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materia nº 280/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaSOLICITO AO PRÓCER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DR. GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE ESTACIONAMENTO DE VAGAS PARA CONDUTORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO EXEMPLO JOSÉ TEIXEIRA SIQUEIRA FILHO.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
REQUERIMENTO Nº. 22/2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmo. Sr. Júlio Cesar Sales Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O vereador que esta subscreve requer que após a tramitação regimental seja 
encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prócer do Executivo Municipal, Dr. Geraldo Magela Longo dos 
Santos, que através da Secretaria Competente providencie a emissão da carteira de
estacionamento de vagas para condutores portadores de necessidades especiais como 
exemplo José Teixeira Siqueira Filho.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os 
procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para 
estacionamento exclusivo e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para 
estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de Portadores de 
Necessidades Especiais ou deficiência de locomoção, o Contran publicou a Resolução 
304, em 2008, que regulamenta as vagas de estacionamento. 
Para usufruir das vagas reservadas, os beneficiários devem portar credencial 
emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio. Segue 
em anexo a documentação do Sr. José Teixeira Siqueira Filho. Consta também, uma 
autorização de Estacionamento de Vagas Especial, expedida pela Prefeitura Municipal 
de juiz de Fora, mas com a nova resolução esta tem que ser expedida pela Secretaria de 
Transporte e trânsito do Município de Bicas sendo que o Munícipe é residente nesta 
cidade.
Diante do joeirado vem este escriba rogar aos nobres vereadores aprovação deste 
requerimento.
Em, 05 de dezembro de 2016
Nilo Cezar Gonze
Vereador Proponente

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