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materia nº 30/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaDETERMINA A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão, com substitutivo.
2016-10-10 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-10-06 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-10-06 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-09-26 Proposição recebida — Proposição recebida.

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