| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | SOLICITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ENVIE RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC EM NOSSO MUNICÍPIO, E DESTAQUE QUAIS ESTÃO CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 60/2016 Exmª. Srª. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Secretaria de Assistência Social, que envie relação dos beneficiários do BPC em nosso município, e destaque quais estão cadastrados no Cadastro Único. JUSTIFICATIVA: O governo federal assinou, no dia 7 de julho, o Decreto 8.805/2016, que prevê a inscrição obrigatória no Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, cerca de 60% dos beneficiários não estão inscritos no cadastro e os municípios têm até novembro de 2016 para regularizar a situação das pessoas que têm direito a esse auxílio. O BPC é o único benefício sócio assistencial previsto na Constituição e que garante um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em, 01 de agosto de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE