| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | SOLICITO AO PRÓCER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DR. GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE ESTACIONAMENTO DE VAGAS PARA CONDUTORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO EXEMPLO JOSÉ TEIXEIRA SIQUEIRA FILHO. |
| native_id | 861 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa REQUERIMENTO Nº. 22/2016 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Exmo. Sr. Júlio Cesar Sales Pereira Presidente da Câmara Municipal de Bicas O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prócer do Executivo Municipal, Dr. Geraldo Magela Longo dos Santos, que através da Secretaria Competente providencie a emissão da carteira de estacionamento de vagas para condutores portadores de necessidades especiais como exemplo José Teixeira Siqueira Filho. JUSTIFICATIVA Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de Portadores de Necessidades Especiais ou deficiência de locomoção, o Contran publicou a Resolução 304, em 2008, que regulamenta as vagas de estacionamento. Para usufruir das vagas reservadas, os beneficiários devem portar credencial emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio. Segue em anexo a documentação do Sr. José Teixeira Siqueira Filho. Consta também, uma autorização de Estacionamento de Vagas Especial, expedida pela Prefeitura Municipal de juiz de Fora, mas com a nova resolução esta tem que ser expedida pela Secretaria de Transporte e trânsito do Município de Bicas sendo que o Munícipe é residente nesta cidade. Diante do joeirado vem este escriba rogar aos nobres vereadores aprovação deste requerimento. Em, 05 de dezembro de 2016 Nilo Cezar Gonze Vereador Proponente