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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id773

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-13 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei pelo Executivo Municipal.
2016-09-05 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2016-08-29 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2016-08-22 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado em plenário.
2016-08-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2016-06-27 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-06-27 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-06-21 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-06-21 Proposição recebida — Proposição recebida.

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 23/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016





Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências”. 







A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS,aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



    Art.1º- Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos. 



    Art.2º- O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal. 



     Art.3º- Outras disposições necessárias ao cumprimento desta norma serão definidas em regulamentação específica. 



     Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Plenário da Câmara de vereadores de Bicas, em 20 de junho de 2016.











Bicas, __________ de ___________________ de 2016.



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal































JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2016

			



			Existem precedentes e entendimento favorável do Judiciário sobre a possibilidade do Vereador legislar sobre matéria relativa a contratos e licitações, sendo assim este Projeto é CONSTITUCIONAL. Segundo o teor da decisão do TJSC sobre a ADIN 2014043556-7, o Desembargador Relator, acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial, os Vereadores têm competência para legislar sobre licitações e contratos.



 			O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura contra a Lei Municipal nº 3.714/2014, de autoria de vereador do município de Brusque, SC, que trata de normas sobre a realização de licitação e contratação. No voto de desembargador desse Excelso Tribunal, lê-se que a lei de lavra do vereador não fere a competência federal, nem usurpa iniciativa privativa do Executivo Municipal, dispondo sobre critérios e diretrizes relativas à contratação... Na decisão unânime de todos os julgadores, compete ao Legislativo, disciplinar de forma concorrente com o Executivo, matéria sobre licitações e contratos, considerando assim inválido o veto do Prefeito. 



			Com esse embasamento, apresento este Projeto de Lei que acompanha o momento de aprimoramento dos mecanismos de controle e repressão da má conduta de empresas que se aproveitam das brechas da lei para participar de contratos e licitações embora tenham cometido crimes em condutas inconciliáveis com o que se espera de quem deseja participar do processo de gestão pública oferecendo serviços ou materiais.



			 Este projeto acompanha outras de semelhante teor, inclusive no Congresso Nacional, todas em tramitação. Entendo que o Município de Bicas deve seguir essa importante modernização legislativa através do maior rigor no tratamento dessas empresas, haja vista as brechas da legislação de licitações. 

 

			Com certeza este Projeto irá contribuir para aprimorar os mecanismos de seleção dos participantes de certames licitatórios, beneficiando inclusive a Administração Pública que poderá ter maior certeza de que seus contratados não têm má índole nem histórico de crimes, beneficiando por outro lado os que têm o justo merecimento de participarem, indiretamente, da gestão pública como fornecedores ou prestadores de serviços. 









_________________________________

RAFAEL CANDIDO AQUINO

VEREADOR PROPONENTE





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