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materia nº 35/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2016
Date 2016-10-21
Ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”
native_id839

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-11-04 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-10-24 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-10-21 Proposição recebida — Proposição recebida.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº      /2016





LEI Nº     /2016





 “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel público que especifica.”





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono aseguinte LEI:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante a celebração de contrato de concessão de uso, a utilização do imóvel situado no Bairro Gilson Lahma, após o término da Rua Hélio Monteiro da Silva, no Bairro Gilson Lahma, compreendendo uma área de 5.650 metros quadrados, registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bicas, no livro 97, folhas 139, datado de 23 de dezembro de 2001, e matrícula de nº 5803 para instalação de empresa, objetivando a geração de empregos diretos.



Parágrafo único. A concessão de uso prevista neste artigo será outorgada de forma gratuita, em título precário, pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogável, a critério do Poder Executivo, por igual período. 



Art. 2º- O Poder Executivo celebrará com a Empresa vencedora de procedimento licitatório a ser aberto o competente Contrato de Concessão de Uso, ficando esta obrigada a observar as condições estabelecidas, sob pena de revogação da concessão.



Art. 3º- Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá a Empresa entregar o imóvel à Municipalidade em perfeitas condições, e com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito a retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.



Art. 4º- A presente concessão de uso poderá ser revogada a critério do Poder Executivo.



Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,           de                      de 2016.





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal













































Ofício nº 123/GAB/2016

Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº     /2016.

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas

Júlio César de Sales Pereira





Pelo presente, encaminho o projeto de Lei nº       /2016, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel situado a Rua Péricles de Mendonça, nº 11, cx 01, Bairro Centro, nesta cidade mediante contrato de concessão de uso de imóvel público que especifica.



Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração, atenciosamente.



	Bicas, 21 de outubro de 2016.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      





Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal































MENSAGEM AO PROJETO Nº     /2016





			O presente projeto de Lei tem por objetivo a concessão de uso de imóvel públicosituado no Bairro Gilson Lahma, após o término da Rua Hélio Monteiro da Silva, no Bairro Gilson Lahma, compreendendo uma área de 5.650 metros quadrados, registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bicas, no livro 97, folhas 139, datado de 23 de dezembro de 2001, e matrícula de nº 5803, objetivando a geração de empregos diretos.

			Desta forma, a intenção do Poder Executivo é o incentivo de instalação de empresa a fim de gerar frentes de trabalho em nosso Município.

			Encaminho, portanto, o presente projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis e contamos com a atenção costumeira para que a mesma seja aprovada.



			Atenciosamente,



Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









			









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