br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

materia nº 265/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaSOLICITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE EFETUE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DESTA CASA, EFETUANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS E EFETUE ESTUDO PARA ESTABELECIMENTO DA DATA BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
native_id828

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 68/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Presidente da Câmara que efetue o reajuste salarial 
dos servidores desta casa, efetuando o pagamento retroativo dos valores 
devidos e efetue estudo para estabelecimento da data base para reajuste dos 
servidores do legislativo.
JUSTIFICATIVA
É fundamental entender e fazer a diferenciação de revisão geral e 
reajuste. A distinção existe e é reconhecida pelo STF e pelo TSE conforme 
mostrou a consulta nº 1229 do TSE e reiteradas decisões do STF, em anexo.
O reajuste nada mais é do que uma obrigação da administração 
pública de conceder à correção de distorções remuneratórias, sendo direito do 
servidor. Neste sentido, inexiste qualquer impedimento legal, tanto por conta 
da lei eleitoral quanto da lei de responsabilidade fiscal, já que a primeira 
proíbe apenas a revisão que exceda a inflação e a segunda expressa 
claramente à exceção do art.37, inciso X da Constituição Federal.
Já a data base é direito público subjetivo previsto no mesmo 
inciso X do Art. 37 da CF, sendo uma questão de dignidade e justiça social, 
além de imperioso dever legal.
Sendo o que me cabia justificar.
Sala das sessões da Câmara, em 17 de outubro de 2016.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

open original →