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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaOBRIGA O ENVIO AO PODER LEGISLATIVO DE RELATÓRIO MENSAL DE HORAS EXTRAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id836

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão decidiu por enviar o projeto ao Executivo em forma de Anteprojeto.
2016-10-24 Encaminhado — Encaminhado para parecer das Comissões.
2016-10-24 PARECER JURÍDICO PELA INADMISSÃO. — Parecer jurídico pela inadmissão.
2016-10-17 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-10-10 Proposição recebida — Proposição recebida.

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texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 32/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016



Obriga o envio ao Poder Legislativo de relatório mensal de horas extras pagas aos servidores públicos. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:



    Art.1º. Fica Obrigado o Poder Executivo Municipal a enviar mensalmente ao Poder Legislativo, relatório de horas extras realizadas e pagas aos servidores públicos municipais, contendo:

Nome completo do servidor;

Órgão ao qual ele se encontra subordinado;

Número de horas extras realizadas; e

Valor pago ao servidor.



    Art.2º- Esta lei será regulamentada no que couber, no prazo de 30 (trinta) após sua publicação. 



     Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Bicas, __________ de ___________________ de 2016.







Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito 







JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2016

Apresento este projeto de lei, para que seja mais simples aos vereadores da Câmara Municipal de Bicas, acompanharem o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 10 de outubro de 2016.





ALOYSIO BARBOSA BORGES

VEREADOR PROPONENTE





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