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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaOBRIGA O ENVIO DE EDITAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id837

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão decidiu por enviar o projeto ao Executivo em forma de Anteprojeto.
2016-10-24 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-10-24 PARECER JURÍDICO PELA INADMISSÃO. — Parecer jurídico pela inadmissão.
2016-10-17 Encaminhado — encaminhado para parecer jurídico.
2016-10-14 Proposição recebida — Proposição recebida.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 33/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016



Obriga o envio de editais de contratação de servidores ao Poder Legislativo Municipal. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:





    Art.1º. Para qualquer processo de seleção ou contratação de pessoal, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, para controle e fiscalização, o respectivo Edital, no prazo máximo de 02 (dois) dias após sua devida publicação.



Parágrafo único. Inclui-se na obrigatoriedade de encaminhamento a seleção ou contratação de pessoal por meio de concurso público, processo seletivo, credenciamento ou qualquer outro procedimento correlato.



    Art.2º. A ciência dos atos de seleção ou contratação de pessoal efetivadas no âmbito do Poder Executivo, deverá se dar no prazo estabelecido no art. 1º, mediante protocolo do respectivo documento na Secretaria da Câmara Municipal, por meio de ofício ou outro instrumento pertinente.



     Art.3º. A inobservância do estabelecido nesta Lei caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Lei nº 201/1967 e nulidade do ato praticado.



Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.



Bicas, __________ de ___________________ de 2016.







Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2016

Apresento este projeto de lei no intuito de tornar mais transparentes todos os processos de contratação de servidores públicos.

Sabemos do enorme número de servidores contratados existentes hoje nos quadros do funcionalismo municipal, sendo assim, com a aprovação desta matéria, pretende-se que o hábito de realizar processos transparentes para seleção de servidores implementado pela atual gestão, seja perpetuado por futuras administrações.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 14 de outubro de 2016.





Aloysio Barbosa Borges

VEREADOR PROPONENTE





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