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materia nº 236/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaSOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FAZENDA E DA PROCURADORIA MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS, POSSIVELMENTE FIRMADOS COM A EMPRESA NUNES AMARAL ADVOGADOS ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2012, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS MESMOS.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 56/2016
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria de 
Fazenda e da Procuradoria Municipal, informe a esta Casa Legislativa a 
existência de outros contratos, possivelmente firmados com a empresa Nunes 
Amaral Advogados entre os anos de 2005 e 2012, bem como envie cópia dos 
mesmos.
JUSTIFICATIVA
Tomei conhecimento, informalmente, que a citada empresa firmou 
outros contratos com a Prefeitura Municipal de Bicas, além do malfadado 
contrato que gerou as multas de mais de R$ 600 mil a serem pagas por 
compensação indevida com o INSS.
Diante disso, solicito à Administração que confirme esta 
informação, enviando até esta Casa Legislativa cópia destes contratos, caso 
eles existam.
Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à 
aprovação da matéria.
Sala das sessões da Câmara, em 22 de agosto de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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