| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2016 |
| Date | 2016-09-19 |
| Ementa | SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PECRIM, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2012, QUE SUSCITA DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE EM SEUS PROCEDIMENTOS. |
| native_id | 814 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 64/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência desta Casa Legislativa que, ouvido o plenário, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, PECRIM, cópia integral do Processo Licitatório nº 050/2012, que suscita dúvidas quanto à legalidade em seus procedimentos. JUSTIFICATIVA Tendo em vista a não tomada de nenhuma providência por parte desta Casa Legislativa em relação ao assunto em tela, debatido pelo plenário na reunião ordinária do último dia 05 de setembro, solicito que os documentos sejam encaminhados para análise por estes dois órgãos. Considerando o entendimento diverso colocado por mim e pelo Vereador Rafael Aquino, além da ponderação feita por este da dificuldade de que este assunto seja analisado por causa do período eleitoral, venho solicitar apoio dos pares para que este pedido seja aprovado. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 19 de setembro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente