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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaOBRIGA O ENVIO MENSAL AO PODER LEGISLATIVO DE RELATÓRIO DE LICENÇAS MÉDICAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id840

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão decidiu por enviar o projeto ao Executivo em forma de Anteprojeto.
2016-11-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer das Comissões.
2016-11-04 PARECER JURÍDICO PELA INADMISSÃO. — Parecer jurídico pela inadmissão
2016-11-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-10-31 Proposição recebida — Proposição recebida

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 36/2016

LEI MUNICIPAL Nº.  __________/2016



Obriga o envio mensal ao Poder Legislativo de relatório de licenças médicas concedidas aos servidores públicos municipais. 





A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:





    Art.1º. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias a contar do fechamento da folha de pagamento, relatório resumido de licenças de saúde concedidas aos servidores públicos municipais, contendo:

Nome completo do servidor;

Função que exerce;

Órgão no qual está lotado;

CID que identifica o motivo da licença;

Tempo de afastamento.

    Art.2º. A inobservância do estabelecido nesta Lei caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Lei nº 201/1967.

     Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.





Bicas, __________ de ___________________ de 2016.







Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2016

Apresento este projeto de lei no intuito de ampliar as ferramentas de fiscalização do Poder Legislativo, possibilitando um maior controle sobre as licenças médicas concedidas aos servidores públicos municipais.

Não é raro que nós vereadores sejamos interpelados a respeito de condutas indevidas de alguns servidores, que apresentam atestados médicos falsos para tirar licença de saúde, porém, por exemplo, continuam trabalhando em outros serviços fora do Poder Público e/ou até mesmo publicam fotos e vídeos e redes sociais onde aparecem viajando a passeio.

Sabemos das dificuldades que tem o Poder Executivo de fiscalizar todos os seus servidores devido ao grande número, portanto, este instrumento pode fazer com que a Câmara Municipal e seus vereadores auxiliem nesta tarefa.

Sendo o que cabia justificar, peço apoio dos pares para aprovação da matéria.

Câmara Municipal de Bicas, em 31 de outubro de 2016.





Aloysio Barbosa Borges

VEREADOR PROPONENTE





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