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materia nº 221/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA O NÚMERO DA CONTA CORRENTE ABERTA PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.742/2015 , QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, BEM COMO OS EXTRATOS MENSAIS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DESDE SUA ABERTURA E AINDA TODAS AS RESOLUÇÕES E ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORES AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 54/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através das secretarias 
municipais competentes, informe a esta Casa Legislativa o número da conta 
corrente aberta para atender ao disposto na Lei Municipal nº 1.742/2015 , que 
criou o Fundo Municipal de Esportes, bem como os extratos mensais de 
movimentação bancária desde sua abertura e ainda todas as resoluções e 
atas das reuniões do Conselho Municipal de Espores autorizando a utilização 
dos recursos.
JUSTIFICATIVA
Acompanhando a arrecadação mensal do ICMS esportivo, que 
até o mês de junho recebeu R$ 63.596,91 (sessenta e três mil, quinhentos e 
noventa e seis reais e noventa e um centavos), gostaria de saber como está 
sendo aplicado este recurso.
A retro mencionada lei, em seu Art. 7º diz o seguinte:
“Art. 7º. Os recursos advindos do repasse do ICMS Esportivo (Lei 
Estadual nº 18.030/2009), deverão ser depositados em conta específica e 
exclusiva, em estabelecimento oficial de crédito, sendo sua aplicação 
expressamente vinculada à deliberação por maioria simples do Conselho 
Municipal de Esportes, cuja autorização deverá ser consignada em 
Resolução.
§1º. É vedada a utilização deste recurso para pagamento de 
servidores públicos e/ou agentes políticos, salvo se contratados para 
prestação de serviços na forma da lei.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
§2º. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar mensalmente ao 
Conselho Municipal de Esportes, extrato bancário da referida conta para 
acompanhamento.”
Em conversa com conselheiros, me foi relatado que eles não têm 
tido informações claras, nem acesso aos extratos bancários como prevê a lei. 
Sendo assim, solicito em caráter de urgência o atendimento a esta demanda, 
visando o saneamento da possível ilegalidade.
Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à 
aprovação da matéria.
Sala das sessões da Câmara, em 1º de agosto de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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