| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA O NÚMERO DA CONTA CORRENTE ABERTA PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015 , QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, BEM COMO OS EXTRATOS MENSAIS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DESDE SUA ABERTURA E AINDA TODAS AS RESOLUÇÕES E ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORES AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 54/2016 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias municipais competentes, informe a esta Casa Legislativa o número da conta corrente aberta para atender ao disposto na Lei Municipal nº 1.742/2015 , que criou o Fundo Municipal de Esportes, bem como os extratos mensais de movimentação bancária desde sua abertura e ainda todas as resoluções e atas das reuniões do Conselho Municipal de Espores autorizando a utilização dos recursos. JUSTIFICATIVA Acompanhando a arrecadação mensal do ICMS esportivo, que até o mês de junho recebeu R$ 63.596,91 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), gostaria de saber como está sendo aplicado este recurso. A retro mencionada lei, em seu Art. 7º diz o seguinte: “Art. 7º. Os recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº 18.030/2009), deverão ser depositados em conta específica e exclusiva, em estabelecimento oficial de crédito, sendo sua aplicação expressamente vinculada à deliberação por maioria simples do Conselho Municipal de Esportes, cuja autorização deverá ser consignada em Resolução. §1º. É vedada a utilização deste recurso para pagamento de servidores públicos e/ou agentes políticos, salvo se contratados para prestação de serviços na forma da lei. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS §2º. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar mensalmente ao Conselho Municipal de Esportes, extrato bancário da referida conta para acompanhamento.” Em conversa com conselheiros, me foi relatado que eles não têm tido informações claras, nem acesso aos extratos bancários como prevê a lei. Sendo assim, solicito em caráter de urgência o atendimento a esta demanda, visando o saneamento da possível ilegalidade. Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à aprovação da matéria. Sala das sessões da Câmara, em 1º de agosto de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente