PROJETO DE LEI Nº _______/2016
LEI MUNICIPAL Nº_______/2016
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE BICAS – FMPIB.”
A Câmara Municipal de Bicas aprovou através de seus vereadores e eu, Geraldo Magela Longo dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas (FMPIB), que tem por objetivo financiar os programas e ações relacionadas à pessoa idosa, visando assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º. O Fundo ora instituído será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação ou qualquer outra que venha a substituí-la.
§ 2º. O orçamento do FMPIB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação.
Art. 2º. O FMPIB, de natureza e individuação contábeis e de duração indeterminada, será constituído pelas seguintes receitas:
I - as doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais;
II - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
III - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente;
IV - multas destinadas ao Fundo;
V - outras receitas que sejam destinadas ao Fundo.
§ 1º. As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. Tão logo aberta à conta especial referida no parágrafo anterior, seu número deverá ser comunicado à Receita Federal, à Justiça Estadual e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. O FMPIB será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho e da Habitação, cabendo-lhe aplicar os recursos após análise e aprovação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso, e com os programas e ações municipais relacionados ao idoso, a serem regulamentados por decreto do Executivo.
Art. 4º. Os demonstrativos financeiros do FMPIB atenderão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Para os casos de insuficiência e/ou omissões orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, observados os dispositivos legais vigentes.
Parágrafo único - Para a implantação e funcionamento do FMPIB, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional, nos termos previstos na legislação vigente.
Art. 6º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bicas, ____ de ___________________ de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº /2016
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que objetivadotar o Município de ferramenta alternativa para financiamento de ações voltadas ao bem estar da pessoa idosa, bem como as instituições que trabalham com este público.
A indicação do Anteprojeto de Lei nº 03/2015 apresentada pelo Ilustríssimo Edil Aloysio Barbosa Borges, por sua viabilidade e pertinência temática culminou no presente Projeto de Lei a fim de que a questão suscitada, com o objetivo final de instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas (FMPIB), chegasse ao patamar de Lei Ordinária.
A criação do FMPIB, objeto do presente, resulta da necessidade de assegurar recursos necessários à efetivação de políticas sociais públicas que contribuam para a preservação da saúde física e mental, do aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade da pessoa idosa.
Nesse sentido, o projeto de Lei, ora apresentado, estabelece um novo marco institucional para a dinamização da área de atuação em favor das pessoas idosas, que se delineia pela possibilidade de captação de recursos que serão aplicados nessas politicas públicas.
Contamos com o apoio de todos os Edis ao Projeto de Lei supra mencionado que se mostra de grande importância para a cidade de Bicas.
Com nossas homenagens.
Atenciosamente,
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
Ofício nº 135/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº _____/2016.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Bicas (FMPIB)”, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 10 de agosto de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal