| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-09-26 |
| Ementa | DETERMINA A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE BICAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 822 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-11-21 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão, com substitutivo. |
| 2016-10-10 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer das comissões. |
| 2016-10-06 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2016-10-06 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer jurídico. |
| 2016-09-26 | Proposição recebida | — | Proposição recebida. |
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