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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-11-04
Ementa“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMOS, RECIBOS EM QUOTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id846

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-08 Norma promulgada — Decreto promulgado.
2016-11-07 Proposição aprovada. — Proposição aprovada
2016-11-07 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado em plenário.
2016-11-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2016-11-04 Encaminhado — encaminhado para parecer das comissões.
2016-11-04 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — Parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-11-04 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-11-04 Proposição recebida — Proposição recebida.

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2016



“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao Poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.

Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.

Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Bicas, 04 de novembro de 2016.





Júlio César de Sales Pereira                          Sônia Maria Pereira Mattos 

            Presidente                                                 Vice-Presidente







Maria Elizabeth Gouvêa Silva                         Aílton Moreira Mendes 

           1ª Secretária                                              2º Secretário



















Justificativa



O presente projeto tem por objetivo antecipar a devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Bicas não possui meios jurídicos de auxiliar diretamente o Hospital São José de Bicas, a Associação Cristã São Paulo – Asilo e o pagamento do ticket alimentação dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal que está em atraso. Isso porque o orçamento da Câmara Municipal destina-se aos seus gastos no cumprimento de suas funções constitucionais.

Contudo, é possível que a Câmara Municipal antecipe  devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo e este, querendo, o repasse, através dos tramites legais, para o Hospital e Asilo, através de subvenções; bem como o pagamento do ticket alimentação em atraso dos servidores municipais

Não há como vincular o Poder Executivo para que faça o repasse, tampouco executar promessas de repasses.

A Câmara Municipal de Bicas possui alguns dividendos em caixa. É possível que se adiante algum valor ao Poder Executivo e este aja como lhe convier.

Entende-se que a emergência e o interesse público na manutenção deste ponto de atendimento de saúde, exige o esforço conjunto de todos nós. Para tanto, conta com a colaboração dos vereadores e vereadora para aprovação deste projeto.

	

Bicas, 04 de novembro de 2016.





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