| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ A LEI 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 ALTERADA PELA LEI 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 QUE PREVEEM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 38/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmº. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Requer do executivo Municipal a inclusão dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde na folha de pagamento, conforme prevê a lei 11.350 de 5 de outubro de 2006 alterada pela lei 12.994 de 17 de Junho de 2014 que preveem o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos referidos profissionais. Justificativa: A lei federal em comento prevê nada mais que o direito dos profissionais da saúde que trabalham em nossas casas na prevenção das mais diversas doenças. Este requerimento objetiva fazer justiça ao serviço prestado por estas pessoas e dar cumprimento à determinação legal imposta à todos os municípios que tem a obrigação de criar o plano de carreira destes profissionais. Contando com o apoio dos pares, Em 22 de Agosto de 2016. Sônia Maria Pereira Mattos Vereadora Proponente