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materia nº 226/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaREQUER QUE SEJA OFICIADO AO CONGRESSO NACIONAL MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 257/2016, SOLICITANDO VOTAÇÃO CONTRÁRIA AO REFERIDO PROJETO QUE ALTERA O LIMITE DE GASTOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLICIAS E DEFENSORIA PÚBLICA.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 37/2016
Moção de Repúdio
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve requer, que após tramitação regimental, 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Requer que seja oficiado ao Congresso Nacional Moção de repúdio ao PL 
257/2016, solicitando votação contrária ao referido projeto que altera o limite de 
gastos do Poder judiciário, Ministério Público, Policias e Defensoria Pública.
Justificativa:
O PL 257/2016, apelidado de Projeto do Juízo Final, o Poder Executivo 
Federal busca retaliar as ações da Operação Lava-jato. O projeto modifica os 
limites de gastos com pessoal, forçando o Poder Judiciário, Ministério Público, 
Defensoria Pública e Polícias a exonerar servidores, Juízes, Promotores, 
Defensores e Policiais. Enfraquece o Judiciário e deixa a sociedade vulnerável 
com a diminuição destes serviços.
Contando com o apoio dos pares,
Em 1º de Agosto de 2016.
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente

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