| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | REQUER QUE SEJA OFICIADO AO CONGRESSO NACIONAL MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 257/2016, SOLICITANDO VOTAÇÃO CONTRÁRIA AO REFERIDO PROJETO QUE ALTERA O LIMITE DE GASTOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLICIAS E DEFENSORIA PÚBLICA. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 37/2016 Moção de Repúdio Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Requer que seja oficiado ao Congresso Nacional Moção de repúdio ao PL 257/2016, solicitando votação contrária ao referido projeto que altera o limite de gastos do Poder judiciário, Ministério Público, Policias e Defensoria Pública. Justificativa: O PL 257/2016, apelidado de Projeto do Juízo Final, o Poder Executivo Federal busca retaliar as ações da Operação Lava-jato. O projeto modifica os limites de gastos com pessoal, forçando o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias a exonerar servidores, Juízes, Promotores, Defensores e Policiais. Enfraquece o Judiciário e deixa a sociedade vulnerável com a diminuição destes serviços. Contando com o apoio dos pares, Em 1º de Agosto de 2016. Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente