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materia nº 224/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2016
Date 2016-08-01
Ementa SOLICITO INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA JUNTO À EMPRESA ORGANIZADORA DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, A RESPEITO DE COBRANÇA ADICIONAL NA COMPRA DOS INGRESSOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 62/2016
Exmª. Srª.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em 
epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito informações da Secretaria Municipal de 
Cultura junto à empresa organizadora da Exposição 
Agropecuária, a respeito de cobrança adicional na compra dos 
ingressos através de cartão de crédito e débito.
JUSTIFICATIVA: 
Esta solicitação se faz a pedido deste vereador, que 
foi comunicado que tal prática abusiva estava sendo praticada.
Os ministros do STJ em decisão em 2015, 
consideraram que a discriminação de preços seria 
uma "infração à ordem econômica", com base na Lei nº 
12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa 
da concorrência. 
Ninguém deve pagar um preço diferente do que está 
sendo anunciado. Esta é uma prática ilegal, abusiva e os 
consumidores não devem aceitar isso.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Existe um decreto federal que proíbe a prática de dois 
preços. Todo estabelecimento comercial é obrigado, 
exclusivamente, a receber pagamentos em espécie, mas se ele se 
propõe a vender também em cartão ou em cheque tem que
praticar os mesmos preços em todos os casos.
A compra através de cartão de crédito ou cheque é à 
vista e o preço tem que ser o mesmo, com desconto ou sem. 
Perante a lei, o estabelecimento está errado, a cada denúncia, ele 
pode sofrer uma autuação que vai de R$ 450 a R$ 9 milhões, 
chegando até a interdição temporária.
Em, 01 de agosto de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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