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materia nº 255/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 255 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA NO COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, PECRIM, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2012, QUE SUSCITA DÚVIDAS QUANTO À LEGALIDADE EM SEUS PROCEDIMENTOS.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 64/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência desta Casa Legislativa que, ouvido o 
plenário, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem 
como à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes 
Praticados por Agentes Políticos Municipais, PECRIM, cópia integral do 
Processo Licitatório nº 050/2012, que suscita dúvidas quanto à legalidade em 
seus procedimentos.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a não tomada de nenhuma providência por parte 
desta Casa Legislativa em relação ao assunto em tela, debatido pelo plenário 
na reunião ordinária do último dia 05 de setembro, solicito que os documentos 
sejam encaminhados para análise por estes dois órgãos.
Considerando o entendimento diverso colocado por mim e pelo 
Vereador Rafael Aquino, além da ponderação feita por este da dificuldade de 
que este assunto seja analisado por causa do período eleitoral, venho solicitar 
apoio dos pares para que este pedido seja aprovado.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 19 de setembro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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