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materia nº 269/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 269 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaSOLICITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DE TRANSIÇÃO DO ATUAL E DO FUTURO GOVERNO, QUE ANALISEM A VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 – CENTRO – BICAS – CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 – 3271 – 2973 
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 81 /2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Exmo. Sr.
JULIO CESAR DE SALES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Educação, juntamente com as equipes de 
transição do atual e do futuro governo, que analisem a viabilidade de inscrição 
no Programa Mais Educação.
JUSTIFICATIVA
Os municípios interessados em participar do Programa Novo Mais 
Educação, que garante acesso a recursos destinados ao fomento à educação 
integral, têm até o dia 4 de novembro para aderirem à política pública, instituída 
pela Portaria 1.144/2016.
A inscrição deve ser efetuada por meio do Sistema Integrado 
de Monitoramento Execução e Controle (Simec), no módulo PAR, disponível 
no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O Novo Mais Educação visa à ampliação da jornada escolar 
de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de 
cinco ou quinze horas semanais no turno e contra turno escolar. Essa horas 
adicionais devem ser implementadas por meio da realização de 
acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática 
e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das 
artes, cultura, esporte e lazer.
Em, 31 de outubro de 2016.
_____________________________
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE

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