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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id776

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-28 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em 1ª votação.
2016-06-28 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado em plenário.
2016-06-28 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2016-06-21 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-06-20 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-06-20 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-06-20 Proposição recebida — Proposição recebida.

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº              /2016









Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº________/2016 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.” para apreciação desta colenda Câmara Municipal.



A fim de subsidiar Termo de Cooperação Técnica no sentido de viabilizar os meios necessários para a elaboração de projeto de Estrada Vicinal – Alça Viária, para acesso ao Polo Empresarial do Município.



	Na certeza de contarmos com o apoio destes Nobres Edis, solicitamos o empenho na apreciação e consequente aprovação do presente Projeto.







		Bicas, 20 de junho de 2016.



















Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal























































PROJETO DE LEI Nº _________/2016.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2016.







Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00e dá outras providências.







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º- Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de BICAS.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.027 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

20.606.027.2.0213 - CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-RURALMINAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 5.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.000,00



Art. 2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio naforma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.015 - NATUREZA VIVA

18.541.015.2.0079 - PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 5.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 5.000,00

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 5.000,00



























Art. 3ºFica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.

Programa: 

Ação

Descrição

Produto

Unidade 

Medida



213



CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-RURALMINAS



ENTIDADE PACTUADA



ENTIDADE PACTUADA

			



Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





				   Bicas,      de               2016.

.





             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









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