| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, ENCAMINHE DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SITUAÇÃO ILEGAL QUE PERSISTE EM RELAÇÃO A TERRENO CEDIDO À MINERAÇÃO GONZE LTDA-ME, QUE OCUPA TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2012 DE FORMA TOTALMENTE IRREGULAR E, MESMO DEPOIS DE VÁRIOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS FEITOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTINUA NO LOCAL |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 69/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio César de Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito à Presidência desta Casa Legislativa que, ouvido o Plenário, encaminhe denúncia ao Ministério Público sobre a situação ilegal que persiste em relação a terreno cedido à Mineração Gonze Ltda-ME, que ocupa terreno público municipal desde o ano de 2012 de forma totalmente irregular e, mesmo depois de vários pedidos de providências feitos à Administração Pública Municipal, continua no local. JUSTIFICATIVA Faço este pedido devido à situação irregular que persiste em relação à empresa supracitada e o Município de Bicas. Desde o início do mandato atual venho alertando e solicitando providências quanto a este fato, porém, pelo menos aparentemente, medidas objetivas não foram tomadas ou não surtiram os efeitos que deveriam. Diversas vezes abordei o assunto em Plenário, relatando a cessão feita de forma irregular pelo ex-prefeito Municipal, Honório de Oliveira, à empresa em questão. Desconsiderando o fato do flagrante desrespeito à legislação eleitoral, grave da mesma forma, prendo-me a destacar a infração claríssima à Lei Orgânica Municipal, que em seu Art. 25 trata das exigências para realizar concessão real de uso de bens públicos municipais, deixando claro que este seria o instrumento correto para que esta empresa pudesse ocupar o imóvel. Numa tentativa de driblar a legislação, o gestor ordenou a lavratura de Termo de permissão de uso (anexo), que em sua Cláusula Segunda diz que: “A presente permissão vigorará da data da assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante formalização de termos aditivos”. Ora, como pode ser entregue uma área pública Municipal para exploração econômica, sem Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS realização de concorrência ou licitação pública? Prevendo inclusive renovação da “permissão” infinitamente? Não bastasse isso, por questões obviamente de boa fé, o Art. 28 de nossa Lei Orgânica, que autoriza que seja realizada a permissão a título precário por período determinado, não quer dizer que o gestor pode a seu bel prazer permitir o uso de bens municipais até o ano de 2040 ou 2050, conforme lhe convier. Neste caso, o legislador quis somente simplificar o pedido de permissão de uso de um imóvel, uma praça ou ainda o parque de exposições para realização de um evento que poderia durar dois, três dias ou talvez uma semana; e não entregar um bem imóvel municipal para que um amigo ou parceiro o explore ad eternum. Neste ano apresentei o Requerimento nº 02 (anexo), em 25 de janeiro, cobrando formalmente providências a respeito. A inércia da Administração Pública persistiu e continuei insistindo me utilizando da Tribuna da Câmara e solicitando da Presidência da Casa que cobrasse do Poder Executivo. Depois de muito insistir recebi uma resposta, mais precisamente no dia 15 de abril, quase três meses depois do pedido formal. Esta resposta veio através do ofício nº 023/PGM/2016 (anexo), dando conta de que a Procuradoria finalmente resolvera entrar com pedido judicial de reintegração de posse. Recentemente apresentei o Requerimento nº 62 (anexo), de 05/09/2016, onde peço informações sobre o andamento deste processo e, até este momento, nenhuma resposta do Poder Executivo nos foi encaminhada, tendo eu tomado conhecimento informalmente, que uma liminar de reintegração de posse teria sido exarada pelo Juízo há cerca de três meses. Sendo assim, decidi solicitar através deste requerimento que todas estas informações fossem enviadas ao Ministério Público, aproveitando o momento para solicitar à Presidência que peça informações adicionais ao órgão sobre o assunto. Sendo o que me cabia justificar, peço apoio dos pares à aprovação da matéria. Sala das sessões da Câmara, em 17 de outubro de 2016. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente