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materia nº 266/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaSOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SITUAÇÃO ILEGAL QUE PERSISTE EM RELAÇÃO A TERRENO CEDIDO À MINERAÇÃO GONZE LTDA-ME, QUE OCUPA TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2012 DE FORMA TOTALMENTE IRREGULAR E, MESMO DEPOIS DE VÁRIOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS FEITOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTINUA NO LOCAL
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 69/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito à Presidência desta Casa Legislativa que, ouvido o 
Plenário, encaminhe denúncia ao Ministério Público sobre a situação ilegal 
que persiste em relação a terreno cedido à Mineração Gonze Ltda-ME, que 
ocupa terreno público municipal desde o ano de 2012 de forma totalmente 
irregular e, mesmo depois de vários pedidos de providências feitos à 
Administração Pública Municipal, continua no local.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido devido à situação irregular que persiste em 
relação à empresa supracitada e o Município de Bicas. Desde o início do 
mandato atual venho alertando e solicitando providências quanto a este fato, 
porém, pelo menos aparentemente, medidas objetivas não foram tomadas ou 
não surtiram os efeitos que deveriam.
Diversas vezes abordei o assunto em Plenário, relatando a 
cessão feita de forma irregular pelo ex-prefeito Municipal, Honório de Oliveira, 
à empresa em questão.
Desconsiderando o fato do flagrante desrespeito à legislação 
eleitoral, grave da mesma forma, prendo-me a destacar a infração claríssima 
à Lei Orgânica Municipal, que em seu Art. 25 trata das exigências para 
realizar concessão real de uso de bens públicos municipais, deixando claro 
que este seria o instrumento correto para que esta empresa pudesse ocupar o 
imóvel.
Numa tentativa de driblar a legislação, o gestor ordenou a 
lavratura de Termo de permissão de uso (anexo), que em sua Cláusula 
Segunda diz que: “A presente permissão vigorará da data da assinatura até 
31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos 
períodos, mediante formalização de termos aditivos”. Ora, como pode ser 
entregue uma área pública Municipal para exploração econômica, sem 
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
realização de concorrência ou licitação pública? Prevendo inclusive renovação 
da “permissão” infinitamente?
Não bastasse isso, por questões obviamente de boa fé, o Art. 28 
de nossa Lei Orgânica, que autoriza que seja realizada a permissão a título 
precário por período determinado, não quer dizer que o gestor pode a seu bel 
prazer permitir o uso de bens municipais até o ano de 2040 ou 2050, 
conforme lhe convier. Neste caso, o legislador quis somente simplificar o 
pedido de permissão de uso de um imóvel, uma praça ou ainda o parque de 
exposições para realização de um evento que poderia durar dois, três dias ou 
talvez uma semana; e não entregar um bem imóvel municipal para que um 
amigo ou parceiro o explore ad eternum.
Neste ano apresentei o Requerimento nº 02 (anexo), em 25 de 
janeiro, cobrando formalmente providências a respeito. A inércia da 
Administração Pública persistiu e continuei insistindo me utilizando da Tribuna 
da Câmara e solicitando da Presidência da Casa que cobrasse do Poder 
Executivo.
Depois de muito insistir recebi uma resposta, mais precisamente 
no dia 15 de abril, quase três meses depois do pedido formal. Esta resposta 
veio através do ofício nº 023/PGM/2016 (anexo), dando conta de que a 
Procuradoria finalmente resolvera entrar com pedido judicial de reintegração 
de posse.
Recentemente apresentei o Requerimento nº 62 (anexo), de 
05/09/2016, onde peço informações sobre o andamento deste processo e, até 
este momento, nenhuma resposta do Poder Executivo nos foi encaminhada, 
tendo eu tomado conhecimento informalmente, que uma liminar de 
reintegração de posse teria sido exarada pelo Juízo há cerca de três meses.
Sendo assim, decidi solicitar através deste requerimento que 
todas estas informações fossem enviadas ao Ministério Público, aproveitando 
o momento para solicitar à Presidência que peça informações adicionais ao 
órgão sobre o assunto.
Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à 
aprovação da matéria.
Sala das sessões da Câmara, em 17 de outubro de 2016.
 
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente

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