| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 823 |
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PROJETO DE LEI Nº 29 /2016
LEI Nº /2016
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1746 de 25 de novembro de 2015, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2016, crédito suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), na seguinte dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 09 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.695 - TURISMO
23.695.026 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
23.695.026.2.0090 - ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total da Unidade 09- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$4.000,00
Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2016.
Geraldo Magela Longo Dos Santos
Prefeito Municipal
Ofício nº 143/2016
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº _____/2016.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Júlio César de Sales Pereira
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e consequente aprovação.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.
Bicas, 06 de setembro de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
A aprovação da presente proposta se refere a complementar pagamento de débito efetuado junto a Receita Federal do Brasil, considerando que o saldo orçamentário existente não é suficiente para cobrir a integralidade do débito que foi levantado. Assim, com a suplementação, poderemos pagar o parcelamento dentro do presente exercício sem que haja qualquer outra imposição de penalidade e poderemos manter nossa regularidade perante a Receita Federal com a consequente certidão expedida regularmente por aquele órgão.
Considerando a importância do parcelamento em dia e de estar regular junto a Receita Federal, contamos com o apoio de todos os Edis ao Projeto de Lei supra mencionado.
Atenciosamente,
Bicas, 06 de setembro de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal