| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | SOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DIANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº136/2016 –LEILÃO PÚBLICO Nº001/2016, QUE REMETA A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS VEÍCULO0S LEILOADOS, BEM COMO A RELAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDO POR CADA VEÍCULO, E AINDA, O DETALHAMENTO DE CADA INFRAÇÃO, SE DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR; CÓPIA DO REGISTRO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO; CÓPIA DO CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE QUE AUTORIZOU A COMPRA DO VEÍCULO, CASO O RECURSO UTILIZADO SEJA DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ÓRGÃO; CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS, QUANDO FOR O CASO, E A COMPETENTE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ÓRGÃO CONVENENTE. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 41/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito do Executivo Municipal, que diante do edital de licitação Processo nº136/2016 –Leilão Público nº001/2016, que remeta a esta Casa os seguintes documentos: Cópia dos documentos dos veículo0s leiloados, bem como a relação dos valores das multas de trânsito devido por cada veículo, e ainda, o detalhamento de cada infração, se do proprietário ou condutor; Cópia do registro no patrimônio público; Cópia do convênio ou instrumento congênere que autorizou a compra do veículo, caso o recurso utilizado seja decorrente de transferência entre órgão; Cópia da prestação de contas dos recursos recebidos para aquisição dos veículos, quando for o caso, e a competente aprovação do convênio pelo órgão convenente. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: Esta solicitação se faz a pedido desta Vereadora, para melhores esclarecimentos e controle por parte desta edilidade do patrimônio público considerado como inservível e colocado a venda em leilão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas Em, 26 de setembro de 2016. Maria Elizabeth Gouvêa Silva Vereadora Proponente