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materia nº 238/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaREQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ A LEI 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 QUE PREVEEM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 38/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve requer, que após tramitação regimental, 
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Requer do executivo Municipal a inclusão dos Agentes de Combate às 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde na folha de pagamento, conforme 
prevê a lei 11.350 de 5 de outubro de 2006 alterada pela lei 12.994 de 17 de 
Junho de 2014 que preveem o piso salarial profissional nacional e diretrizes para 
o plano de carreira dos referidos profissionais.
Justificativa:
A lei federal em comento prevê nada mais que o direito dos profissionais 
da saúde que trabalham em nossas casas na prevenção das mais diversas 
doenças.
Este requerimento objetiva fazer justiça ao serviço prestado por estas 
pessoas e dar cumprimento à determinação legal imposta à todos os municípios 
que tem a obrigação de criar o plano de carreira destes profissionais.
Contando com o apoio dos pares,
Em 22 de Agosto de 2016.
Sônia Maria Pereira Mattos
Vereadora Proponente

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