| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES- TRAMITAÇÃO REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2013. |
| native_id | 76 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000. Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 q ESTADO DE MINAS GERAIS AP ROVADO REQUERIMENTO Nº. 21/2014 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão competente, informe a esta Casa Legislativa, como se encontra a discussão e/ou tramitação referente ao Anteprojeto de Lei do Legislativo nº 04/2013, que trata da transparência das filas de espera por serviços públicos. JUSTIFICATIVA Citado na última reunião pública ordinária desta Casa Legislativa, tal anteprojeto tem em seu escopo o intuito de tornar acessível aos cidadãos que aguardam por serviços públicos de toda ordem, tais como, exames, ligações de esgoto, fisioterapia, consultas neuicds tratamento dentário, entre outros. ' Julgando que este anteprojeto é fundamental para terminar com os favorecimentos pessoais dentro do serviço público, faço um apelo ao Poder Executivo para que estude o mesmo com responsabilidade e impessoalidade, a fim de encaminhá-lo a esta Casa Legislativa para que possamos dar um passo importante rumo à transparência até agora negada. aos nossos cidadãos. Esperando contar com o apoio dos nobres pares.. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas . Em, 17 de março de 2014. Aloysio osa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipai nº 1416/2009 1