informação (LAI), é de 20 dias de prazo, podendo ser 
prorrogado por mais 10, mediante devida comunicação ao requerente da 
informação.
Conhecida como LAI, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) 
define as regras gerais sobre os mecanismos, prazos e procedimentos que devem 
ser observados para a entrega de informações aos cidadãos. Cada Município 
deve promover a adequação da LAI à realidade local, estudando se a melhor 
forma para sua regulamentação será na forma de Lei ou Decreto, que possuem 
rito de aprovação, força normativa e abrangência diferenciados.
A regulamentação da LAI da forma de Lei vinculará toda a 
Administração Municipal para seu atendimento, abrangendo os Poderes 
Executivo e Legislativo. Permite também que novos elementos sejam instituídos 
além dos já exigidos na lei geral. O rito de aprovação na forma de Lei 
Municipal, contudo, deverá ser submetido a um processo legislativo, cabendo à 
Câmara Municipal discutir e aprovar seu conteúdo, que será sancionado pelo 
Prefeito.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Caso a opção pela regulamentação da LAI seja na forma de Decreto 
Municipal, o mesmo pode ser elaborado e assinado pelo próprio prefeito. Duas 
diferenças decorrem desta opção: a LAI só poderá detalhar os procedimentos 
previstos na lei geral. Além disso, a sua exigência será restrita ao Poder 
Executivo Municipal.
A lei geral da LAI dispõe que a informação só poderá ser 
considerada sigilosa se colocar em risco a segurança da sociedade ou do 
Município, nas hipóteses relacionadas na lei geral. A regulamentação local, seja 
na forma de Lei Municipal ou na de Decreto Municipal não pode acrescentar 
outros tipos de informação que possam ser objeto de sigilo e classificação.
Diferenças entra a LAI e a Lei de Transparência
Embora se complementem, é importante saber que a LAI e a Lei da 
Transparência (Lei Complementar 131/2009) são distintas. Enquanto a primeira 
privilegia o pedido do cidadão, a segunda determina a divulgação ativa por parte 
dos Municípios sobre a execução das suas despesas.
O Ministério Público Federal (MPF) vem divulgando um ranking 
nacional dos portais de transparência, visando obter um diagnóstico que 
resultará na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais aos Municípios que 
não observem tanto as exigências da LAI como da Lei de Transparência.
Infelizmente o município de Bicas ocupa hoje a posição 529º ( 
quingentésimo vigésimo nono) lugar no estado de Minas Gerais, por não 
cumprir vários requisitos. Esta situação deve ser revista e aprimorada.
Em, 20 de junho de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

open original →