| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | SOLICITO DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA INFORMAR SE ESTÁ CUMPRINDO O PRAZO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 56 /2016 PEDIDO DE INFORMAÇÃO Exmo. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Executivo, através da Secretaria de Administração, para informar se está cumprindo o prazo de resposta ao pedido de informação do cidadão. JUSTIFICATIVA: O prazo de resposta ao pedido de informação do cidadão, referente à Lei de Acesso à Informação (LAI), é de 20 dias de prazo, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante devida comunicação ao requerente da informação. Conhecida como LAI, a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) define as regras gerais sobre os mecanismos, prazos e procedimentos que devem ser observados para a entrega de informações aos cidadãos. Cada Município deve promover a adequação da LAI à realidade local, estudando se a melhor forma para sua regulamentação será na forma de Lei ou Decreto, que possuem rito de aprovação, força normativa e abrangência diferenciados. A regulamentação da LAI da forma de Lei vinculará toda a Administração Municipal para seu atendimento, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Permite também que novos elementos sejam instituídos além dos já exigidos na lei geral. O rito de aprovação na forma de Lei Municipal, contudo, deverá ser submetido a um processo legislativo, cabendo à Câmara Municipal discutir e aprovar seu conteúdo, que será sancionado pelo Prefeito. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Caso a opção pela regulamentação da LAI seja na forma de Decreto Municipal, o mesmo pode ser elaborado e assinado pelo próprio prefeito. Duas diferenças decorrem desta opção: a LAI só poderá detalhar os procedimentos previstos na lei geral. Além disso, a sua exigência será restrita ao Poder Executivo Municipal. A lei geral da LAI dispõe que a informação só poderá ser considerada sigilosa se colocar em risco a segurança da sociedade ou do Município, nas hipóteses relacionadas na lei geral. A regulamentação local, seja na forma de Lei Municipal ou na de Decreto Municipal não pode acrescentar outros tipos de informação que possam ser objeto de sigilo e classificação. Diferenças entra a LAI e a Lei de Transparência Embora se complementem, é importante saber que a LAI e a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) são distintas. Enquanto a primeira privilegia o pedido do cidadão, a segunda determina a divulgação ativa por parte dos Municípios sobre a execução das suas despesas. O Ministério Público Federal (MPF) vem divulgando um ranking nacional dos portais de transparência, visando obter um diagnóstico que resultará na aplicação de medidas judiciais e extrajudiciais aos Municípios que não observem tanto as exigências da LAI como da Lei de Transparência. Infelizmente o município de Bicas ocupa hoje a posição 529º ( quingentésimo vigésimo nono) lugar no estado de Minas Gerais, por não cumprir vários requisitos. Esta situação deve ser revista e aprimorada. Em, 20 de junho de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE