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materia nº 31/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão, com substitutivo.
2016-10-17 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-10-17 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-10-03 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-09-27 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº  31/2016.



Cria o Fundo Municipal da Cultura e contém outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal da Cultura - FMC, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Parágrafo Único: O FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer – SMCEL, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 2º. Constituem receitas do FMC:

I – recursos destinados pela União, Estado e organismos internacionais;

II – receita orçamentária destinada pelo Município;

III - recursos oriundos de convênios com Organizações Não Governamentais atinentes à execução de políticas para o esporte e o lazer;

IV – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V – outras receitas que venham a ser instituídas, inclusive de órgão da administração indireta do Município de Bicas.

VI – o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela SMCEL;

VII – o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela SMCEL;

VIII – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela SMCEL;

IX – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para a cultura;

X – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

XI – resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

XII – Legados;

XIII – receitas decorrentes de projetos financiados pelo fundo;

XIV – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados.

Art. 3º Os recursos do FMC serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento cultural no Município de Bicas e sua aplicação será definida através de deliberação do CMPC, nos termos de seu regimento interno, devidamente consignada em resolução.

§ 1º É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos de construção ou conservação de bens imóveis;

§ 2º Projetos contemplados pelo FMC não poderão receber recursos de outros fundos municipais.

Art. 4°. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à SMCEL, que os encaminhará ao CMPC, de acordo com edital específico.

§ 1°. A seleção de projetos deverá ser feita anualmente, seguindo as regras de transparência exigidas aos atos da administração pública.

§ 2º Cabe ao CMPC a edição do edital para seleção de projetos contemplados com recursos do fundo contendo no mínimo:

I – Prazo para inscrição nunca inferior a 30 dias;

II – Critérios de seleção e classificação;

III – Prazos para apresentação de recursos.

§ 3º Estão aptos a pleitear recursos do FMC para execução de projetos, pessoas físicas e jurídicas, devidamente reconhecidas pelo CMPC e sem restrições em relação à Fazenda Pública Municipal;

§ 4º. A SMCEL dará ampla divulgação ao edital formulado pelo CMPC.

Art. 5°. O projeto cultural deverá, necessariamente, conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o proponente ao recebimento do financiamento parcial após a prestação de contas de cada etapa.

Parágrafo único. O Termo de Convênio a ser celebrado com a entidade recebedora de recursos provenientes do FMC, deverá trazer em seu bojo cláusulas claras quanto às responsabilidades cíveis e criminais, que a falta de prestação de contas adequada acarretará aos seus responsáveis legais, incluindo a inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal da entidade e seus responsáveis e a proibição de ter qualquer projeto apoiado pelo FMC por um período de cinco anos após o cumprimento dessas obrigações.

Art 6º A prestação de contas dos recursos recebidos pelos produtores culturais deverá ser analisada pelo CMPC que se pronunciará por sua aprovação ou rejeição e encaminhará à SMC para que sejam tomadas as devidas providências.

§ 1º Caso a prestação de contas seja rejeitada o produtor cultural será notificado dos vícios e terá 15 dias para corrigi-los e reapresentar a prestação ao CMPC;

§ 2º A não apresentação da prestação de contas nos prazos previamente estabelecidos pelo CMPC no edital implicará em rejeição automática das contas do projeto;

§ 3º Se após a reapresentação das contas conforme disposto no §1º permanecerem vícios as contas serão rejeitadas e encaminhadas à SMC para providências;

Art. 7º Nos casos do §2º e §3º do Art. 6º, serão aplicadas pela Prefeitura Municipal as seguintes sanções, sem prejuízos de outras sanções legais cabíveis:

I – Inscrição do produtor cultural na dívida ativa da Fazenda Municipal até a restituição dos valores recebidos;

II – Impossibilidade do produtor cultural de ter qualquer projeto apoiado pelo FMC por 3 a 8 anos;

III – Multa de 10%(dez por cento) a 100%(cem por cento) dos valores recebidos cuja conta não tenha sido prestada.

Art. 8º Nos materiais de divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar o apoio da Prefeitura do Município e o Brasão do Município, sendo vedada qualquer menção à administração vigente ou utilização de logomarcasque remetam à mesma.

Art. 9º As entidades conveniadas franquearão obrigatoriamente o acesso a todas e quaisquer documentações referentes aos projetos para os responsáveis da SMCEL e do CMPC.

Art. 10 Aplicar-se-ão ao FMC normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Bicas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 dias após sua publicação.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bicas, _______ de _______________________ de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



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