texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 20/2016
LEI MUNICIPAL Nº. __________/2016
“Modifica o artigo 3º da Lei nº 1.637, de 1º de agosto de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 1637 de 1º de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O objetivo do programa será oferecer transporte gratuito para atletas e comissões técnicas participarem de eventos desportivos dentro ou fora do município de Bicas.
§1º. Poderão ser contemplados com o transporte referido no caput deste artigo:
I – O atleta profissional ou amador residente em Bicas para participar de competições de modalidades individuais ou coletivas;
II – O atleta profissional ou amador não residente em Bicas desde que membro de associação desportiva sediada e publicamente reconhecida no Município de Bicas, para participar de competições de modalidade coletiva;
III – As comissões técnicas de atletas dos incisos anteriores.
§2º. Serão consideradas associações desportivas para fins do programa quaisquer clubes, times, agremiações, dojôs e sociedades congêneres que mantenham equipe desportiva publicamente reconhecida ainda que não inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, __________ de ___________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2016
Apresento esta proposta no intuito de corrigir pequena falha cometida por esta Casa Legislativa na apreciação da matéria original.
Ao aprovar a Lei Municipal nº 1.637/2013, autorizamos o Município a realizar o transporte de atletas para participação em competições oficiais ou em qualquer tipo de evento desportivo a ser realizado dentro ou fora de nosso Município. Porém, não consideramos na análise da matéria, que nos casos de equipes de esportes coletivos, poderíamos ter dentre os atletas ou até da comissão técnica, cidadãos residentes em outros municípios.
O texto atual autoriza expressamente o transporte de atletas residentes em Bicas, mas desconsidera a possibilidade colocada acima e também não cita as comissões técnicas de equipes e atletas.
Sendo assim, apresento este projeto de lei a fim de corrigir esta distorção, solicitando aos nobres pares o apoio à presente propositura.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016.
Aloysio Barbosa Loro Borges
VEREADOR PROPONENTE
open original →