| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS-DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI MUNICIPAL Nº1500/2010. |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS AP ROVADO 485 - AM REQUERIMENTO Nº. 22/2014 . PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: E Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão competente, envie a esta Casa Legislativa, Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº. 1.500/2010, que trata do serviço de mototáxi em nosso município. JUSTIFICATIVA - Faço esta solicitação em nome de cidadãos que me indagaram sobre o assunto. Res - Sancionada em junho de 2010, lá se vão quase quatro anos sem “a efetiva implementação da referida lei, apesar de já ter sido a mesma regulamentada via decreto pelo Poder Executivo ainda no mandato passado. Tenho certeza que a implementação desta lei favorecerá especialmente as pessoas mais carentes, que terão um serviço mais barato de transporte para deslocamentos dentro do município. Esperando contar com o apoio dos nobres pares. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 17 de março de 2014. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciciado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº.1,416/2009 ]