| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PERMANEÇAM ABERTOS APÓS AS 21 HORAS. |
| native_id | 774 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-11-21 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2016-11-21 | Parecer rejeitado pelo plenário | — | Parecer rejeitado pelo plenário. |
| 2016-08-22 | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Just | — | Parecer favorável da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. |
| 2016-08-01 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer das comissões. |
| 2016-08-01 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2016-06-28 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer jurídico. |
| 2016-06-28 | Proposição recebida | — | Proposição recebida. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.