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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id823

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       29     /2016

LEI Nº           /2016



“Autoriza a abertura de crédito suplementar

e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1746 de 25 de novembro de 2015, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2016, crédito suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), na seguinte dotação:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA

Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS

28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL

4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$4.000,00



Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 09 - SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

23.695 - TURISMO

23.695.026 - DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

23.695.026.2.0090 - ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES- - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$4.000,00

Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total da Unidade 09- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00

Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$4.000,00



Art. 3º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.





Bicas,        de                       2016.





Geraldo Magela Longo Dos Santos

Prefeito Municipal



Ofício nº 143/2016

Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº _____/2016.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bicas

Júlio César de Sales Pereira







Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências”, para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas e consequente aprovação.

			Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.



			Bicas, 06 de setembro de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

























MENSAGEM AO PROJETO DE LEI





                                        A aprovação da presente proposta se refere a complementar pagamento de débito efetuado junto a Receita Federal do Brasil, considerando que o saldo orçamentário existente não é suficiente para cobrir a integralidade do débito que foi levantado. Assim, com a suplementação, poderemos pagar o parcelamento dentro do presente exercício sem que haja qualquer outra imposição de penalidade e poderemos manter nossa regularidade perante a Receita Federal com a consequente certidão expedida regularmente por aquele órgão.

Considerando a importância do parcelamento em dia e de estar regular junto a Receita Federal, contamos com o apoio de todos os Edis ao Projeto de Lei supra mencionado.

         Atenciosamente,



Bicas, 06 de setembro de 2016.



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal







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