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materia nº 259/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaSOLICITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DIANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº136/2016 –LEILÃO PÚBLICO Nº001/2016, QUE REMETA A ESTA CASA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS VEÍCULO0S LEILOADOS, BEM COMO A RELAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS DE TRÂNSITO DEVIDO POR CADA VEÍCULO, E AINDA, O DETALHAMENTO DE CADA INFRAÇÃO, SE DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR; CÓPIA DO REGISTRO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO; CÓPIA DO CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE QUE AUTORIZOU A COMPRA DO VEÍCULO, CASO O RECURSO UTILIZADO SEJA DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ÓRGÃO; CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS, QUANDO FOR O CASO, E A COMPETENTE APROVAÇÃO DO CONVÊNIO PELO ÓRGÃO CONVENENTE.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 41/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmo°. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Executivo Municipal, que diante do edital de licitação 
Processo nº136/2016 –Leilão Público nº001/2016, que remeta a esta Casa os 
seguintes documentos: 
Cópia dos documentos dos veículo0s leiloados, bem como a relação dos 
valores das multas de trânsito devido por cada veículo, e ainda, o detalhamento 
de cada infração, se do proprietário ou condutor;
Cópia do registro no patrimônio público;
Cópia do convênio ou instrumento congênere que autorizou a compra do 
veículo, caso o recurso utilizado seja decorrente de transferência entre órgão;
Cópia da prestação de contas dos recursos recebidos para aquisição dos 
veículos, quando for o caso, e a competente aprovação do convênio pelo órgão 
convenente.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação se faz a pedido desta Vereadora, para melhores 
esclarecimentos e controle por parte desta edilidade do patrimônio público 
considerado como inservível e colocado a venda em leilão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 26 de setembro de 2016.
Maria Elizabeth Gouvêa Silva
Vereadora Proponente

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