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materia nº 222/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 222 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaSOLICITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ENVIE RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC EM NOSSO MUNICÍPIO, E DESTAQUE QUAIS ESTÃO CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO.
native_id778

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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 60/2016
Exmª. Srª.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em 
epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Assistência Social, que envie 
relação dos beneficiários do BPC em nosso município, e 
destaque quais estão cadastrados no Cadastro Único.
JUSTIFICATIVA: 
O governo federal assinou, no dia 7 de julho, o 
Decreto 8.805/2016, que prevê a inscrição obrigatória no 
Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das 
pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada 
(BPC). Atualmente, cerca de 60% dos beneficiários não estão 
inscritos no cadastro e os municípios têm até novembro de 
2016 para regularizar a situação das pessoas que têm direito a 
esse auxílio.
O BPC é o único benefício sócio assistencial previsto 
na Constituição e que garante um salário-mínimo mensal ao 
idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, 
mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
impossibilite de participar de forma plena e efetiva na 
sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em, 01 de agosto de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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