| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | SOLICITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DE TRANSIÇÃO DO ATUAL E DO FUTURO GOVERNO, QUE ANALISEM A VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 81 /2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Exmo. Sr. JULIO CESAR DE SALES PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Secretaria de Educação, juntamente com as equipes de transição do atual e do futuro governo, que analisem a viabilidade de inscrição no Programa Mais Educação. JUSTIFICATIVA Os municípios interessados em participar do Programa Novo Mais Educação, que garante acesso a recursos destinados ao fomento à educação integral, têm até o dia 4 de novembro para aderirem à política pública, instituída pela Portaria 1.144/2016. A inscrição deve ser efetuada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), no módulo PAR, disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Novo Mais Educação visa à ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contra turno escolar. Essa horas adicionais devem ser implementadas por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer. Em, 31 de outubro de 2016. _____________________________ RAFAEL CANDIDO AQUINO VEREADOR PROPONENTE