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materia nº 70/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES- TRAMITAÇÃO REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2013.
native_id76

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000.
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 q
ESTADO DE MINAS GERAIS AP ROVADO
REQUERIMENTO Nº. 21/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão competente,
informe a esta Casa Legislativa, como se encontra a discussão e/ou
tramitação referente ao Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 04/2013, que trata
da transparência das filas de espera por serviços públicos.
JUSTIFICATIVA
Citado na última reunião pública ordinária desta Casa Legislativa,
tal anteprojeto tem em seu escopo o intuito de tornar acessível aos cidadãos
que aguardam por serviços públicos de toda ordem, tais como, exames,
ligações de esgoto, fisioterapia, consultas neuicds tratamento dentário, entre
outros.
' Julgando que este anteprojeto é fundamental para terminar com
os favorecimentos pessoais dentro do serviço público, faço um apelo ao
Poder Executivo para que estude o mesmo com responsabilidade e
impessoalidade, a fim de encaminhá-lo a esta Casa Legislativa para que
possamos dar um passo importante rumo à transparência até agora negada.
aos nossos cidadãos.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas .
Em, 17 de março de 2014.
Aloysio osa Borges
Vereador Proponente
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