| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BICAS E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 841 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-31 | Aguardando sanção governamental | — | - |
| 2018-12-31 | Aguardando sanção governamental | — | - |
| 2016-11-08 | Encaminhado | — | Encaminhado para parecer das comissões. |
| 2016-11-08 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | parecer jurídico pela admissibilidade da matéria. |
| 2016-11-04 | Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria | — | Encaminhado para parecer jurídico. |
| 2016-11-03 | Proposição recebida | — | Proposição recebida. |
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