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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaOBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PERMANEÇAM ABERTOS APÓS AS 21 HORAS.
native_id774

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2016-11-21 Parecer rejeitado pelo plenário — Parecer rejeitado pelo plenário.
2016-08-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
2016-08-01 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-08-01 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-06-28 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-06-28 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

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