PROJETO DE LEI Nº 27/2016
LEI Nº /2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Bicas para o exercício
financeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.986.573,00 (trinta e um milhões novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta e três reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 21.865.778,80 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.120.794,20 (dez milhões cento e vinte mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
2.183.778,00
1.2. Receita de Contribuições
641.901,00
1.3. Receita Patrimonial
514.980,00
1.6. Receita de Serviços
106.174,00
1.7. Transferências Correntes
28.157.321,00
1.9. Outras Receitas Correntes
702.628,00
Soma
32.306.782,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
118.241,00
2.4. Transferências de Capital
3.505.173,00
Soma
3.623.414,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(3.943.623,00)
Total da Receita Estimada
31.986.573,00
Art. 3° A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Bicas
01.01. Câmara Municipal
1.162.320,00
Soma
1.162.320,00
2. Prefeitura Municipal de Bicas
02.01. Secretaria de Governo
595.546,00
02.02. Secretaria de Fazenda
1.094.297,00
02.03. Secretaria de Educação
8.836.764,93
02.03.00 Secretaria de Educação
2.796.462,64
02.03.01 FUNDEB
5.227.543,00
02.03.02 Ações Socioeducativas
812.759,29
02.04. Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação
526.256,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
4.255.687,30
02.06. Fundo Municipal de Saúde
9.150.938,60
02.06.01 Atenção Básica
2.514.686,00
02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade
2.407.812,00
02.06.03 Vigilância em Saúde
334.182,40
02.06.04 Assistência Farmacêutica
478.156,00
02.06.05 Gestão do SUS
1.910.602,20
02.06.06 Investimentos
1.505.500,00
02.07. Secretaria Administração e Planejamento
1.708.277,00
02.08. Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
1.913.104,57
02.08.00 Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
1.227.068,00
02.08.01 Departamento de Agricultura
686.036,57
02.09. Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo
748.477,80
02.10. Sec. de Cultura, Esporte e Lazer
363.510,00
02.11. Procuradoria Geral do Município
267.971,00
02.12. Fundo Munic. Preserv. do Patrimônio Cultural
56.285,00
02.13. Controladoria Interna
77.260,00
02.14. Fundo Municipal de Assistência Social
447.724,00
02.15. Fundo da Criança e do Adolescente
94.428,80
02.16. Fundo de Habitação de Interesse Social
80.000,00
02.17. Fundo Municipal de Esportes
140.000,00
02.18. Fundo Municipal de Cultura
464.837,00
Soma
30.821.365,00
99. Reserva de Contingência
2.888,00
Total da Despesa Fixada
31.986.573,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.162.320,00
04 Administração
3.715.054,20
08 Assistência Social
1.068.408,80
09 Previdência Social
35.892,00
10 Saúde
9.016.493,40
12 Educação
8.836.764,93
13 Cultura
541.122,00
15 Urbanismo
3.996.560,30
16 Habitação
80.000,00
17 Saneamento
206.127,00
18 Gestão Ambiental
1.215.068,00
20 Agricultura
686.036,57
22 Indústria
72.000,00
23 Comércio e Serviços
439.904,80
24 Comunicações
21.400,00
26 Transporte
65.000,00
27 Desporto E Lazer
260.000,00
28 Encargos Especiais
565.533,00
99 Reserva de Contingência
2.888,00
Total da Despesa Fixada
31.986.573,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
15.056.492,49
3.3. Outras Despesas Correntes
11.942.803,22
Soma
26.999.295,71
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.881.564,29
4.6. Amortização da Dívida
102.825,00
Soma
4.984.389,29
9. Reserva de Contingência
2.888,00
Total da Despesa Fixada
31.986.573,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Bicas, de 2016.
Geraldo Magela Longo Dos Santos
Prefeito Municipal