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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2016
DECRETO LEGISLATIVO Nº. _______/2016
“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao Poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.
Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.
Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 04 de novembro de 2016.
Júlio César de Sales Pereira Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente Vice-Presidente
Maria Elizabeth Gouvêa Silva Aílton Moreira Mendes
1ª Secretária 2º Secretário
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo antecipar a devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Bicas não possui meios jurídicos de auxiliar diretamente o Hospital São José de Bicas, a Associação Cristã São Paulo – Asilo e o pagamento do ticket alimentação dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal que está em atraso. Isso porque o orçamento da Câmara Municipal destina-se aos seus gastos no cumprimento de suas funções constitucionais.
Contudo, é possível que a Câmara Municipal antecipe devolução de saldo de duodécimo para o Poder Executivo e este, querendo, o repasse, através dos tramites legais, para o Hospital e Asilo, através de subvenções; bem como o pagamento do ticket alimentação em atraso dos servidores municipais
Não há como vincular o Poder Executivo para que faça o repasse, tampouco executar promessas de repasses.
A Câmara Municipal de Bicas possui alguns dividendos em caixa. É possível que se adiante algum valor ao Poder Executivo e este aja como lhe convier.
Entende-se que a emergência e o interesse público na manutenção deste ponto de atendimento de saúde, exige o esforço conjunto de todos nós. Para tanto, conta com a colaboração dos vereadores e vereadora para aprovação deste projeto.
Bicas, 04 de novembro de 2016.
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