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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id850

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada. — Proposição aprovada em 2ª e 3ª votação.
2016-11-21 Proposição aprovada em 1ª votação. — Proposição aprovada em primeira votação.
2016-11-21 Parecer aprovado em plenário. — Parecer aprovado em plenário.
2016-11-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2016-09-05 Encaminhado — Encaminhado para parecer das comissões.
2016-09-05 Parecer Jurídico pela Admissibilidade da Matéria — parecer jurídico pela admissibilidade da matéria.
2016-09-05 Encaminhado — Encaminhado para parecer jurídico.
2016-08-31 Proposição recebida — Proposição recebida.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº   27/2016





LEI Nº           /2016





 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 

 Município de Bicas para o exercício 

 financeiro de 2017.”



A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Bicas estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.986.573,00 (trinta e um milhões novecentos e oitenta e seis mil quinhentos e setenta e três reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$ 21.865.778,80 (vinte e um milhões oitocentos e sessenta e cinco mil setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.120.794,20 (dez milhões cento e vinte mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Bicas é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes



1.1. Receita Tributária

2.183.778,00

1.2. Receita de Contribuições

641.901,00

1.3. Receita Patrimonial

514.980,00

1.6. Receita de Serviços

106.174,00

1.7. Transferências Correntes

28.157.321,00

1.9. Outras Receitas Correntes

702.628,00

Soma

32.306.782,00

2. Receitas de Capital



2.2. Alienação de Bens

118.241,00

2.4. Transferências de Capital

3.505.173,00

Soma

3.623.414,00

9. Dedução da Receita Corrente



9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(3.943.623,00)

Total da Receita Estimada

31.986.573,00



Art. 3° A Despesa do Município de Bicas é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Bicas



01.01.   Câmara Municipal

1.162.320,00

Soma

1.162.320,00

2. Prefeitura Municipal de Bicas



02.01.   Secretaria de Governo

595.546,00

02.02.   Secretaria de Fazenda

1.094.297,00

02.03.   Secretaria de Educação

8.836.764,93

02.03.00 Secretaria de Educação

2.796.462,64

02.03.01 FUNDEB

5.227.543,00

02.03.02 Ações Socioeducativas

812.759,29

02.04.   Sec. Assist. Social, Trabalho e Habitação

526.256,00

02.05.   Secretaria de Obras e Serviços Públicos

4.255.687,30

02.06.   Fundo Municipal de Saúde

9.150.938,60

02.06.01 Atenção Básica

2.514.686,00

02.06.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

2.407.812,00

02.06.03 Vigilância em Saúde

334.182,40

02.06.04 Assistência Farmacêutica

478.156,00

02.06.05 Gestão do SUS

1.910.602,20

02.06.06 Investimentos

1.505.500,00

02.07.   Secretaria Administração e Planejamento

1.708.277,00

02.08.   Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

1.913.104,57

02.08.00 Secretaria Meio Ambiente e Desenv. Sustentável

1.227.068,00

02.08.01 Departamento de Agricultura

686.036,57

02.09.   Sec. Desenvolvimento Econômico e Turismo

748.477,80

02.10.   Sec. de Cultura, Esporte e Lazer

363.510,00

02.11.   Procuradoria Geral do Município

267.971,00

02.12.   Fundo Munic. Preserv. do Patrimônio Cultural

56.285,00

02.13.   Controladoria Interna

77.260,00

02.14.   Fundo Municipal de Assistência Social

447.724,00

02.15.   Fundo da Criança e do Adolescente

94.428,80

02.16.   Fundo de Habitação de Interesse Social

80.000,00

02.17.   Fundo Municipal de Esportes

140.000,00

02.18.   Fundo Municipal de Cultura

464.837,00

Soma

30.821.365,00

99. Reserva de Contingência

2.888,00

Total da Despesa Fixada

31.986.573,00



b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.162.320,00

04 Administração

3.715.054,20

08 Assistência Social

1.068.408,80

09 Previdência Social

35.892,00

10 Saúde

9.016.493,40

12 Educação

8.836.764,93

13 Cultura

541.122,00

15 Urbanismo

3.996.560,30

16 Habitação

80.000,00

17 Saneamento

206.127,00

18 Gestão Ambiental

1.215.068,00

20 Agricultura

686.036,57

22 Indústria

72.000,00

23 Comércio e Serviços

439.904,80

24 Comunicações

21.400,00

26 Transporte

65.000,00

27 Desporto E Lazer

260.000,00

28 Encargos Especiais

565.533,00

99 Reserva de Contingência

2.888,00

Total da Despesa Fixada

31.986.573,00



c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes



3.1. Pessoal e Encargos Sociais

15.056.492,49

3.3. Outras Despesas Correntes

11.942.803,22

Soma

26.999.295,71

4. Despesas de Capital



4.4. Investimentos

4.881.564,29

4.6. Amortização da Dívida

102.825,00

Soma

4.984.389,29

9. Reserva de Contingência

2.888,00

Total da Despesa Fixada

31.986.573,00



Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.

Bicas,          de                           2016.



Geraldo Magela Longo Dos Santos

Prefeito Municipal



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