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materia nº 71/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS-DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI MUNICIPAL Nº1500/2010.
native_id77

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS AP ROVADO
485 - AM
REQUERIMENTO Nº. 22/2014 .
PEDIDO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada: E
Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão competente,
envie a esta Casa Legislativa, Decreto Regulamentador da Lei Municipal nº.
1.500/2010, que trata do serviço de mototáxi em nosso município.
JUSTIFICATIVA -
Faço esta solicitação em nome de cidadãos que me indagaram
sobre o assunto. Res -
Sancionada em junho de 2010, lá se vão quase quatro anos sem
“a efetiva implementação da referida lei, apesar de já ter sido a mesma
regulamentada via decreto pelo Poder Executivo ainda no mandato passado.
Tenho certeza que a implementação desta lei favorecerá
especialmente as pessoas mais carentes, que terão um serviço mais barato
de transporte para deslocamentos dentro do município.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 17 de março de 2014.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papel reciciado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº.1,416/2009 ]

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