| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | SOLICITO AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE EFETUE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DESTA CASA, EFETUANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES DEVIDOS E EFETUE ESTUDO PARA ESTABELECIMENTO DA DATA BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 68/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Presidente da Câmara que efetue o reajuste salarial dos servidores desta casa, efetuando o pagamento retroativo dos valores devidos e efetue estudo para estabelecimento da data base para reajuste dos servidores do legislativo. JUSTIFICATIVA É fundamental entender e fazer a diferenciação de revisão geral e reajuste. A distinção existe e é reconhecida pelo STF e pelo TSE conforme mostrou a consulta nº 1229 do TSE e reiteradas decisões do STF, em anexo. O reajuste nada mais é do que uma obrigação da administração pública de conceder à correção de distorções remuneratórias, sendo direito do servidor. Neste sentido, inexiste qualquer impedimento legal, tanto por conta da lei eleitoral quanto da lei de responsabilidade fiscal, já que a primeira proíbe apenas a revisão que exceda a inflação e a segunda expressa claramente à exceção do art.37, inciso X da Constituição Federal. Já a data base é direito público subjetivo previsto no mesmo inciso X do Art. 37 da CF, sendo uma questão de dignidade e justiça social, além de imperioso dever legal. Sendo o que me cabia justificar. Sala das sessões da Câmara, em 17 de outubro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente